DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 658/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.002447/2025-55 O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia,do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .GN LOCAÇÃO PAVIMENTAÇÃO TERRAPLANAGEM LTDA .22.665.991/0001-64 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .16376966 . 4/2019 .31/12/2019 .463,74 .0 .0 .241,75 .92,75 .798,24 . .16376967 . 1/2020 .31/03/2020 .463,74 .0 .0 .237,02 .92,75 .793,51 . .16376968 . 2/2020 .30/06/2020 .463,74 .0 .0 .234 .92,75 .790,49 . .16376969 . 3/2020 .30/09/2020 .463,74 .0 .0 .231,87 .92,75 .788,36 . .16376970 . 4/2020 .31/12/2020 .463,74 .0 .0 .229,74 .92,75 .786,23 . .16376971 . 1/2021 .31/03/2021 .463,74 .0 .0 .227,23 .92,75 .783,72 . .16376972 . 2/2021 .30/06/2021 .463,74 .0 .0 .222,87 .92,75 .779,36 . .16376973 . 3/2021 .30/09/2021 .463,74 .0 .0 .216,57 .92,75 .773,06 . .16376974 . 4/2021 .31/12/2021 .463,74 .0 .0 .206,87 .92,75 .763,36 . .16376975 . 1/2022 .31/03/2022 .463,74 .0 .0 .159,19 .92,75 .751,68 . .16376976 . 2/2022 .30/06/2022 .463,74 .0 .0 .180,9 .92,75 .737,39 . .16376977 . 3/2022 .30/09/2022 .463,74 .0 .0 .165,79 .92,75 .722,28 . .16376978 . 4/2022 .31/12/2022 .463,74 .0 .0 .150,67 .92,75 .707,16 . .16376979 . 1/2023 .31/03/2023 .463,74 .0 .0 .136,71 .92,75 .693,2 . .16376980 . 2/2023 .30/06/2023 .463,74 .0 .0 .121,59 .92,75 .678,08 . .16376981 . 3/2023 .30/09/2023 .463,74 .0 .0 .107,17 .92,75 .663,66 . .16376982 . 4/2023 .31/12/2023 .463,74 .0 .0 .94,28 .92,75 .650,77 . .16376983 . 1/2024 .31/03/2024 .463,74 .0 .0 .82,59 .92,75 .639,08 . .16376984 . 2/2024 .30/06/2024 .463,74 .0 .0 .70,86 .92,75 .627,35 . .16376985 . 3/2024 .30/09/2024 .463,74 .0 .0 .58,62 .92,75 .615,11 . .Data dos Cálculos: 10/10/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : pós o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 659/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.002455/2025-00 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .GOLD COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA .34.050.777/0001-82 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11255741 . 4/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .302,18 .115,93 .997,78 . .11807185 . 1/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .296,27 .115,93 .991,87 . .11807186 . 2/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .292,5 .115,93 .988,1 . .11807187 . 3/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .289,84 .115,93 .985,44 . .11807188 . 4/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .287,17 .115,93 .982,77 . .12286571 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .63,12 .115,93 .217,7 . .12286572 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .61,91 .115,93 .216,49 . .12286573 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .60,16 .115,93 .966,31 . .12286574 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .57,47 .115,93 .214,74