DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025101500156 156 Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .PE .C AT E N D E .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000701470202500 .50410001 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890001 . .PE .CO R R E N T ES .CORRENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000706456202500 .60060003 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .PE .CO R T ES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORTES .36000704111202500 .50410001 .1.030.510,00 .1.030.510,00 .1030151192E890001 . .PE .FERREIROS .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000710353202500 .50410001 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .PE .INGAZEIRA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000699773202500 .50410001 .400.000,00 .400.000,00 .1030151192E890001 . .PE .ITAPETIM .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPETIM .36000699276202500 .50410001 .400.000,00 .400.000,00 .1030151192E890001 . .PE .J U C AT I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCATI .36000697962202500 .50410001 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .PE .JUPI .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000710500202500 .60060003 .361.014,00 .361.014,00 .1030151192E890001 . .PE .LAGOA DO CARRO .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000699051202500 .50410001 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .PE .LAGOA DO CARRO .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000699055202500 .60060003 .1.100.000,00 .1.100.000,00 .1030151192E890001 . .PE .M AC H A D O S .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000709793202500 .60060003 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890001 . .PE .MORENO .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000699703202500 .50410001 .380.000,00 .380.000,00 .1030151192E890001 . .PE .O L I N DA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA .36000704716202500 .50410001 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890001 . .PE .OURICURI .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000704951202500 .60060003 .2.400.000,00 .2.400.000,00 .1030151192E890001 . .PE .PASSIRA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000701689202500 .50410001 .299.970,00 .299.970,00 .1030151192E890001 . .PE .PEDRA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PEDRA .36000708748202500 .50410001 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890001 . .PE .PETROLINA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000708310202500 .50410001 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890001 . .PE .P R I M AV E R A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA .36000704446202500 .50410001 .350.000,00 .350.000,00 .1030151192E890001 . .PE .Q U I X A BA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000705694202500 .50410001 .299.970,00 .299.970,00 .1030151192E890001 . .PE .S A LG U E I R O .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000706938202500 .50410001 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890001 . .PE .SANHARO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANHARO .36000699330202500 .50410001 .600.240,00 .600.240,00 .1030151192E890001 . .PE .SANTA MARIA DO CAMBUCA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000697775202500 .50410001 .400.000,00 .400.000,00 .1030151192E890001 . .PE .SAO BENTO DO UNA .SAO BENTO DO UNA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000697051202500 .50410001 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .PE .SERRA TALHADA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA T A L H A DA .36000704808202500 .50410001 .299.970,00 .299.970,00 .1030151192E890001 . .PE .T AC A I M B O .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACAIMBO .36000697250202500 .50410001 .1.500.000,00 .1.500.000,00 .1030151192E890001 . .PE .T R AC U N H A E M .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRACUNHAEM .36000699096202500 .60060003 .400.000,00 .400.000,00 .1030151192E890001 . .PE .VITORIA DE SANTO A N T AO .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000699418202500 .50410001 .2.500.000,00 .2.500.000,00 .1030151192E890001 . .T OT A L .494 PROPOSTAS . .317.163.899,00 . PORTARIA GM/MS Nº 8.412, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .CÓ D. E M E N DA .VALOR POR EMENDA (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . .PI .AC AU A .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000707527202500 .50410001 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890001 . .PI .ALTO LONGA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000700491202500 .50410001 .100.004,00 .100.004,00 .1030151192E890001 . .PI .AMARANTE .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000700204202500 .50410001 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890001 . .PI .ANGICAL DO PIAUI .MUNICIPIO DE ANGICAL DO PIAUI- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICAL .36000702807202500 .50410001 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890001 . .PI .ANTONIO ALMEIDA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000707568202500 .50410001 .500.004,00 .500.004,00 .1030151192E890001 . .PI .ANTONIO ALMEIDA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000707931202500 .50410001 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890001 . .PI .A R OA Z ES .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000703596202500 .50410001 .231.335,00 .231.335,00 .1030151192E890001 . .PI .BARRA D'ALCANTARA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000705412202500 .50410001 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001