DOU 20/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria de Pessoal INPI/PR nº 298, de 14 de outubro de 2025, publicadas no D.O.U de 15/10/2025, seção 2, página 15. Onde se lê: "... no período de 20 a 24 de outubro de 2025, ..." Leia-se: "... no período de 18 a 25 de outubro de 2025, ..." Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2025 Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO DECISÃO DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº 23123.000088/2025-35. Interessado: Universidade Federal do Agreste de Pernambuco – Ufape. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Relatório Final da Comissão. Decisão: Tendo em vista os autos do processo em referência, e com fulcro na Nota Técnica Corregedoria nº 49/2025/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM e no Despacho nº 744/2025/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, ambos da Corregedoria, e no Parecer nº 00789/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 02114/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, ambos da Consultoria Jurídica, unidades deste Ministério, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, acolho as conclusões da Comissão de Inquérito em seu Relatório Final, nos termos do art. 168, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, levando em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e o art. 128 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, declaro culpado Diego Lima da Silva Gomes pela prática de infração disciplinar de abandono de cargo, previsto no art. 138 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Na sequência, aplico-lhe a penalidade de demissão, em observância aos arts. 138 c/c 132, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro DECISÃO DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº 23123.008573/2024-76. Interessada: Universidade Federal de Goiás - UFG. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Relatório Final da Comissão. Decisão: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e com fulcro na Nota Técnica Corregedoria nº 13/2025/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM e no Despacho nº 278/2025/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, ambos da Corregedoria, bem como no Parecer nº 00335/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 02097/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU e pelo Despacho nº 02110/2025/CONJUR- MEC/CGU/AGU, todos da Consultoria Jurídica, unidades deste Ministério, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, acolho parcialmente as conclusões da Comissão de Inquérito em seu Relatório Final, nos termos do art. 168, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, levando em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e o art. 128 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, declaro NILO FERREIRA BORGES culpado pela prática de abandono de cargo e de inassiduidade habitual, previstos nos arts. 138 e 139 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Na sequência, aplico-lhe a penalidade de demissão, em observância aos incisos II e III do art. 132, da mesma Lei. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro DECISÃO DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº 23123.007976/2024-06 Interessado: Denise Talitha Soares Carneiro. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás - IFG. Decisão: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e com fulcro na Nota Técnica Corregedoria nº 37/2025/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM e no Despacho nº 737/2025/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, ambos da Corregedoria, bem como no Parecer nº 00790/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 02104/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, ambos da Consultoria Jurídica, unidades do Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, acolho as conclusões da Comissão de Inquérito em seu Relatório Final, nos termos do art. 168, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, levando em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e o art. 128 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, declaro culpada DENISE TALITHA S OA R ES CARNEIRO pela prática de abandono de cargo, previsto no art. 138 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Na sequência, aplico-lhe a penalidade de demissão, em observância ao art. 132, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro DECISÃO DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº 23123.003082/2024-39. Interessados: Paulino Ferreira Filho Assunto: Pedido de Revisão relativo ao Processo Administrativo Disciplinar. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT. Decisão: Tendo em vista os autos do processo em referência, e com fulcro na Nota Técnica Corregedoria nº 36/2025/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM e no Despacho nº 739/2025/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, ambos da Corregedoria, e no Parecer nº 00791/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 02103/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, ambos da Consultoria Jurídica, unidades deste Ministério, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, não conheço do pleito revisional, por inexistirem os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 174 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, mantendo-se todos os efeitos da decisão que aplicou a sanção disciplinar. