DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000810202507 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00043/2025 publicado no D.O de 2025-10-06, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 03/10/2025 a 18/09/2026. Leia-se: Vigência: 26/09/2025 a 26/09/2028. R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00043/2025 publicado no D.O de 2025-10-06, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 03/10/2025 a 18/09/2026. Leia-se: Vigência: 26/09/2025 a 26/09/2028. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90031/2025 - UASG 200109 Nº Processo: 08650146142202455. Objeto: Contratação de serviços de Outsourcing de Impressão, na modalidade fornecimento de equipamentos com pagamento por página impressa (modelo híbrido), incluídas manutenção corretiva e preventiva, fornecimento de todos os insumos necessários à execução dos serviços (exceto papel) , logística reversa para recolhimento de suprimento e peças utilizadas e sistema de gerenciamento de impressão com bilhetagem, conforme o Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 21/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Spo, Quadra 03, Lt.05, Complexo Sede da Prf, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200109-5-90031-2025. Entrega das Propostas: a partir de 21/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RODRIGO ARAUJO FERREIRA Coordenador (SIASGnet - 20/10/2025) 200109-00001-2025NE000001 corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA JARI/MG Nº 565858/2025 O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO/ NÃO CONHECIMENTO/ DEFERIMENTO dos recursos de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância, em conformidade com os artigos 288 e 289 do CTB, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital. O recurso em 2ª instância poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O recurso em 2ª instância deverá ser instruído com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A fundamentação da decisão do recurso em 1ª instância pode ser solicitada pelo interessado ou seu procurador pelos mesmos meios de protocolização do recurso em 2ª instâncias, já mencionados acima. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto: JULGAMENTOS DE 1ª INSTÂNCIA: 1 - DEFERIDOS: . . Processo .Interessado .Placa .Auto . .08650.082430/2021-21 .GUILHERME HENRIQUE CORREA CARVALHO .QPC2327 .R511709567 . .08650.037078/2021-70 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .HGG2140 .R460016881 . .08656.077107/2021-86 .HOLIVELTON CARLOS MENDONÇA .HKN8656 .T499956036 . .08667.017936/2021-81 .JOELSON DE ALMEIDA PIMENTA .MPA9340 .T500848537 . .08667.017935/2021-36 .JOELSON DE ALMEIDA PIMENTA .MPA9340 .T500848548 . .08656.082264/2021-11 .JOSE CARLOS GOMES .HND4849 .T212319787 . .08650.063581/2021-81 .JOÃO MARCOS CALDEIRA DAMASCENO .GUX2730 .T475867307 . .08656.082411/2021-45 .LUIDE DE OLIVEIRA .NLH7391 .T464428677 . .08650.061532/2021-11 .MAGNO CESAR BATISTA .PZR7677 .T472723847 . .08650.063701/2021-40 .MARILULA SERVIÇO DE REPRESENTAÇÕES COMERCIAL LTDA .PVO2936 .R486589366 . .08656.071969/2021-03 .RAFAEL HENRIQUE ROQUETTE ANDRADE .OPK2434 .R501394297 . .08650.061793/2021-23 .ROGERIO ARTUR DE DEUS .PUG5010 .T488502063 . .08656.042017/2018-79 .SERGIO ASSIS COSTA .J KO 0 0 2 2 .T141893419 2 - PRESCRITOS: 3 - INDEFERIDOS: . .Processo .Interessado .Placa .Auto . .08656.075012/2018-22 .ACYR MARQUES DA ROCHA JUNIOR .PXU5872 .R383774877 . .08650.064093/2021-91 .ADAILTON FERREIRA GOMES .EBL4C57 .T209203285 . .08650.068032/2021-01 .ADAIR JOSÉ DE LANA DIAS .HBG4524 .T497703939 . .08656.060707/2021-13 .ADELMO MAURICIO DE GOUVEIA .HIR1495 .T476914175 . .08656.083189/2021-06 .ADEMAR CERQUEIRA DE AZEVEDO .H DW 6 2 4 6 .T484581607 . .08656.057564/2021-54 .ADRIANO DIAS OLIVEIRA .QMU9307 .T207798777 . .08656.072896/2021-69 .AFONSO CARLOS DA ISLVA TRIGUEIRO .QRG4J28 .T211403806 . .08656.078709/2021-51 .AGOSTINHO NEVES AUGUSTO .HID6731 .E260572578 . .08656.079069/2021-04 .ALCIDES TEODORO DE LIMA .HKZ0888 .T511980949 . .08656.069321/2021-69 .ALESSANDRO LOPES EUGENIO .HFD9F40 .T512377006 . .08656.083706/2021-39 .ALESSANDRO LOURES ROSA .GW Q 3 3 6 0 .B171821602 . .08656.093824/2021-55 .ALESSANDRO RODRIGUES BONFIM .PUK8291 .T503426326 . .08650.041259/2021-09 .ALEX ACELINO DA SILVA CONCEIÇÃO .OW J 5 2 9 2 .T201038005 . .08650.038460/2021-09 .ALEX JEREMIAS DOS SANTOS .OMH6104 .B164081801 . .08656.094726/2018-30 .ALEX OLIVEIRA DAMASCENO .MEY8609 .T145100413 . .08656.093823/2021-19 .ALEX OLIVEIRA DE JESUS .HCV0672 .T498459314 . .08656.056121/2021-46 .ALEXANDRA RODRIGUES SOARES .QUC2B02 .T493632425 . .08656.080724/2021-69 .ALEXANDRE HENRIQUE TEODORO .FDE6281 .T209613505 . .08650.061579/2021-77 .ALEXANDRE MARIANO TARCISIO DE SOUSA .CXY8279 .T466528094 . .08650.058629/2021-39 .ALISSON JOSE MOREIRA DE SOUZA ME .EZ J 2 9 6 3 .T502867302 . .08656.080671/2021-86 .ALLAN MESSIAS DE OLIVEIRA NERES .KKF9636 .B164482497 . .08656.083371/2021-59 .ALYSSON MODESTO DA CUNHA .PXA2598 .T500192967 . .08656.081171/2021-61 .ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA HERINGER .PPG5913 .T524162026 . .08650.064104/2021-32 .ANA PAULA DA SILVA .HAR2488 .T464593719 . .08656.045276/2021-57 .ANDERSON GONCALVES DE OLIVEIRA .HNM6244 .T504678876 . .08656.078631/2021-74 .ANDRE LUIZ CABRAL .GXH2079 .T475920635 . .08656.073196/2021-91 .ANGELO LUIZ DE RESENDE RIBEIRO .GV R 0 0 3 4 .T212343847 . .08656.072155/2018-82 .ANGELO SILVA PENA .OPI9694 .B163894108