DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 4º O cronograma de desembolso dos recursos, nos termos do Art. 14 da Portaria n.º 3.033, de 4 de dezembro de 2020, está previsto para liberação em duas parcelas e a liberação dos recursos está condicionada ao atendimento do disposto no § 2º do Art. 13 da mesma Portaria, pelo ente federado. Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 6º O ente beneficiário deverá apresentar a prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência para a execução ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do Art. 21 da Portaria n.º 3.033, de 4 de dezembro de 2020. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO DIRETORIA COLEGIADA ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS ATOS DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a: Nº 2.741 - MARCOS VINICIUS ZANON, Rio Saia Velha, município de Luziânia/GO, irrigação. Nº 2.742 - USINA SANTA ADELIA S.A, UHE Ilha Solteira, município de Ilha Solteira/SP, irrigação. Nº 2.743 - USINA SANTA ADELIA S.A, UHE Ilha Solteira, município de Sud Mennucci/SP, irrigação. Nº 2.744 - USINA SANTA ADELIA S.A, UHE Jupiá, município de Itapura/SP, irrigação. Nº 2.745 - USINA SANTA ADELIA S.A, UHE Ilha Solteira, município de Santa Fé do Sul/SP, irrigação. Nº 2.746 - COM E EXTRACAO DE AREIA EPEDREGULHO S SEBASTIAO LTDA, rio Ribeira do Iguape, município de Eldorado /SP, mineração. Nº 2.747 - USINA SANTA ADELIA S.A, UHE Ilha Solteira, município de Ilha Solteira/SP, irrigação. Nº 2.748 - USINA SANTA ADELIA S.A, UHE Ilha Solteira, município de Ilha Solteira/SP, irrigação. Nº 2.749 - USINA SANTA ADELIA S.A, UHE Ilha Solteira, município de Ilha Solteira/SP, irrigação. Nº 2.750 - USINA SANTA ADELIA S.A, UHE Jupiá, município de Itapura/SP, irrigação. Nº 2.751 - USINA VERTENTE LTDA, UHE Marimbondo, município de Guaraci/SP, irrigação. Nº 2.752 - USINA SANTA ADELIA S.A, UHE Ilha Solteira, município de Pereira Barreto/SP, irrigação. Nº 2.753 - USINA SANTA ADELIA S.A, UHE Ilha Solteira, município de Pereira Barreto/SP, irrigação. Nº 2.754 - USINA BOA VISTA S/A, UHE São Simão, município de Quirinópolis/GO, irrigação. Nº 2.755 - USINA BOA VISTA S/A, UHE São Simão, município de Quirinópolis/GO, irrigação. Nº 2.756 - USINA BOA VISTA S/A, UHE São Simão, município de Quirinópolis/GO, irrigação. Nº 2.757 - USINA BOA VISTA S/A, UHE São Simão, município de Paranaiguara/GO, irrigação. Nº 2.758 - USINA BOA VISTA S/A, UHE São Simão, município de Quirinópolis/GO, irrigação. Nº 2.759 - USINA BOA VISTA S/A, UHE São Simão, município de Paranaiguara/GO, irrigação. Nº 2.760 - USINA BOA VISTA S/A, UHE São Simão, município de Quirinópolis/GO, irrigação. Nº 2.761 - USINA BOA VISTA S/A, UHE São Simão, município de Quirinópolis/GO, irrigação. Nº 2.762 - USINA BOA VISTA S/A, UHE São Simão, município de Paranaiguara/GO, irrigação. Nº 2.763 - BRISA GERACAO DE ENERGIA ELETRICA LTDA, rio Jangada, município de General Carneiro/PR, aproveitamento hidroelétrico (GH Brisa do Jangada). Nº 2.764 - DELTA SUCROENERGIA S.A, UHE Volta Grande, município de Água Comprida/MG, irrigação. Nº 2.765 - PINHEIRAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA, rio Paraíba do Sul, município de Pinheiral/RJ, Outras. Nº 2.766 - BENEDITO DE ARAUJO COELHO, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação. Nº 2.767 - ALAMO AGROPECUARIA LTDA, CARLA CRISTINA SOMENZI SPIRANDELLI, LEONARDO ANDRE SOMENZI, CLAUDIO ANTONIO SOMENZI, rio Araguaia, município de Cocalinho/MT, irrigação. Nº 2.768 - ISMAR GOMES DE AMORIM FILHO, rio São Francisco, município de Barra/BA, irrigação. Nº 2.769 - STYLLO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, rio Cricaré ou Braço Sul do Rio São Mateus, município de NOVA VENÉCIA/ES, mineração. Nº 2.770 - FERNANDA DE CASSIA RODRIGUES BERTI SANJUAN, UHE Sobradinho, município de Sento Sé/BA, irrigação. Nº 2.771 - SERGIO DIAS CUNALI, rio Canoas, município de Guaranésia/MG, irrigação. Nº 2.772 - SERGIO DIAS CUNALI, rio Canoas, município de Guaranésia/MG, irrigação. Nº 2.773 - SERGIO DIAS CUNALI, rio Canoas, município de Mococa/SP, irrigação. Nº 2.774 - VALDEMAR AUGUSTO BOMBONATO, UHE Água Vermelha, município de Paulo de Faria/SP, irrigação. Nº 2.775 - LINCOLN DINIZ JUNQUEIRA DE AZEVEDO, ANNA DINIZ JUNQUEIRA ALVES DE FREITAS e GABRIELA DINIZ JUNQUEIRA QUARTIM BARBOSA, UHE Euclides da Cunha, município de