DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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PORTARIA GM/MS Nº 8.411, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .CÓ D. E M E N DA .VALOR POR EMENDA (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . .AC .B U JA R I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS .36000706682202500 .50410001 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890001 . .AC .PORTO ACRE .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000698665202500 .60060003 .980.000,00 .980.000,00 .1030151192E890001 . .AL .AT A L A I A .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000696916202500 .60060003 .2.000.000,00 .2.000.000,00 .1030151192E890001 . .AL .CAMPO GRANDE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - AL .36000705009202500 .60060003 .800.000,00 .800.000,00 .1030151192E890001 . .AL .CANAPI .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000699046202500 .60060003 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890001 . .AL .M AC E I O .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO .36000708597202500 .60060003 .3.880.000,00 .3.880.000,00 .1030151192E890001 . .AL .M ES S I A S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE M ES S I A S .36000706496202500 .50410001 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .AL .PIRANHAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS .36000698083202500 .50410001 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .AL .UNIAO DOS PALMARES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DOS P A L M A R ES .36000703700202500 .50410001 .2.270.400,00 .2.270.400,00 .1030151192E890001 . .AM .CAAPIRANGA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAAPIRANGA- AM .36000704203202500 .50410001 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890001 . .AM .JURUA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUA-AM .36000701626202500 .50410001 .1.500.000,00 .1.500.000,00 .1030151192E890001 . .AM .M A N AU S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS .36000698024202500 .50410001 .2.659.000,00 .2.659.000,00 .1030151192E890001 . .AM .SANTA ISABEL DO RIO N EG R O .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO N EG R O .36000704839202500 .50410001 .1.500.000,00 .1.500.000,00 .1030151192E890001 . .AP .M AC A P A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE M AC A P A .36000701510202500 .60060003 .12.200.000,00 .12.200.000,00 .1030151192E890001 . .AP .SANTANA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA .36000698750202500 .60060003 .11.335.602,00 .11.335.602,00 .1030151192E890001 . .BA .A LCO BAC A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCOBACA-BA .36000696874202500 .50410001 .241.000,00 .241.000,00 .1030151192E890001 . .BA .ANGICAL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICAL .36000700286202500 .50410001 .398.000,00 .398.000,00 .1030151192E890001 . .BA .ANTAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTAS .36000697368202500 .50410001 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890001 . .BA .ANTONIO CARDOSO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO CARDOSO - FMS .36000709137202500 .50410001 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890001