DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, a Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e no Processo nº 50020.003777/2025-22, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de autorização denominado Reestruturação Rodoferroviária da Região Leste do Porto de Paranaguá, proposto pela empresa pública Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, CNPJ 79.621.439/0001-91, no estado do Paraná - PR, no âmbito do Convênio de Delegação nº 037/2001, conforme descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2º A empresa pública a que se refere o Art. 1º deverá informar a este Ministério de Portos e Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento, nos termos dispostos no art. 17, da Portaria GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2023. Art. 3º Os autos do Processo nº 50020.005953/2025-61 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. THAIRYNE JÉSSICA MARTINS DE OLIVEIRA Anexo . .Nome Empresarial .Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina . .CNPJ .79.621.439/0001-91 . .Tipo .Portos organizados e instalações portuárias autorizadas. . .Descrição do Projeto .Reestruturação Rodoferroviária da Região Leste do Porto de Paranaguá, visando o reordenamento do sistema viário e implantação de pera ferroviária para centralização da descarga de trens em moegas exclusivas (Moegão). . .Localização .Paraná - PR . .Estimativa de Investimento com incidência de PIS e COFINS .R$ 60.623.958,55 . .Estimativa de Investimento com suspensão de PIS e COFINS .R$ 58.411.184,05