DOU 20/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102000132 132 Nº 200, segunda-feira, 20 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 960123. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora: 400076. Convenente: FEDERACAO DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº 38350356000128. SOLICITAMOS prorrogar a vigência do Termo de Fomento no 960123/2024, até a data de 31, de Abril, de 2026, e correspondentes alterações no Plano de Trabalho. Valor Total: R$ 1.250.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 31/10/2025 a 30/04/2026. Data de Assinatura: 01/07/2024. Signatários: Concedente: GILBERTO CARVALHO, CPF nº .989.609-*, Convenente: FIDEL MARX PARACAMPOS DE OLIVEIRA, CPF nº .769.815- . SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. Robson Damasceno da Silva Júnior CPF XXX.184.202-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 63202/2025/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, para informar sobre a aprovação das contas do Final do Convênio nº 77/2012/MTE/SPPE/CODEFAT - CPU/SINE - TransfereGov nº 775650/2012, processo 46069.003667/2012-12. Aos legitimados, será assegurada vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. Samuel da Silva CPF XXX.051.803-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 72309/2025/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, para solucionar pendências relativas prestação de contas final do Termo de Fo m e n t o Transferegov nº 930111/2022, Processo 71000.018997/2022-16, conforme informado, no prazo de 15 (quinze) dias. O não atendimento a esta notificação poderá resultar em instauração de tomada de contas especial. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 42/2025 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento da multa no valor mencionado, imposta por infração à legislação trabalhista. A multa poderá ser paga com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento do auto para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . .E M P R ES A .P R O C ES S O .M U LT A (R$) . .BAR E RESTAURANTE TAP ROOM LTDA .46215.008451/2019- 99 .3.059,25 . .BRAZIL GUARD - SEGURANCA ELETRONICA - EIRELI .46215.006724/2019- 61 .1.013,02 . .BRAZIL GUARD - SEGURANCA ELETRONICA - EIRELI .46215.006723/2019- 16 .2.742,90 . .BRAZIL GUARD - SEGURANCA ELETRONICA - EIRELI .46215.006725/2019- 13 .1.013,02 . .D A MENDONCA INDUSTRIA E COMERCIO DE LINGERIE LTDA .14152.008378/2020- 84 .161,74 . .DINORAH SERAPHICO DE SOUZA YAZEJI (MERCADO MUNDO NOVO) .46215.015871/2019- 21 .3.381,28 . .DINORAH SERAPHICO DE SOUZA YAZEJI (MERCADO MUNDO NOVO) .46215.015868/2019- 16 .3.381,28 . .DINORAH SERAPHICO DE SOUZA YAZEJI (MERCADO MUNDO NOVO) .46215.015869/2019- 52 .3.381,28 . .GIGIO FITNESS - ACADEMIA DE GINASTICA LT DA .14152.096472/2021- 63 .2.383,64 . .ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A. .14152.064890/2021- 91 .402,53 . .PONTUAL TELECOMUNICACOES E SERVICOS LT DA .46215.014330/2019- 86 .28.943,52 . .QUALIDADE GARANTIDA SERVICOS LTDA .14152.126264/2020- 15 .3.381,28 . .RADIOLOGIA EM FOCO LTDA .14152.006636/2020- 98 .9.023,78 . .RADIOLOGIA EM FOCO LTDA .14152.006631/2020- 65 .159.000,00 . .S.M.21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. .14152.064904/2021- 77 .402,53 . .SOTREL EQUIPAMENTOS S.A. .46215.012560/2019- 19 .5.767,78 . .VIA VAREJO S/A .14152.085618/2020- 64 .8.050,66 CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2025 - UASG 390004 Nº Processo: 50000.027958/2024-00. Pregão Nº 90008/2025. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.- A D M I N I S T R AT I V O. Contratado: 49.574.772/0001-26 - BRASUL COMERCIO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns por intermédio do sistema de registro de preços, para a remoção, fornecimento e instalação de forros para atender às necessidades dos edifícios sede e anexos do bloco "r", bem como do sgon i e ii, todos localizados em brasília - df, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 16/10/2025 a 16/10/2026. Valor Total: R$ 779.000,00. Data de Assinatura: 16/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/10/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 390096 Número do Contrato: 2/2024. Nº Processo: 50000.014343/2023-24. Contratante: SUBSEC DE GESTAO ESTRATEGICA, TECN E INOVACAO. Contratado: 04.929.322/0001-70 - LAYER TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: Reajuste dos preços com base no índice de custos da tecnologia da informação apurado em novembro de 2024. Vigência: 30/01/2024 a 30/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.588.432,00. Data de Assinatura: 01/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/10/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 390096 Número do Contrato: 7/2023. Nº Processo: 50000.025004/2021-10. Contratante: SUBSEC DE GESTAO ESTRATEGICA, TECN E INOVACAO. Contratado: 02.593.165/0001-40 - GARTNER DO BRASIL SERVICOS DE PESQUISAS LTDA.. Objeto: Reajuste dos preços do contrato aplicando-se o índice de custos da tecnologia da informação - icti acumulado nos últimos 12 (doze) meses, no percentual de 6,54%. Vigência: 10/05/2023 a 10/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.145.454,52. Data de Assinatura: 01/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/10/2025). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.613/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDSON LUIZ FANTONI TRANSPORTES LTDA, 32.998.633/0001-27, QJB8D27, FRMEV03375802025, 606-82; EDIE BARBOSA DOS SANTOS, .283.745-, CUC6J39, FRMEV03376012025, 606-82; EDIVAL CARVALHO, .672.909-*, IQS8E21, FRMEV03363622025, 606-82; EDSON LEONI KNABBEN, .129.289-, SXE8A66, FRMEV03379992025, 606-82; EDIO ILSON ELIAS, .227.829-, MJG3E67, FRMEV03380592025, 606-82; EDMAR GHISI, .197.339-*, QIF3B37, FRMEV03381732025, 606-82; EDUARDO ANTONIO GARCIA CASAVECHIA, .480.401-, QIX4J90, FRMEV03382572025, 606-82; EDEVAL SELAU, .599.030-, IVY2F48, FRMEV03385432025, 606-82; EDU FOGACA TRANSPORTES LTDA, 43.189.054/0001-50, JAB6G15, FRMEV03388012025, 606-82; JAB6G15, FRMEV03395522025, 606-82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, JBX2B18, FRMEV03391732025, 606-82; EDSON CARLOS MULLER, .174.489-*, MHT0F06, FRMEV03382542025, 606-82; EDMAR ALMEIDA DA SILVA, 12.565.151/0001-76, EDM0I66, FRMEV03395252025, 606-82; EDMILSON COSTA, .529.418-, OMO0330, FRMEV03400542025, 606-82; EDERSON SANTOS DE LIMA, .315.309-, JCG5H13, FRMEV03402292025, 606-82; EDSON PERES ROS LTDA, 30.648.957/0001-00, SPQ9E45, FRMEV03402522025, 606-82; EDILSON LUCIO DOS SANTOS, .566.458-*, NTO3G45, FRMEV03405712025, 606-82; EDINI TRANSPORTES LTDA., 03.625.157/0001-09, JAJ4J26, FRMEV03408812025, 606-82; TQR0I82, FRMEV03408862025, 606-82; EDNA MARCIA DE VARGAS MENDES, .112.360-*, JDL2E25, FRMEV03411822025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.719/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à