DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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PORTARIA GM/MS Nº 8.385, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve: Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística. Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017. Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000. Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde: I - fortalecimento de novos serviços e equipes; II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis; III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas; IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado; V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO IBGE G ES T ÃO .Programa de Trabalho T OT A L . . . . . .I .II .III .IV .V .VI . . .AC .AC R E L A N D I A .120001 .MUNICIPAL . . .500.000,00 . . .500.000,00 .1.000.000,00 . .AC .BRASILEIA .120010 .MUNICIPAL . . .350.000,00 . . .350.000,00 .700.000,00 . .AL .AGUA BRANCA .270010 .MUNICIPAL . .750.000,00 .1.000.000,00 . . .1.000.000,00 .2.750.000,00 . .AL .AT A L A I A .270040 .MUNICIPAL . . .2.750.000,00 . . .2.750.000,00 .5.500.000,00 . .AL .C AC I M B I N H A S .270120 .MUNICIPAL . .50.000,00 .350.000,00 .200.000,00 .150.000,00 .750.000,00 .1.500.000,00 . .AL .ESTRELA DE ALAGOAS .270255 .MUNICIPAL . .150.000,00 .400.000,00 . .200.000,00 .750.000,00 .1.500.000,00 . .AL .M AC E I O .270430 .MUNICIPAL . .2.000.000,00 . .2.000.000,00 . .4.000.000,00 .8.000.000,00 . .AL .M A R AG O G I .270450 .MUNICIPAL . .800.000,00 .800.000,00 .100.000,00 .800.000,00 . .2.500.000,00 . .AL .OLIVENCA .270600 .MUNICIPAL . .100.000,00 .450.000,00 . .200.000,00 .750.000,00 .1.500.000,00 . .AL .PAO DE ACUCAR .270640 .MUNICIPAL . .300.000,00 .200.000,00 . . .500.000,00 .1.000.000,00 . .AL .PASSO DE CAMARAGIBE .270650 .MUNICIPAL . .200.000,00 .400.000,00 . .230.254,00 .650.000,00 .1.480.254,00 . .AL .UNIAO DOS PALMARES .270930 .MUNICIPAL . .500.000,00 .2.000.000,00 .400.000,00 .1.500.000,00 . .4.400.000,00 . .AP .M AC A P A .160030 .MUNICIPAL . . .1.500.000,00 . . .1.500.000,00 .3.000.000,00 . .BA .CANDIDO SALES .290670 .MUNICIPAL . . . .350.000,00 . .350.000,00 .700.000,00 . .BA .EUNAPOLIS .291072 .MUNICIPAL . . .200.000,00 . .200.000,00 . .400.000,00 . .BA .G U A R AT I N G A .291180 .MUNICIPAL . . .300.000,00 .300.000,00 . .400.000,00 .1.000.000,00 . .CE .I G U AT U .230550 .MUNICIPAL . . . .700.000,00 . .700.000,00 .1.400.000,00 . .CE .I R AU C U BA .230610 .MUNICIPAL . . . . .400.000,00 .400.000,00 .800.000,00 . .CE .JAG U A R E T A M A .230670 .MUNICIPAL . . .350.000,00 . . .350.000,00 .700.000,00 . .CE .SABOEIRO .231190 .MUNICIPAL . . .200.000,00 . . .200.000,00 .400.000,00 . .MA .GOVERNADOR NEWTON B E L LO .210465 .MUNICIPAL . . .300.000,00 . .300.000,00 .500.000,00 .1.100.000,00 . .MA .M AT I N H A .210650 .MUNICIPAL . . . .500.000,00 . .500.000,00 .1.000.000,00 . .MA .SANTA INES .210990 .MUNICIPAL . . .1.000.000,00 . .1.000.000,00 .2.000.000,00 .4.000.000,00 . .MA .SAO DOMINGOS DO M A R A N H AO .211070 .MUNICIPAL . .500.000,00 .500.000,00 .500.000,00 . .1.500.000,00 .3.000.000,00 . .MG .A R AG U A R I .310350 .MUNICIPAL . .815.663,00 . . . .815.663,00 .1.631.326,00 . .MG .BERTOPOLIS .310660 .MUNICIPAL . . . . .150.000,00 .150.000,00 .300.000,00 . .MG .DIVINOPOLIS .312230 .MUNICIPAL . . . . .500.000,00 . .500.000,00 . .MG .I B I R AC AT U .312965 .MUNICIPAL . . . .75.000,00 . .75.000,00 .150.000,00 . .MG .IMBE DE MINAS .313055 .MUNICIPAL . . .165.000,00 . . . .165.000,00 . .MG .L EO P O L D I N A .313840 .MUNICIPAL . . .100.000,00 . . .100.000,00 .200.000,00 . .MG .SAO GONCALO DO RIO PRETO .312550 .MUNICIPAL . . . .100.000,00 . . .100.000,00 . .MG .TOLEDO .316910 .MUNICIPAL . . .150.000,00 . . .150.000,00 .300.000,00 . .MS .P A R A N A I BA .500630 .MUNICIPAL . .100.000,00 .100.000,00 . .50.000,00 .250.000,00 .500.000,00 . .MT .MIRASSOL D'OESTE .510562 .MUNICIPAL . . .150.000,00 . . . .150.000,00 . .PB .C AT U R I T E .250435 .MUNICIPAL . .55.000,00 .25.000,00 .10.000,00 .60.000,00 .150.000,00 .300.000,00 . .PB .C U I T EG I .250520 .MUNICIPAL . . . .400.000,00 .91.087,00 .491.087,00 .982.174,00 . .PB .DA M I AO .250535 .MUNICIPAL . .100.000,00 .100.000,00 .100.000,00 .100.000,00 .300.000,00 .700.000,00