DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, RAB4A12, FRMEV03442352025, 606-82; RKW7E66, FRMEV03448422025, 606-82; TRANSPORT ES MIGUELAO LTDA, 11.604.320/0001-77, SKJ2G44, FRMEV03442452025, 606-82; TRANSPORTES MAURO LTDA, 20.774.562/0001-08, IVT6H60, FRMEV03449412025, 606-82; TRANSPORTES PAULA E FERREIRA LTDA, 27.606.056/0001-40, FWM4A96, FRMEV03450962025, 606-82; TRANSPORTES NELIMAR LTDA, 05.025.627/0001-10, JBG9I24, FRMEV03454302025, 606-82; TRANSPORTES PASCUALOTTO LTDA, 05.663.969/0001-66, MLM7J48, FRMEV03452282025, 606-82; MLM7J48, FRMEV03493272025, 606-82; TRANSPORTES MATTANA'S LTDA, 08.202.338/0001-38, JAR4F31, FRMEV03462792025, 606- 82; RHS7C12, FRMEV03498502025, 606-82; TRANSPORTES NETO BRITO LTDA, 23.808.751/0001-34, OOF0513, FRMEV03471532025, 606-82; TRANSPORTES MAZ Z U C H E L LO LTDA, 35.926.236/0003-08, SEZ2E67, FRMEV03472092025, 606-82; TRANSPORTES PERSCH LTDA, 06.177.457/0001-52, NVT3711, FRMEV03477972025, 606-82; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP1D38, FRMEV03484112025, 606-82; TRANSPORT ES MAURICIO LTDA, 85.512.705/0002-21, STM1A95, FRMEV03485012025, 606-82; TRANSPORTES MUNHOZ & MUNHOZ LTDA, 01.487.509/0001-73, TKG9C49, FRMEV03494302025, 606-82; TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA., 04.195.643/0001-99, QJR1F58, FRMEV03495742025, 606-82; TRANSPORTES PACHECO LTDA, 53.505.081/0001-48, GFR6E30, FRMEV03489352025, 606-82; TRANSPORTES MONIQUE LTDA, 14.148.533/0001- 20, SPN9J59, FRMEV03505012025, 606-82; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0006-33, RCT1D61, FRMEV03509512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.848/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES FRIGORIFICOS GW LTDA, 06.890.779/0001-44, BEY9C61, FRMEV03388342025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RYS1I63, FRMEV03441992025, 606-82; RLA3G22, FRMEV03453592025, 606-82; RXN3I43, FRMEV03457612025, 606-82; RYC3B16, FRMEV03450862025, 606-82; RLD1I02, FRMEV03463532025, 606-82; RLO4H34, FRMEV03482412025, 606-82; TRANSPORT ES FAROTTI LTDA, 37.809.305/0001-59, JBR3J53, FRMEV03391362025, 606-82; TR A N S P O R T ES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0002-25, SRS6E74, FRMEV03451572025, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES BORGES LTDA, 05.236.634/0001-61, SDG9A26, FRMEV03454962025, 606-82; SDG9A26, FRMEV03479192025, 606-82; TRANSPORT ES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0002-80, TLR4E46, FRMEV03462172025, 606-82; TLY8D88, FRMEV03507952025, 606-82; TJP8C98, FRMEV03507322025, 606-82; TJP8C98, FRMEV03507332025, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0003-06, DWO1G41, FRMEV03471012025, 606-82; TRANSPORTES CONSTANCI LTDA, 78.840.238/0001-12, RXP3B99, FRMEV03473172025, 606-82; TRANSPORTADORA LUPINACCI BACINI LTDA, 26.552.514/0001-43, GAF8F81, FRMEV03482522025, 606-82; TRANSPORTES CL PIVA LTDA, 17.339.851/0001-66, QBZ7G59, FRMEV03498562025, 606-82; TRANSPORTES FARAEM LTDA., 89.448.682/0001-03, IWT0B94, FRMEV03506152025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.849/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RODOVIARIOS KOSTE LTDA, 93.680.593/0002-46, IWH1065, FRMEV03445602025, 606-82; IWH1065, FRMEV03493942025, 606-82; TRANSPORT ES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0001-09, SPX4A50, FRMEV03459122025, 606-82; SPP4D50, FRMEV03474972025, 606-82; BDL9E34, FRMEV03475222025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, QBI3J84, FRMEV03454012025, 606-82; OBJ9D71, FRMEV03448312025, 606-82; TRANSPORT ES RODO KIKO LTDA, 05.655.828/0001-00, AKU3F53, FRMEV03465082025, 606-82; AQK3F53, FRMEV03465162025, 606-82; AIQ3F53, FRMEV03474752025, 606-82; AQH0503, FRMEV03474772025, 606-82; AKF9113, FRMEV03485972025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS LUNARDI LTDA, 48.858.716/0001-50, FUB0C42, FRMEV03468832025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO RAFAELO LTDA, 02.800.496/0001-03, RYY9A17, FRMEV03471092025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS JSA LTDA, 54.640.185/0001-28, HTG3D49, FRMEV03476832025, 606-82; TRANSPORTES RODANZ LTDA, 02.512.352/0001-51, QHD1F35, FRMEV03445052025, 606- 82; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0002-90, QCO2288, FRMEV03483462025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS GIANESINI LTDA, 07.231.203/0001-38, FAT6G73, FRMEV03487832025, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O OLIVEIRA DA SILVA LTDA, 16.779.850/0001-70, MJR4D84, FRMEV03498192025, 606-82; TRANSPORTES RODAGRANDE LTDA, 07.021.821/0001-53, RLE9C13, FRMEV03503972025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.850/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SILVA & SA LTDA, 17.736.960/0001-17, SIR8H30, FRMEV03439852025, 606-82; TRANSPORTES SQUIZZATO LTDA, 01.996.506/0001-65, JDH4C30, FRMEV03445242025, 606-82; TRANSPORTES SOTANA LTDA, 72.351.265/0001-45, RLH1B71, FRMEV03393052025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, CUH9D55, FRMEV03391592025, 606-82; CUA3B54, FRMEV03509612025, 606-82; TRANSPORTES SERIGHELLI LTDA, 95.765.137/0001-43, RKZ6G63, FRMEV03449622025, 606- 82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IZF5G61, FRMEV03456522025, 606- 82; IZI7C09, FRMEV03456852025, 606-82; JCJ0540, FRMEV03457312025, 606-82; JDH2G03, FRMEV03457682025, 606-82; IZU7I67, FRMEV03461712025, 606-82; IZU5E61, FRMEV03444852025, 606-82; IZI0D76, FRMEV03501672025, 606-82; JBA0G78, FRMEV03503912025, 606-82; TRANSPORTES SERRANO LTDA, 11.780.812/0001-13, JBX8B25, FRMEV03452372025, 606-82; JAU6E01, FRMEV03487802025, 606-82; TRANSPORT ES SINGER E LOGISTICA LTDA, 76.752.054/0001-75, AVC6535, FRMEV03473012025, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, REB3F30, FRMEV03484302025, 606-82; RXM0F10, FRMEV03494422025, 606-82; TRANSPORTES SOLIMAN LTDA, 83.116.962/0001-38, RKW4H53, FRMEV03503132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.851/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025.