São José do Rio Pardo/SP, irrigação. Nº 2.776 - FC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, UHE Jurumirim, município de Itaí/SP, irrigação. Nº 2.777 - AFONSO CELSO VIEIRA DE QUEIROZ, rio Maranhão, município de Padre Bernardo/GO, irrigação. Nº 2.778 - PAULO FATIGATIBRUNETTI, UHE Marimbondo, município de Barretos/SP, irrigação. Nº 2.779 - CRISTIANE DA SILVA, UHE Furnas, município de Carmo do Rio Claro/MG, irrigação. Nº 2.780 - CARGILL BIOENERGIA LTDA, UHE São Simão, município de Inaciolândia/GO, irrigação. Nº 2.781 - ERNESTO SOLON CADORE PRADEBON e SELVIO LUIS CADORE PRADEBON, rio Uruguai, município de Itaqui/RS, irrigação. Nº 2.782 - JOSE GENEROSO LENZA, rio Paranaíba, município de Araguari/MG, irrigação. Nº 2.783 - JOSE DA SILVA OLIVEIRA, rio São Francisco, município de Serra do Ramalho/BA, irrigação. Nº 2.784 - ILISA IVANOFF, Rio São Francisco, município de Barra/BA, irrigação. Nº 2.785 - ETER DERKS, UHE Jurumirim, município de Cerqueira César/SP, irrigação. Nº 2.786 - JORGE GOBBO, UHE Chavantes, município de Itaporanga/SP, irrigação. Nº 2.787 - PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A, rio Pardo, município de Brodowski/SP, irrigação. Nº 2.788 - PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A, rio Pardo, município de Igarapava/SP, irrigação. Nº 2.789 - AGROPECUARIA SANTA MARIANA LTDA, rio Piaus, município de Araguaçu/TO, criação animal. O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana. MARCO J.M NEVES ATO Nº 2.790, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 2º, inciso I, da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 944ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 13/10/2025, nos termos do art. 4º, inciso XII, §3º e do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 131, de 11/3/2003, e nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu: Art. 1º Declarar reservada à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a disponibilidade hídrica caracterizada pelas vazões naturais afluentes, subtraídas das vazões médias destinadas ao atendimento de outros usos consuntivos a montante, e eventuais vazões destinadas a mecanismos de transposição de peixes e de embarcações. Art. 2º As vazões reservadas têm a finalidade de garantir a disponibilidade hídrica do aproveitamento hidrelétrico PCH São Bartolomeu, Município de Campos B e l o s / G O. O inteiro teor da Declaração de Reserva de Disponibilidade hídrica, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana. MARCO J. M. NEVES Ministério da Justiça e Segurança Pública COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS DELIBERAÇÃO Nº 1.213, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 199ª Reunião Ordinária, realizada em 18 (dezoito) de setembro de 2025, após análise dos documentos apresentados no Processo SEI/MJSP nº 08020.004611/2020-52, no qual consta o OFÍCIO Nº 70/2025/CESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ (32765352), que encaminha os documentos (31566112 / 31566291) pertinentes à renovação do credenciamento da Organização de Segurança, aprovados conforme parecer (32623743) e Ata da 153ª Reunião Plenária Ordinária da CESPORTOS/SP (32701777), deliberaram: a) RENOVAR O CREDENCIAMENTO da Organização de Segurança (OS) ACSPORT SEGURANÇA PORTUÁRIA EIRELI - CNPJ Nº 37.286.832/0001-26, com sede na Rua República de San Marino, 59, Casa 04, Burgo Paulista, São Paulo/SP; b) REGISTRAR que a nominada Organização de Segurança (OS) tem como sócio proprietário EDER FRANCO D'AVILA, CPF nº XXX.243.238-XX, o qual responde solidariamente por todos os atos praticados pelos integrantes da equipe de trabalho por ele indicado; c) CREDENCIAR EDER FRANCO D'AVILA, CPF nº XXX.243.238-XX, e PAULA DE CAMPOS CICCONE D'AVILA, CPF nº XXX.668.298-XX, como integrantes do corpo técnico da Organização de Segurança (OS) ACSPORT SEGURANÇA PORTUÁRIA EIRELI - CNPJ Nº 37.286.832/0001-26, ficando certo que eles poderão ter acesso às áreas e documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos objeto deste credenciamento; e d) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e proceda com os demais registros administrativos aplicáveis. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente Ministério da Justiça Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS Ministério da Defesa CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários