DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025101600042 42 Nº 198, quinta-feira, 16 de outubro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI Nº 10.605, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pelo art. 4º da Portaria GM/ME nº 670, de 18 de dezembro de 2019, tendo em vista o que consta no Processo SEI-MGI nº 14021.003219/2025-93, considerando disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o disposto no Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, e no art. 6º da Portaria SGD/ME nº 2.496, de 2 de março de 2021, resolve: Art. 1º Disponibilizar para execução do Plano de Trabalho do Projeto de Transformação Digital "Cyberguard", em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme disposto no Acordo de Cooperação Técnica nº 23/2025, o profissional mencionado no Anexo a esta Portaria. Art. 2º De acordo com a Portaria SGD/ME nº 2.496, de 2 de março de 2021, o Ministério do Trabalho e Emprego deverá praticar os atos de gestão do profissional, no que tange ao controle do registro de frequência, homologação dos períodos de férias, registro e homologação de atestados médicos, afastamentos e licenças. Art. 3º A unidade de exercício deverá encaminhar a frequência do profissional à Diretoria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos até o quinto dia útil do mês subsequente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS ANEXO . .SIAPE .NOME .PERFIL . .1232232 .LUIZ GUSTAVO DE CARVALHO FRANZONE .Segurança da Informação e Proteção de Dados SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO PORTARIA SPU/MGI Nº 8.098, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nos elementos que integram o Processo Administrativo SEI/MGI nº 19739.000820/2025-61, resolve: Art. 1º Declarar de interesse do serviço público para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, o imóvel da União conceituado como terreno de marinha com acrescido de marinha situado na Avenida General Euclides Figueiredo, s/n, denominado Área 01, Bairro Porto D'antas, no município de Aracaju, Estado de Sergipe. § 1º O imóvel da União de que trata o caput está registrado no SIAPA sob o RIP nº 3105 0126158-07, com área total descrita de 5.589,17 m², sendo 4.529,62 m² de área da União, Registrado no Cartório do 11º Ofício Imobiliário de Aracaju/SE , sob a Matrícula nº 28.530, livro 2. A área mencionada apresenta características e confrontações conforme memorial descritivo apresentado a seguir: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice VU-01, situado no limite entre a Área de propriedade da AC Engenharia, de coordenadas UTM E=711855.8192 N=8796476.5875; deste segue confrontando com os mesmos, azimute de 23º38'10" e distância de 63,35m até o vértice VU-02,de coordenadas E=711881.2197 N=8796534.6271;deste segue confrontando com a Área 01, segue arco com ângulo central de 97°27'29", desenvolvimento de 96,47m e raio de 56,72m até o vértice VU-03, de coordenadas E=711921.2106 N=8796459.3435; deste segue confrontando com a Área 01, azimute de 200°44'51" e distância de 32,46m até o vértice VU-04, de coordenadas E=711909.7226 N=8796428.9823;deste segue confrontando com a Propriedade do Município de Aracaju, azimute de 259°47'44" e distância de 0,11m até o vértice VU-05, de coordenadas E=711909.6131 N=8796428.9626;deste segue confrontando com a Área 02, azimute de 349°47'44" e distância de 47,89m até o vértice VU-06, de coordenadas E=711901.1288 N=8796476.0950; deste segue confrontando com a Área 02, azimute de 169°47'44" e distância de 50,75m até o vértice VU-07, de coordenadas E=711851.0661 N=8796467.7584; deste segue confrontando com a Área 02, azimute de 304°04'37" e distância de 90,37m até o vértice VU-08, de coordenadas E=711776.2553 N=8796518.3652;deste segue confrontando com a Área 02, azimute de 214°05'38" e distância de 20,00m até o vértice VU-09, de coordenadas E=711765.0431 N=8796501.8010;deste segue confrontando com a Área 02, azimute de 304°06'05" e distância de 5,01m até o vértice VU-10, de coordenadas E=711760.8946 N=8796504.6099;deste segue confrontando com a Rua de Acesso ao Condomínio Norberto, azimute de 34°05'38" e distância de 26,78m até o vértice VU-11, de coordenadas E=711775.9046 N=8796526.7847; deste segue confrontando com a Área 01, azimute de 84°00'59" e distância de 5,01m até o vértice VU-12, de coordenadas E=711780.8833 N=8796527.3066;deste segue confrontando com a Área de Propriedade da AC Engenharia, azimute de 124°05'29" e distância de 90,49m até o vértice VU-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Perfazendo uma área total da União de 4.529,62 m². Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público e será destinado para atendimento da proposta de Entidade Organizadora cadastrada sob CNPJ 07367387000168, selecionada pela Portaria MCID nº 355, de 9 de abril de 2024, para fins de execução de projeto de provisão habitacional de interesse social, em benefício de cerca de 132 famílias, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, regulamentado pelo Ministério das Cidades. Art. 3º. A Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Sergipe dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Aracaju/SE. