DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025101600064 64 Nº 198, quinta-feira, 16 de outubro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES PORTARIA DG Nº 245, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, no Voto DFQ - 141, de 16 de setembro de 2025, aprovado na 155ª Reunião de Diretoria Administrativa, e no que consta dos processos nº 50500.047043/2025-52 e nº 50500.152234/2022-92, resolve: Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho, em caráter provisório, para acompanhar, avaliar e realizar as tratativas técnicas e regulatórias no âmbito do processo de readaptação e otimização do Contrato do Edital de Concessão nº 003/2007 relativo ao sistema rodoviário BR-101/SC, no âmbito da Comissão de Solução Consensual do Tribunal de Contas da União. Art. 2º O Grupo de Trabalho atuará com base nos seguintes eixos temáticos: I - modernização regulatória; II - modelagem econômico-financeira e pacote de investimentos; III - processo competitivo; e IV - haveres e deveres contratuais. 3º O Grupo de Trabalho será composto por servidores que terão atribuições específicas sobre as disciplinas, tendo como base as seguintes atribuições: I - coordenar, em caráter geral, as atividades: a) Marcelo Cardoso Fonseca, matrícula SIAPE nº 1516035, lotado na Superintendência de Concessão da Infraestrutura - Sucon; e b) Fernando de Freitas Bezerra, matrícula SIAPE nº 1020498, lotado na Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - Surod. II - prestar apoio, em caráter geral, as atividades: a) João Vicente de Morais, matrícula SIAPE nº 1621864, lotado na Auditoria Interna - Audit; b) Kaliane Wilma Cavalcante de Lira, matrícula SIAPE nº 1873389 - Procuradoria Federal junto à ANTT - PF-ANTT; e c) Aline de Lima Corrêa Dieguez Barreto, matrícula SIAPE nº 1217371, lotada na Diretoria-Geral - DG. III - coordenar, de forma específica, os seguintes eixos temáticos: a) Eixo I: Danielle de Sá Quirino Costa, matrícula SIAPE nº 1034644; b) Eixo II: Stéphane Louis Georges Quebaud, matrícula SIAPE nº 1667108; c) Eixo III: Thiago Martorelly Quirino de Aragão, matrícula SIAPE nº 2136494; e d) Eixo IV: Emerso Rocha Dutra, matrícula SIAPE nº 1546902. Art. 4º São atribuições prioritárias do Grupo de Trabalho: I - indicar à Concessionária as informações que deverão ser apresentadas à Agência, bem como o respectivo prazo e formato de entrega, para fins de elaboração da modelagem econômico-financeira e do cálculo dos haveres e deveres; II - apresentar as modernizações contratuais e regulatórias aplicáveis ao processo de repactuação; e III - propor minuta de edital para um possível processo competitivo. § 1º As atividades do Grupo de Trabalho serão conduzidas pelos coordenadores designados, sob supervisão e orientação da Diretoria Colegiada, com objetivo de identificar alternativas de solução consensual e preparar os pontos a serem discutidos com a Concessionária e nas reuniões na SECEX Consenso do Tribunal de Contas da União. § 2º O Grupo de Trabalho poderá solicitar, sempre que necessário, o apoio técnico de outros servidores das Unidades Organizacionais da ANTT que possuam conhecimento e experiência sobre o tema. § 3º O Grupo de Trabalho terá duração até a conclusão dos trabalhos da Comissão de Solução Consensual em curso no Tribunal de Contas da União. § 4º O Grupo de Trabalho deverá encaminhar relatório quinzenal ou sob demanda à Diretoria da ANTT, consolidando as análises realizadas. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO PORTARIA DG Nº 246, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, e no que consta do processo nº 50500.187201/2024-25, resolve: Art. 1º Conceder à servidora Antonia de Sá Pereira dos Reis Vieira, Matrícula SIAPE nº 0850321, aposentada no cargo de Telefonista, Classe S, Padrão III, Isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria com fundamento no Inciso XIV do Art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004. Art. 2º Os efeitos financeiros retroagem a 30 de setembro de 2019, data da concessão da aposentadoria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO PORTARIA DE PESSOAL Nº 375, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.182812/2024-87, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora Thais Nobre Sundfeld Lima Martins, matrícula SIAPE nº 1490134, do encargo de substituta eventual do Coordenador, código CCT V, da Coordenação de Gestão, Métodos e Qualidade - Cqual, subordinada à Auditoria Interna - Audit desta Agência, para o qual foi designada conforme Portaria de Pessoal nº 324, de 2 de dezembro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO R E T I F I C AÇ ÃO Nas Portarias de Pessoal nº 234 e 235, de 8 de outubro de 2025, publicadas no DOU de 10 de outubro de 2025, seção 2, pág. 76, Onde se lê: "no período de 15 a 21 de novembro de 2025", Leia-se: "no período de 15 a 22 de novembro de 2025" DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES PORTARIAS DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.225, de 7/10/2022, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 10/10/2022, e tendo em vista o Decreto n.º 10.829, de 5/10/2021, publicado no DOU de 5/10/2021, o constante no art. 13, da Portaria/MT n.º 628, de 27/6/2023, publicada no DOU de 28/6/2023, e o disposto no processo nº 50600.030700/2025-02, resolve: Nº 5.948 - Art. 1º Dispensar o servidor Alan Max Silva Nunes, Analista em Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE nº 2063191, dos encargos de substituto eventual do cargo de Coordenador-Geral de Construção Rodoviária, código CCE 1.13, da Diretoria de Infraestrutura Rodoviária desta Autarquia. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 5.949 - Art. 1º Designar a servidora Marília Bomtempo Pereira, Analista em Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE nº 2163819, para substituir o cargo de Coordenador-Geral de Construção Rodoviária, código CCE 1.13, da Diretoria de Infraestrutura Rodoviária desta Autarquia, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO PORTARIA N° 5.951, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes- DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 173 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução/CONSAD nº 39, de 17/11/2020, publicada no DOU de 19/11/2020, observando os termos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 1º/4/2021, e o constante no processo nº 50606.005312/2025-25, resolve: Art. 1º Designar os servidores Leonardo Rodrigues Ferreira, matrícula SIAPE nº 2064431, Márcia Regina Pantaleão, matrícula SIAPE nº 1486638, Santusa Leles Teixeira de Oliveira, matrícula SIAPE nº 1547332, Washington Luiz de Oliveira Berto, matrícula SIAPE nº 1556048, Flávia Gonçalves de Sousa Pinheiro, matrícula SIAPE nº 1557761, Cladimir Sidney Margotti, matrícula SIAPE nº 2063012, e Ricardo Luiz Cardoso, matrícula SIAPE nº 2061034, para as funções de Presidente ou Membro de Comissão Permanente responsável pela condução dos Processos Administrativos de Apuração de Responsabilidade de empresas contratadas pela Superintendência Regional do DNIT no estado de Minas Gerais, considerando os contratos cuja competência seja da Coordenação de Administração e Finanças da referida Superintendência. Art. 2º Delegar ao Superintendente Regional do DNIT no estado de Minas Gerais a indicação de, no mínimo, dois membros dentre os acima designados, sob a presidência do primeiro indicado, para a condução de cada processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade a ser realizado no âmbito da Superintendência mencionada. Art. 3º Em caso de impedimento do Superintendente Regional do DNIT no estado de Minas Gerais (Art. 13, parágrafo 4º c/c Art. 19, parágrafo 1º da Instrução Normativa nº 6/2019), a indicação de, no mínimo dois membros dentre os acima designados, sob a presidência do primeiro indicado, para a condução de cada processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade, deverá ser do Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações da Superintendência Regional do DNIT no estado de Minas Gerais. Art. 4º Compete à Comissão de Apuração de Responsabilidade: I - conduzir os processos administrativos para apuração de responsabilidade; II - garantir o contraditório e a ampla defesa aos envolvidos; III - encaminhar relatório final para deliberação da autoridade competente; IV - propor a aplicação das sanções cabíveis, nos termos da legislação vigente; V - realizar o devido registro das sanções aplicadas nos sistemas pertinentes. Parágrafo único. A Comissão poderá requisitar apoio técnico e administrativo de outras unidades desta Autarquia sempre que necessário para o cumprimento de suas funções. Art. 5º A duração da designação de que trata o art. 1º será de dois anos. Parágrafo único. Os servidores designados nesta portaria poderão conduzir vários processos administrativos de apuração de responsabilidade simultaneamente. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO PORTARIA N° 5.975, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.225, de 7/10/2022, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 10/10/2022, e tendo em vista o Decreto n.º 10.829, de 5/10/2021, publicado no DOU de 5/10/2021, o constante no art. 13, da Portaria/MT n.º 628, de 27/6/2023, publicada no DOU de 28/6/2023, e o disposto no processo n.º 50610.500784/2017-18, resolve: Art. 1º Designar o servidor Pedro Luzardo Gomes, Engenheiro, matrícula SIAPE nº 0857154, para substituir a função de Chefe do Serviço de Construção Terrestre, código FCE 1.05, da Coordenação de Engenharia Terrestre, vinculada à Superintendência Regional do DNIT no estado do Rio Grande do Sul, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria/DG nº 5.809, de 3/10/2025, publicada no Diário Oficial da União nº 191 de 7/10/2025, Onde se lê: "o servidor Lucas Boulier Ribeiro", Leia-se: "o servidor Lucas Bourlier Ribeiro". SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ PORTARIA Nº 5.999, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Art. 1º, inciso XIV, da Portaria nº 931, 30/05/2016, do Diretor-Geral do DNIT, publicada no D.O.U. de 01/06/2016, e pela Orientação Normativa SEGRT nº 01, de 02 de janeiro de 2017, resolve: Art. 1º Tornar público o restabelecimento do pagamento de pensão indenizatória ao Senhor Overlandis Ribeiro da Silva, CPF nº XXX.XXX.863-48, aniversariante do mês de junho, após realizar o recadastramento anual junto à instituição bancária, conforme estabelecido no Artigo 4º e Artigo 16 Instrução Normativa nº 45, de 15 de junho de 2020 publicada no D.O.U. de 17 de junho de 2020. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO PORTARIA Nº 5.988, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DE SÃO PAULO, designado pela Portaria 231, de 17/03/2023, publicada no DOU nº 54, em data de 20/03/2023, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução n° 39, que aprova o Regimento Interno do DNIT, no art. 144, inciso XXI, publicada no D.O.U em 19 de novembro de 2020, para nomear servidores e supervisionar sua atuação como agentes da Autoridade de Trânsito, no âmbito de sua competência, resolve: Art. 1º DESCREDENCIAR 01 (um) servidor do quadro do DNIT, designado para desempenhar as atribuições de Agente da Autoridade de Trânsito, nas rodovias federais sob circunscrição desta Autarquia, no cumprimento ao que determina os artigos nº 21 e 280, § 4º, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, suas resoluções e alterações posteriores. ID: 01 - NOME COMPLETO: VLADIMIR NAVARRO - MATRICULA: DNIT 2862 - SIAPE: 1547080 LOTAÇÃO: CAF/SP 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MIGUEL CALDERARO GIACOMINI