DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações vigentes implicará na suspensão ou cancelamento do(a) habilitado(a) e o(a) profissional ficará impedido(a) de requerer nova habilitação pelo prazo de doze meses. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FERNANDO LUÍS MENDONÇA LIMA PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 61, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO MARANHÃO-SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 262 Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, e nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, no art. 3º, §3º e §4º, da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 6, de 16 de janeiro de 2018, e no art. 4.2 da Resolução da CECAIE - XX, nº 01, de 23 de março de 2016 e o que consta do processo nº 21000.67668/2025-73, resolve: Art. 1º Habilitar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE o (a) médico(a) veterinário(a) SAMUEL DE SOUSA SILVA, inscrita no CRMV-MA sob o nº 3033, para execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo, no âmbito do estado do M A R A N H ÃO. Art. 2º O(A) médico(a) veterinário(a) habilitado(a) deverá cumprir as normas para o Controle do Mormo e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária, fornecer informações relacionadas ao PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Maranhão, com periodicidade mensal até o quinto dia útil do mês subsequente;. Art. 3º O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações vigentes implicará na suspensão ou cancelamento do(a) habilitado(a) e o(a) profissional ficará impedido(a) de requerer nova habilitação pelo prazo de doze meses. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FERNANDO LUÍS MENDONÇA LIMA SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO PORTARIA SFA-MT/MAPA Nº 114, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo 21024.001912/2025-67, resolve: Art. 1º Cancelar a habilitação da Médica Veterinária MARCELLA RIBEIRO DE ALMEIDA, inscrita no CRMV-MT sob n.º 5313 habilitada pela Portaria nº 60, de 04/11/2024 para emissão de GTA para aves, publicada no Diário Oficial nº 217 de 08/11/2024- seção 1. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDSON PAULINO DE OLIVEIRA PORTARIA SFA-MT/MAPA Nº 115, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, confere os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.331, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e o que consta no processo SEI 21024.005073/2025-56, resolve: Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária EDUARDA AGUIAR ARRUDA BARBOSA, inscrita no CRMV-MT sob nº 8154, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais nos municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Mato Grosso, observadas as normas e dispositivos sanitários legais em vigor. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDSON PAULINO DE OLIVEIRA PORTARIA SFA-MT/MAPA Nº 116, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o o disposto que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e processo SEI nº 21024.001536/2025-19, resolve: Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária BEATRIZ FERREIRA inscrita no CRMV- MT sob n.º 8272, para emitir GTA para trânsito de aves e ovos férteis nos municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Mato Grosso, observadas as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2º Habilitar o Médico Veterinário JEAN CARLOS PEGAIANI inscrito no CRMV-MT sob n.º 3004, para emitir GTA para trânsito de aves e ovos férteis nos municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Mato Grosso, observadas as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDSON PAULINO DE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS PORTARIA SFA-TO/MAPA Nº 74, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria SE/MAPA nº 1.127, de 28 de agosto de 2024, conforme o disposto no artigo 6° da Instrução Normativa nº 10, de 3 de março de 2017, e no art. 1º e art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo nº 21000.071386/2025-71, resolve: Art. 1º Habilitar o médico veterinário FREDERICO ARAÚJO GOMES, inscrito no CRMV-TO sob o número 00759, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Tocantins. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROBERTO CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA PORTARIA SFA-TO/MAPA Nº 75, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Tocantins Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, e nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, com base no que determina o art. 75 do, o art. 3º, §3º e §4º, da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 6, de 16 de janeiro de 2018, e no art. 4.2 da Resolução da CECAIE, nº 01, de 23 de março de 2016, e o que consta do processo 21000.001037/2025-91, resolve: Art. 1º Habilitar e cadastrar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE, a médica veterinária Renata Barbosa Coutinho, inscrito no CRMV-TO sob o nº 02142, para execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo e da Anemia Infecciosa Equina - AIE, no âmbito do estado do Tocantins. Art. 2º A Médica Veterinária ora habilitada e cadastrada deverá cumprir as normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária, fornecer informações relacionadas ao PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Tocantins, com periodicidade mensal até o quinto dia útil do mês subsequente. Art. 3º O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações vigentes implicará a suspensão ou cancelamento do habilitado e cadastrado, e o profissional ficará impedido de requerer nova habilitação e cadastramento pelo prazo de doze meses. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROBERTO CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA PORTARIA SDA/MAPA Nº 109, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Anexo I, do Decreto n.º 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto n.º 24.548, de 3 de julho de 1934, no Decreto n.º 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa n.º 30, de 07 de junho de 2006, e na Lei n.º 14.515 de 29 de dezembro de 2022, resolve: Art. 1º Fica cancelado o credenciamento da Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia (FMVZ) - UNESP, CPNJ n.º 48.031.918/0020-97, situada no Distrito de Rubião Júnior s/n.º, município de Botucatu/SP, para ministrar Cursos de Treinamento em Métodos de Diagnóstico e Controle da Brucelose e da Tuberculose Animal e de Noções em Encefalopatia Espongiformes Transmissíveis. Art. 2º Fica revogada a Portaria n.º 08 de 21 de janeiro de 2004. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS GOULART DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS COORDENAÇÃO-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS ATO Nº 47, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 Resumo dos pedidos de registro, atendendo os dispositivos legais do artigo 14 do Decreto n. 4074, de 04 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. 01. Motivo da solicitação: Registro (11/07/2025) Requerente: Total Biotecnologia Industria E Comercio S/A Marca comercial: DEF-MIC-052-23A Nome comum: Trichoderma yunnanense Classe de Uso: Fungicida e Nematicida Microbiológico Uso pretendido: em todas as culturas com ocorrência dos alvos biológicos Rhizoctonia solani e Sclerotinia sclerotiorum Processo nº: 21016.004354/2025-91 02. Motivo da solicitação: Registro (22/07/2025) Requerente: Oligos Biotecnologia Fabricação De Defensivos Agrícolas Ltda Marca comercial: BIOCILIUM Nome comum: Purpureocilium lilacinum cepa ESALQ 3599 Classe de Uso: Nematicida microbiológico Uso pretendido: indicado para o controle do nematoide-das-galhas (Meloidogyne incognita), nematoidedas-lesões (Pratylenchus brachyurus e Pratylenchus zeae) em todas as culturas nas quais ocorram Processo nº: 21016.004564/2025-89 03. Motivo da solicitação: Registro (23/07/2025) Requerente: Tecnomyl Brasil Distribuidora De Produtos Agrícolas Ltda. Marca comercial: TEC-195-F Nome comum: Bentazona Classe de Uso: Herbicida Nome Químico: 3-isopropyl-1H-2,1,3-benzothiadiazin-4(3H)-one 2,2-dioxide Uso pretendido: nas culturas de arroz, arroz irrigado, feijão, milho, soja e trigo.