DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do3_extra_A

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Assinatura (Nome e Cargo do Representante Legal da entidade/OSC) ANEXO XII DECLARAÇÃO DE INTEGRIDADE Eu, (nome do representante legal ) , representante legal da (nome da empresa/organização contratada ou convenente) , regularmente inscrita no CNPJ sob o nº , declaro, para os devidos fins, que a empresa/organização ora qualificada não pratica e nem permite que pratiquem, sob sua esfera de atuação, atos contrários às leis, normas, regras e regulamentos vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, que importem lesão à Administração Pública Nacional ou Estrangeira, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção. Outrossim, declaro que a empresa/entidade envida os melhores esforços para prevenir, mitigar e erradicar condutas inadequadas da sua atuação, pautando suas atividades nas melhores práticas do mercado, no que se refere ao combate de desvios éticos e de integridade. Reconheço que o que subscrevo é verdade, sob as penas da lei. Local, data

Assinatura (Nome e Cargo do Representante Legal da entidade/OSC) ANEXO XIV OFÍCIO DE FORMALIZAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO Ofício nº xxxx <> A Sua Excelência a Senhora MARTA DE ASSIS RODRIGUEZ MACHADO Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos Ministério da Justiça e Segurança Pública Esplanada dos Ministérios - Bloco T, 2º andar, CEP:70.064-900 Brasília/DF Sra. Secretária, Vimos, por meio deste, apresentar o interesse em firmar Termo de Fomento, a fim de conjugar esforços para a execução da proposta de interesse público e recíproco cadastrada no Sistema Transferegov.br nº xxxxx/xxxx, cujo objeto é a execução de projetos de promoção e defesa de direitos humanos, por meio de Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social - CAIS -, dirigidos prioritariamente a pessoas em situação de vulnerabilidade social, com demandas relacionadas ao uso de drogas e o objetivo de propiciar acesso a direitos, inclusão social, integração à rede de serviços públicos e garantia da cidadania, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. At e n c i o s a m e n t e ,

Assinatura (Nome e Cargo do Representante Legal da entidade/OSC) MARTA RODRIGUES DE ASSIS MACHADO Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativo Confira as facilidades oferecidas pela Imprensa Nacional: Diário Oficial da União Digital A informação oficial ao alcance de todos App Store Google Play Baixe o App DOU nas lojas Acesse o portal da Imprensa Nacional www.in.gov.br