DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025102100029 29 Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA MGI Nº 9.136, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 Abre ao Orçamento de Investimento da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.268.526,00 (vinte e dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e vinte e seis reais) em favor da Empresa de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no 7°, caput, inciso I, e §1°, inciso I, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 1°, caput, inciso I, do Decreto nº 12.430, de 11 de abril de 2025, e de acordo com o que consta no processo administrativo nº 10113.000642/2025-51, resolve: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 22.268.526,00 (vinte e dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e vinte e seis reais) em favor da empresa Empresa de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para atender à programação constante do Anexo a esta Portaria. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado no Anexo a esta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK ANEXO ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26- Transporte 22.268.526 .TOTAL GERAL 22.268.526 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 781- Transporte Aéreo 22.268.526 .TOTAL GERAL 22.268.526 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26- Transporte 22.268.526 781- Transporte Aéreo 22.268.526 .TOTAL GERAL 22.268.526 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3104- Aviação Civil 22.268.526 .TOTAL GERAL 22.268.526 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 68000- Ministério de Portos e Aeroportos 22.268.526 .TOTAL GERAL 22.268.526 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495- Recursos do Orçamento de Investimento 22.268.526 .TOTAL GERAL 22.268.526 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 22.268.526 .TOTAL GERAL 22.268.526 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 781 - Transporte Aéreo 22.268.526 .TOTAL GERAL 22.268.526 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 22.268.526 781- Transporte Aéreo 22.268.526 .TOTAL GERAL 22.268.526 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3104 - Aviação Civil 22.268.526 .TOTAL GERAL 22.268.526 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO 22.268.526 .TOTAL GERAL 22.268.526 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 22.268.526 .TOTAL GERAL 22.268.526 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 22.268.526 .TOTAL GERAL 22.268.526 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 781 - Transporte Aéreo 22.268.526 .TOTAL GERAL 22.268.526 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 22.268.526 781- Transporte Aéreo 22.268.526 .TOTAL GERAL 22.268.526 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3104 - Aviação Civil 22.268.526 .TOTAL GERAL 22.268.526