DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº Processo: 08655.027967/2016-11. Dispensa. Nº 13/2017. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado: 01.740.175/0001-06 - PATRIMONIAL SAMPAIO BORGES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 22/2017, nos termos da lei n.º 8.245, de 1991, e da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 17/10/2025 a 17/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.394.554,32. Data de Assinatura: 17/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/10/2025). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 27/2025-JARI PRF-RS RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICAM os requerentes abaixo relacionados do resultado do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, até o dia 23 de dezembro de 2025, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções do CONTRAN nº 900/22 e nº 918/22. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; e cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser encaminhado por correspondência via postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Av. dos Estados, nº 1545 - Bairro: Anchieta, Cidade: Porto Alegre/RS, CEP: 90200-001 ou através de peticionamento eletrônico no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/peticionamento-eletronico. Os formulários de requerimento e demais informações estão disponibilizados na internet no sítio digital https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/multas/recurso-de-multa. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através do peticionamento eletrônico mencionado anteriormente. Outras informações poderão ser obtidas pelo telefone 51-3375.9703 (JARI-PRF/RS). O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nome do requerente, nº do processo, nº do auto de infração, placa e resultado do julgamento: . .Denis Pianezzola Vilas Boas Pinto / Eraldo Luis Da Silva Pires .08650.154546/2024-12 .T733981526 .NQM2F31 .Indeferimento . .Cassiano Dos Santos Botelho / William Renan Homem .08660.050749/2024-11 .T768885717 .IRO5F82 .Indeferimento . .Cassiano Dos Santos Botelho / William Renan Homem .08660.050750/2024-46 .T768877741 .IRO5F82 .Indeferimento . .Nataniel Da Silva Dantas .08660.051610/2024-95 .T733009387 .DDS2245 .Indeferimento . .Thailon De Figueiredo Esmerio .08660.052355/2024-06 .T791361551 .IXK7B08 .Indeferimento . .Samuel Da Silva Ramos .08660.006835/2025-78 .T751923788 .MIH5E28 .Indeferimento . .Mariza Luis De Oliveira Borba / Diego Machado Ramos .08660.006842/2025-70 .R810256312 .JBR2I42 .Indeferimento . .Cesar Jacoby / Diego Machado Ramos .08660.006843/2025-14 .T730647358 .QHW6733 .Indeferimento . .Breno Salbego .08660.006852/2025-13 .R811329879 .IXH0A66 .Indeferimento . .Denis Pianezzola Vilas Boas Pinto / Eraldo Luis Da Silva Pires .08650.154551/2024-25 .T732343542 .NQM2F31 .Indeferimento . .Vinicius Da Silva Oliveira / Diego Machado Ramos .08666.075646/2024-12 .T795068433 .JCN6B47 .Indeferimento . .Karine Maurer Zille / Diego Machado Ramos .08666.075648/2024-01 .T748093637 .IXM0C19 .Indeferimento