DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBL7F39, FRMEV02596452025, 606-82; JBW4D02, FRMEV02566892025, 606-82; JDA5F20, FRMEV02566552025, 606-82; JDG8C12, FRMEV02601932025, 606-82; TQP1E25, FRMEV02600992025, 606-82; PARA TODOS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 39.630.520/0001-13, ODG1124, FRMEV02607092025, 606-82; PANATTO & MENEGOLLA LTDA, 79.862.538/0001-65, AMK1I04, FRMEV02579652025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RYC8E25, FRMEV02592952025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B31, FRMEV02572442025, 606-82; TAW5E59, FRMEV02591302025, 606-82; TAY3G28, FRMEV02588732025, 606-82; TAX4I62, FRMEV02590952025, 606-82; PANTANAL LO G I S T I C A E TRANSPORTES LTDA, 08.662.661/0001-94, JYR4F63, FRMEV02616102025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SVB7C47, FRMEV02581422025, 606-82; BSZ4C62, FRMEV02621202025, 606-82; PANOZZO & PANOZZO LTDA, 05.561.202/0001-26, IYO3I88, FRMEV02603742025, 606-82; JCU4F20, FRMEV02678212025, 606-82; PANFACIL ALIMENTOS LTDA, 05.957.878/0001-33, JBR4G92, FRMEV02607302025, 606-82; PALOMA TURISMO LTDA, 03.966.376/0001-43, SPO8E96, FRMEV02647112025, 606-82; PAMPARAFIA-INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 07.944.839/0001-27, JAV1A26, FRMEV02726662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.279/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDE0G67, FRMEV02600112025, 606-82; JBY5E57, FRMEV02561652025, 606-82; JCO4B93, FRMEV02614852025, 606-82; JCY2J77, FRMEV02586702025, 606-82; JCC8I33, FRMEV02596132025, 606-82; JDI7E01, FRMEV02596912025, 606-82; JDG5I36, FRMEV02588062025, 606-82; JCG3H26, FRMEV02583092025, 606-82; JCJ0J29, FRMEV02607352025, 606-82; FSP4G18, FRMEV02573852025, 606-82; JDM0B38, FRMEV02607142025, 606-82; JDI5A81, FRMEV02613692025, 606-82; JCY2I95, FRMEV02620192025, 606-82; JCO5J84, FRMEV02640902025, 606-82; TQP4C88, FRMEV02642132025, 606-82; JCI5A72, FRMEV02624892025, 606-82; JCW8J47, FRMEV02630402025, 606-82; JDM7F92, FRMEV02658542025, 606-82; JDH5E78, FRMEV02643312025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013- 78, RYA5F15, FRMEV02610142025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.280/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOZOKI TRANSPORTES LTDA, 28.209.913/0001-31, AJV4E89, FRMEV02617542025, 606-82; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, FZH3B30, FRMEV02615822025, 606-82; IXZ0I57, FRMEV02596792025, 606-82; TIU6C85, FRMEV02629662025, 606-82; BJM7901, FRMEV02651282025, 606-82; BR SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 08.652.903/0001-69, MEG6105, FRMEV02583882025, 606-82; BOTTAN & CIA LTDA, 12.631.745/0001-38, JAO7G36, FRMEV02599592025, 606-82; GGT0C53, FRMEV02637582025, 606-82; BR SUL TRANSPORTES LTDA, 20.758.582/0001-87, QJS9E15, FRMEV02605152025, 606-82; BOQUEIRAO DESMONTE LTDA, 10.418.783/0001-81, JDF5E51, FRMEV02583292025, 606-82; BORTOGIO TRANSPORTES LTDA, 13.053.553/0001-54, JCH3D10, FRMEV02586862025, 606- 82; BOX 119 COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 22.156.789/0001-07, MLI7D99, FRMEV02634062025, 606-82; BOVEE & MACEDO TRANSPORTE E FRETAMENTO LTDA, 29.729.247/0001-25, MIQ6H40, FRMEV02631462025, 606-82; BORGES SILVA TRA N S P O R T ES LTDA, 53.343.131/0001-38, QJO5A05, FRMEV02631692025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCX7D49, FRMEV02663932025, 606-82; BOSEMBECKERTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 94.890.548/0001-06, ITC0G72, FRMEV02706072025, 606-82; BORTOLUZZI TRANSPORTES LTDA, 32.932.298/0001- 64, FNU3J16, FRMEV02546822025, 606-82; BORELLI BRASIL EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.854.559/0001-93, FRN7F32, FRMEV02685582025, 606-82; BORRACHARIA E SERVICOS IRMAOS CORREA LTDA, 14.465.965/0001-64, QIC4G01, FRMEV02680012025, 606-82; BR MAQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA, 48.960.789/0001-59, OBM6E58, FRMEV02677682025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.281/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, 37.336.589/0001- 03, , FREVP00586022025, 773-0; , FREVP00585622025, 773-0; , FREVP00595472025, 773-0; SATIKA KOSAKA, .028.241-*, , FREVP00585722025, 773-0; SAIBREIRA GABIJU LTDA, 04.571.554/0001-08, , FREVP00586132025, 773-0; SANTA FELICIDADE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 77.728.145/0001-38, , FREVP00589152025, 773-0; , FREVP00589492025, 773-0; RVC COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 32.047.019/0001-80, , FREVP00585012025, 773-0; SANTO ANTONIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 37.032.887/0001-00, , FREVP00589682025, 773-0; RUI FRANCISCO CORREIA, .848.008- , , FREVP00591472025, 773-0; SAMARA MORAES AUTOMOTIVOS LTDA, 24.183.987/0001- 95, , FREVP00589222025, 773-0; , FREVP00589972025, 773-0; , FREVP00590022025, 773-0; , FREVP00590232025, 773-0; RPV RENTAL CAR LOCACAO LTDA, 42.583.264/0001-65, , FREVP00569872025, 773-0; SAYDER TRANSPORTES LTDA, 04.546.811/0001-43, , FREVP00583962025, 773-0; ROTRANS EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 37.844.725/0001-76, , FREVP00595892025, 773-0; SAULO ALMEIDA SOBREIRA, .763.707-, , FREVP00598842025, 773-0; RUDINEI LONGO, .524.420-*, , FREVP00600452025, 773-0; SAULO DE TARSO MANTOVANI DE SANTANA, .336.791-*, , FREVP00599102025, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.282/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, , FREVP00585732025, 773- 0; , FREVP00586062025, 773-0; , FREVP00584172025, 773-0; , FREVP00599872025, 773-0; TRANSPORTES DE CARGAS VRIELINK LTDA, 34.200.492/0001-80, , FREVP00584232025, 773- 0; , FREVP00594872025, 773-0; , FREVP00595242025, 773-0; TRANSPORTES RODOV I A R I O LUCESI LTDA, 80.389.273/0001-09, , FREVP00587232025, 773-0; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LOGISTICA E PROJETOS LTDA, 21.185.633/0001-91, , FREVP00582722025, 773-0; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, , FREVP00591402025, 773-0; , FREVP00592392025, 773-0; , FREVP00588882025, 773-0; , FREVP00588222025, 773-0; , FREVP00589142025, 773-0; TRANSPORTADORA SAO JOSE LTDA, 45.328.380/0001-26, , FREVP00596092025, 773-0; , FREVP00593872025, 773-0; , FREVP00593472025, 773-0; , FREVP00592802025, 773-0; TRANSPORTE CONCEICAO & DA ROSA LTDA, 15.170.759/0001- 90, , FREVP00593982025, 773-0; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, , FREVP00593622025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.283/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo