DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alíneas "a" e "d", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º Adequar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria. Art. 2º Atualizar os valores de contenção e bloqueio das despesas discricionárias constantes do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos V e VI desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA ANEXOS ANEXO I REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) R$ 1,00 . . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . .I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .22000 .Ministério da Agricultura e Pecuária .0 .0 .0 .3.044.189 .0 .3.044.189 . .24000 .Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .0 .0 .0 .26.753.386 .0 .26.753.386 . .28000 .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .0 .0 .0 .46.661.214 .0 .46.661.214 . .32000 .Ministério de Minas e Energia .0 .0 .0 .1.054.157 .0 .1.054.157 . .33000 .Ministério da Previdência Social .0 .0 .0 .50.946.364 .0 .50.946.364 . .39000 .Ministério dos Transportes .0 .0 .0 .3.156.532 .0 .3.156.532 . .40000 .Ministério do Trabalho e Emprego .0 .0 .0 .41.465.282 .0 .41.465.282 . .41000 .Ministério das Comunicações .0 .0 .0 .509.122 .0 .509.122 . .46000 .Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .0 .0 .0 .40.827.919 .0 .40.827.919 . .51000 .Ministério do Esporte .0 .0 .0 .25.002.772 .0 .25.002.772 . .52000 .Ministério da Defesa .0 .0 .0 .0 .12.982.688 .12.982.688 . .55000 .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fo m e .0 .0 .0 .1.209.304 .0 .1.209.304 . .56000 .Ministério das Cidades .0 .0 .0 .0 .35.377.911 .35.377.911 . .58000 .Ministério da Pesca e Aquicultura .0 .0 .0 .88.124 .0 .88.124 . .65000 .Ministério das Mulheres .0 .0 .0 .337.975 .0 .337.975 . .67000 .Ministério da Igualdade Racial .0 .0 .0 .3.375.462 .0 .3.375.462 . .68000 .Ministério de Portos e Aeroportos .0 .0 .0 .79.292 .24.596.327 .24.675.619 . .69000 .Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .0 .0 .0 .4.993.647 .0 .4.993.647 . .TOTAL REDUZIDO .0 .0 .0 .249.504.741 .72.956.926 .322.461.667 ANEXO II REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) R$ 1,00 . . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . .II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .22000 .Ministério da Agricultura e Pecuária .0 .0 .0 .3.681.646 .0 .3.681.646 . .24000 .Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .0 .0 .0 .27.766.763 .0 .27.766.763 . .28000 .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .0 .0 .0 .58.478.463 .0 .58.478.463 . .32000 .Ministério de Minas e Energia .0 .0 .0 .1.251.286 .0 .1.251.286 . .33000 .Ministério da Previdência Social .0 .0 .0 .61.135.637 .0 .61.135.637 . .39000 .Ministério dos Transportes .0 .0 .0 .3.584.018 .0 .3.584.018 . .40000 .Ministério do Trabalho e Emprego .0 .0 .0 .56.543.566 .0 .56.543.566 . .41000 .Ministério das Comunicações .0 .0 .0 .552.248 .0 .552.248 . .46000 .Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .0 .0 .0 .48.196.738 .0 .48.196.738 . .51000 .Ministério do Esporte .0 .0 .0 .34.094.689 .0 .34.094.689