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL PORTARIA Nº 9.051, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º Portaria nº 5.600, de 02 de junho de 2023, da Secretaria - Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União em 05 de junho de 2023, edição 106, seção 2, página 42; com base no Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, bem como nos elementos constantes do Processo Administrativo SEI nº 19975.008712/2024-63, resolve: Art. 1º Outorgar a Permissão de Uso do imóvel funcional situado na SQS 415 - Asa Sul - Brasília/DF, ao servidor LUIS GUILHERME DE SOUZA PEÇANHA, designado para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador - Geral de Benefícios e Vantagens Pecuniárias, Código CCE 1.13 da Diretoria de Benefícios, Previdência e Atenção à Saúde da Secretaria de Relações de Trabalho, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, conforme a Portaria de Pessoal SE/MGI nº 3.651, de 23 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO POLICARPO FAGUNDES SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 10.696, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 18339.000647/2025-41, resolve: Art. 1º Dispensar, a contar de 13 de maio de 2025, ANDREA COSTA CENACHI, matrícula Siape nº 0130965, do encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Programação Orçamentária Social, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Orçamento da Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 10.697, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 18339.000647/2025-41, resolve: Art. 1º Designar RONALD FERREIRA DE MELO, matrícula Siape nº 1283198, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Programação Orçamentária Social, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Orçamento da Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA DESPACHO DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 O Presidente da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S.A. - Dataprev, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MGI n.º 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, autoriza: O afastamento do País do empregado FELIPE BRAGA CARNEIRO LEÃO, Gerente Executivo do Departamento de Inovação e IA Aplicada, no período de 25 de outubro a 2 de novembro de 2025, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar do evento "DCI Training on Digital Transformation and Interoperability on Social Protection", que será realizado na cidade de Turim, na Itália. (Processo Administrativo n.º 44129.009760/2025-78). RODRIGO ASSUMPÇÃO FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTARIA CONJUNTA SGP/MGI/ENAP Nº 13, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhes confere o art. 3º, § 2º, da PORTARIA CONJUNTA ENAP/SGP/MGI Nº 12 DE 07 DE OUTUBRO DE DE 2025, resolvem: Art. 1º Ficam designadas as seguintes pessoas representantes do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Conjunta SGP/MGI/ENAP nº 12, de 13 de Outubro de de 2025: I - pela Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap: a) da Diretoria-Executiva: 1. Lara Litvin Villas Bôas - titular, que o coordenará; e 2. Thiago Cantalice - suplente; b) da Diretoria de Gestão Corporativa: 1. Carlos Henrique Ferreira de Melo - titular; e 2. Eduardo Pinheiro Franco - suplente; c) da Diretoria de Desenvolvimento Profissional: 1. Janete Mércia da Silva Pereira - titular; e 2. Lavínia Cavalcanti Martini Teixeira dos Santos - suplente; e d) da Diretoria de Altos Estudos: 1. Cesar Augusto Fernandes Galvão - titular; e 2. Pedro Henrique Mello Pereira - suplente; e II - pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: a) da Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas: 1. Cristiana Alves do Amaral - titular; e 2. Kelly Cruz de Oliveira - suplente; b) da Diretoria de Soluções Digitais: 1. Jefferson Matos Tomazio - titular; e 2. Raphael de Paiva Gonçalves - suplente. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BETÂNIA LEMOS Presidenta da Fundação JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR Secretário de Gestão de Pessoas PORTARIA Nº 322, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria MGI/Enap nº 470, de 11 de outubro de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de 2022, e o constante dos autos do processo nº 04600.000038/2025-31, resolve: Art. 1º Designar o servidor GUSTAVO SCLOWITZ MORAES para exercer o encargo de substituto eventual do Coordenador-Geral de Articulação Institucional, código FCE 1.13, da Diretoria Executiva desta Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, em seus afastamentos e impedimentos legais ou eventuais e na vacância do cargo, dispensando GABRIELA MIYUKI SHIMABUKURO KATTO do referido encargo. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. FRANK JAMES DA SILVA PIRES DESPACHO DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e o art. 3º da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 91.800 de 18 de outubro 1985, e no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza: O afastamento do País, com ônus, no período de 19 a 25 de outubro de 2025, incluindo trânsito, da servidora Patrícia Baldez Américo Minervino, SIAPE nº 563, Coordenadora-Geral do Laboratório de Inovação em Inteligência Artificial da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, para participação no Programa de Intercâmbio de Boas Práticas Internacionais, em Lisboa, Portugal a ser realizado de 20 a 24 de outubro de 2025 (Processo nº 04600.004664/2025-04). BETÂNIA LEMOS