DOU 20/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .CÓD. EMENDA .VALOR POR EMENDA (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . .AL .P I AC A B U C U .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000709714202500 .71030001 .2.000.050,00 .2.000.050,00 .1030151192E890027 . .AM .AU T A Z ES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AU T A Z ES - A M .36000699171202500 .71040005 .2.461.135,00 .2.461.135,00 .1030151192E890013 . .AM .BA R R E I R I N H A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000711253202500 .71040005 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890013 . .AM .BA R R E I R I N H A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000711257202500 .71040005 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890013 . .AM .JA P U R A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA .36000696633202500 .71040001 .1.000.055,00 .1.000.055,00 .1030151192E890013 . .AM .JA P U R A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA .36000712089202500 .71040005 .687.377,00 .687.377,00 .1030151192E890013 . .AM .M A N AQ U I R I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000699441202500 .71040001 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890013 . .AM .M A N AQ U I R I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000699461202500 .71040001 .1.000.055,00 .1.000.055,00 .1030151192E890013 . .AM .RIO PRETO DA EVA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA .36000703107202500 .71040004 .2.000.000,00 .2.000.000,00 .1030151192E890013 . .AM .RIO PRETO DA EVA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA .36000703111202500 .71040005 .700.000,00 .700.000,00 .1030151192E890013 . .GO .AV E L I N O P O L I S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000710925202500 .71100002 .238.216,00 .238.216,00 .1030151192E890052 . .GO .FIRMINOPOLIS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIRMINOPOLIS .36000696238202500 .71100002 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890052 . .GO .ISRAELANDIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ISRAELANDIA .36000712447202500 .71100002 .32.322,00 .32.322,00 .1030151192E890052 . .GO .JA R AG U A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JA R AG U A .36000695367202500 .71100002 .2.050.000,00 .2.050.000,00 .1030151192E890052 . .GO .JAT A I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000698310202500 .71100002 .2.450.000,00 .2.450.000,00 .1030151192E890052 . .GO .MARA ROSA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARA ROSA (FMS) .36000707499202500 .71100002 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890052 . .GO .M I N AC U .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000703013202500 .71100002 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890052 . .GO .NOVA AMERICA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000701804202500 .71100002 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890052 . .GO .NOVA VENEZA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA .36000710004202500 .71100002 .600.000,00 .600.000,00 .1030151192E890052 . .GO .PILAR DE GOIAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PILAR DE GOIAS .36000693111202500 .71100002 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890052 . .GO .PILAR DE GOIAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PILAR DE GOIAS .36000698973202500 .71100002 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890052 . .GO .PIRES DO RIO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO .36000701776202500 .71100002 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890052 . .GO .P O R T E I R AO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000694933202500 .71100002 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890052 . .GO .SANTA ISABEL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL .36000697144202500 .71100002 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890052 . .GO .SANTA TEREZINHA DE GOIAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000711812202500 .71100002 .307.037,00 .307.037,00 .1030151192E890052 . .GO .URUANA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA .36000694063202500 .71100002 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890052 . .GO .URUANA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA .36000711440202500 .71100002 .470.000,00 .470.000,00 .1030151192E890052 . .GO .V A R JAO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE V A R JAO .36000712569202500 .71100002 .633.000,00 .633.000,00 .1030151192E890052 . .MA .AC A I L A N D I A .MUNICIPIO DE ACAILANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000698137202500 .71110002 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890021 . .MA .BAC U R I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000702258202500 .71110002 .1.776.701,00 .1.776.701,00 .1030151192E890021 . .MA .BA L S A S .MUNICIPIO DE BALSAS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000702733202500 .71110002 .530.932,00 .530.932,00 .1030151192E890021 . .MA .BARRA DO CORDA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000697267202500 .71110002 .1.922.176,00 .1.922.176,00 .1030151192E890021 . .MA .BERNARDO DO M EA R I M .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BERNARDO DO MEARIM .36000701342202500 .71110002 .327.153,00 .327.153,00 .1030151192E890021 . .MA .BURITICUPU .MUNICIPIO DE BURITICUPU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000703299202500 .71110002 .700.000,00 .700.000,00 .1030151192E890021 . .MA .G OV E R N A D O R EDISON LOBAO .MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000710300202500 .71110002 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890021 . .PA .PORTEL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL .36000695720202500 .71150003 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890015 . .PA .PORTEL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL .36000700049202500 .71150003 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890015 . .PB .I T A BA I A N A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000702093202500 .71160002 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890025 . .PB .MOGEIRO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGEIRO .36000703026202500 .71160002 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890025 . .PB .P AT O S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000710670202500 .71160002 .2.500.000,00 .2.500.000,00 .1030151192E890025 . .PB .Q U E I M A DA S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000710986202500 .71160002 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890025 . .PB .R I AC H AO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE R I AC H AO .36000711433202500 .71160002 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890025 . .PB .SANTA RITA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA .36000701652202500 .71160002 .6.000.000,00 .6.000.000,00 .1030151192E890025 . .PB .SANTA RITA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA .36000701653202500 .71160002 .2.000.000,00 .2.000.000,00 .1030151192E890025 . .PB .SANTANA DOS G A R R OT ES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DOS GARROTES .36000706392202500 .71160002 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890025 . .PB .SAO JOAO DO CARIRI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO CARIRI - PB .36000703957202500 .71160002 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890025 . .PB .SERRA REDONDA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000712142202500 .71160002 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890025 . .PE .PETROLANDIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000695667202500 .71180003 .1.242.900,00 .1.242.900,00 .1030151192E890026 . .PE .R EC I F E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000695691202500 .71180003 .2.071.500,00 .2.071.500,00 .1030151192E890026 . .PE .R EC I F E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000711801202500 .71180002 .12.926.101,00 .12.926.101,00 .1030151192E891695 . .PI .BRASILEIRA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000711180202500 .71190001 .350.000,00 .350.000,00 .1030151192E890022