DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 325, de 3 de maio de 2013, alterada pela Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013, que aprovou o plano de distribuição de cargos comissionados; CONSIDERANDO os termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em especial seu art. 2º, que cria os cargos comissionados das Agências; seu Anexo I, que estipula o quantitativo de cargos comissionados de cada Agência; seu art. 14, que autoriza as Agências a efetuarem a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados; e seu art. 23, que define que os regulamentos próprios das Agências referidos nesta Lei serão aprovados por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação interna e publicação no Diário Oficial da União; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 243, de 15 de outubro de 2025; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.085487/2025-84, resolve: Art. 1º Transformar 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-V, em 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-II, no Gabinete do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto/VA, e 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-III, em 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-IV, no Gabinete do Conselheiro Octavio Penna Pieranti/OP. Art. 2º Em razão da transformação, o quantitativo final dos cargos comissionados citados no art. 1º estará distribuído conforme a tabela abaixo, de modo a alterar o total previsto no Anexo I da Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013: . .Código .Quantidade após a Resolução Interna nº 486/2025 .Quantidade proposta . .CC T-V .71 .70 . .CC T-IV .270 .271 . .CC T-III .88 .87 . .CC T-II .8 .9 Art. 3º Esta Resolução Interna entrará em vigor na data da sua publicação, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho ATO Nº 15.174, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº 53500.082246/2025-83. Reconhece a condição de grande evento da 30ª Conferência das Partes (COP30), a ser sediada no Brasil, no município de Belém, no estado do Pará, no período de 10 a 21 de novembro de 2025. Estabelece, em caráter excepcional, em consonância com o disposto no art. 12, inciso IV, do Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 775, de 28 de abril de 2025, e para os fins estritamente vinculados às atividades da COP30, o prazo mínimo de 2 (dois) dias de antecedência para as solicitações de autorização de: I - uso temporário de radiofrequências, contado da data prevista para o início da operação das estações transmissoras de radiocomunicações; e II - uso temporário de radiofrequências associada a satélite para o qual não tenha sido conferido direito de exploração de satélite. Ficam mantidas as demais condições sobre autorização de uso temporário do espectro estabelecidas na regulamentação vigente. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA ATO Nº 15.169, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 Expedir autorização a DANILO DE MIRANDA MOREIRA, CPF nº .907.465-*, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 15.144, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº 53504.009888/2025-06: Extingui, por renúncia, a autorização outorgada à TAC TRANSMISSION AIR LTDA, CNPJ nº 40.603.768/0001-74, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATOS DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: Nº 15.224 - Processo nº 53504.010027/2025-62: JOSE AUGUSTO SIMOES DIAS, CPF nº .752.048-. Nº 15.225 - Processo nº 53504.010132/2025-00: SUCALOG COMERCIO E RECICLAGEM DE METAIS LTDA, CNPJ nº 33.883.261/0001-56. Nº 15.226 - Processo nº 53504.010135/2025-35: ISABELLA SOARES DE AVILEZ, CPF nº .644.208-. Nº 15.227 - Processo nº 53504.010140/2025-48: MATHEUS ROCHA SILVA, CPF nº .327.668-*. Nº 15.228 - Processo nº 53504.010170/2025-54: SAMUEL MOTTA GALVAO, CPF nº .088.378-. Nº 15.229 - Processo nº 53516.003636/2025-26: CHARGER AVIATION BRASIL LTDA, CNPJ nº 56.704.326/0001-54. Nº 15.230 - Processo nº 53516.003921/2025-47: EDIVALDO DOS SANTOS PINHEIRO FILHO, CPF nº .540.429-. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 15.231, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº 53516.003894/2025-11: Outorgar à RADIO BROTENSE LTDA, CNPJ nº 45.775.434/0001-00, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas no município de Porecatu/PR. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ATO Nº 14.982, DE 12 DE OUTUBRO DE 2025 Expede autorização a CONSTRUTORA APIA S/A., CNPJ nº 17.155.391/0001-16, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente ATOS DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 Nº 15.091 - Expede autorização a MARCELO GASPARONI MARQUES, CPF nº .564.416- *, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 15.092 - Expede autorização a SEBASTIAO FERNANDO PEDROSA, CPF nº .390.506-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 15.094 - Expede autorização a I.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 48.247.360/0001-19, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 15.100 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a MINERAL DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 17.246.638/0001-00, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS ATO Nº 15.101, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº 53542.002415/2025-13. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a ANDRE LUIZ SESNIK DALL AGO, CPF nº .148.091-, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS ATO Nº 15.082, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 Extinguir, por Cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Limitado Privado (019), bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da Prefeitura Municipal de Maceió, CNPJ: 12.200.135/0001-80. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES ATOS DE 12 DE MAIO DE 2025 Nº 5.124 - Processo nº 53500.034660/2025-86. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA, CNPJ 21.229.281/0001- 29, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Belo Horizonte/MG. Nº 5.125 - Processo nº 53500.034661/2025-21. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA, CNPJ 21.229.281/0001- 29, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Belo Horizonte/MG. Nº 5.126 - Processo nº 53500.034662/2025-75. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA, CNPJ 21.229.281/0001- 29, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Belo Horizonte/MG. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente R E T I F I C AÇ ÃO No Ato nº 12.686, de 12/09/2025, publicado no DOU de 15/09/2025, seção 1, página 29, promove-se a retificação do seu Art. 1º II, conforme segue: Onde se lê "II - Período de 25/10/2025 a 30/10/2025" Leia-se "II - Período de 3/11/2025 a 4/10/2025".