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro DECISÃO DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº 23123.008403/2024-91 Interessado: Andre Ricardo Surcin Filgueiras. Assunto: Pedido de Revisão de Processo Administrativo Disciplinar. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro – I F R J. Decisão: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e com fulcro na Nota Técnica Corregedoria nº 46/2025/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM e no Despacho nº 747/2025/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, ambos da Corregedoria, bem como no Parecer nº 00786/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 02113/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, ambos da Consultoria Jurídica, unidades deste Ministério, cujos fundamentos adoto, não conheço do Pedido de Revisão apresentado por André Ricardo Surcin Filgueiras, relativo à decisão que lhe aplicou a penalidade de cassação de aposentadoria e ressarcimento ao erário, e mantenho, consequentemente, a decisão publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 234, em 14 de dezembro de 2022, Seção 2, conforme incisos I e II do Despacho de 13 de dezembro de 2022. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro PORTARIA MEC Nº 705, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições previstas no art. 3º, parágrafo único, da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0800568- 33.2023.4.05.8202, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e de acordo com o Parecer de Força Executória nº 00140/2025/EATE-TRF5/EADM5/PGF/AGU, resolve: Art. 1º Fica revogada a Portaria MEC nº 143, de 22 de fevereiro de 2024, que efetivou a redistribuição do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, ocupado pelo servidor ALEX CABRAL DE BRITTO, Matrícula Siape nº 3301362, do quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB, tendo em contrapartida um cargo idêntico ocupado pela servidora JESSICA DE PAULO ROD R I G U ES , Matrícula Siape nº 1048409. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA PORTARIA MEC Nº 706, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, resolve: DESIGNAR ISADORA DE OLIVEIRA SILVA, CPF nº *.383.127-, para exercer a função de Coordenadora de Projeto, código FCE 3.11, do Gabinete do Ministro deste Ministério. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA PORTARIA MEC Nº 707, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições previstas no parágrafo único do art. 3º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Fica redistribuído: Cargo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico Nome/Nome Social: ADJALME DIAS FERREIRA Matrícula Siape: 1803671 Código da vaga: 840952 Do: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense Processo nº 23000.036729/2025-86 Cargo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico Nome/Nome Social: RENATO MEIRA DE SOUSA DUTRA Matrícula Siape: 1372353 Código da vaga: 953266 Do: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo Processo nº 23000.036729/2025-86 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA PORTARIA MEC Nº 709, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em conformidade com o disposto no art. 7º da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 5.262, de 3 de novembro de 2004, resolve: Art. 1º Ficam designados para composição da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - Conaes, os seguintes membros: I - SÉRGIO ROBERTO KIELING FRANCO e RUY DE DEUS E MELLO NETO, como representantes de notório saber científico, filosófico e artístico e reconhecida competência em avaliação ou gestão da educação superior, para mandato de três anos, em razão da vacância da representação pelo fim do mandato de Ana Maria Ferreira de Mattos Rettl e André Guilherme Lemos Jorge, respectivamente; II - NATÁLIA SILVA TRINDADE, como representante do corpo discente das instituições de ensino superior, para mandato de dois anos, em razão da vacância da representação, a pedido, de Carla Beatriz de Almeida; III - JOSETE ARTIFON PINTO, como representante do corpo Técnico- Administrativo das instituições de educação superior, para mandato de três anos, em razão da vacância da representação pelo fim do mandato de Maurílio Mussi Montanha; e IV - SANDRA GRUTZMACHER, como representante da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA PORTARIA MEC Nº 710, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições previstas no art. 3º, parágrafo único, da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Fica redistribuído: Cargo: Professor do Magistério Superior Nome/Nome Social: ONEIDE PERIUS Matrícula Siape: 1777382 Código da vaga: 873167 Da: Fundação Universidade Federal do Tocantins Para: Universidade Federal da Fronteira Sul Processo nº 23000.033006/2025-25 Cargo: Professor do Magistério Superior Nome/Nome Social: VALDETE BONI Matrícula Siape: 2455914 Código da vaga: 895834 Da: Universidade Federal da Fronteira Sul Para: Fundação Universidade Federal do Tocantins Processo nº 23000.033006/2025-25 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação CAMILO SOBREIRA DE SANTANA