DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 22 da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Fica aprovada a 4ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais, de que trata o art. 22 da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, cujo arquivo digital encontra- se na página eletrônica "siscomex.gov.br". Art. 2º Fica revogado o art. 2º da Portaria Secex nº 302, de 5 de março de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIELA FERREIRA DE MATOS CIRCULAR Nº 81, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 20, incisos I e II, e 22, incisos II, V, VII e VIII, do Anexo I do Decreto Nº 11.427, de 2 de março de 2023, torna pública, conforme Anexo Único, proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL. 1. As manifestações deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais da Secex por meio do endereço eletrônico [email protected]. As mensagens eletrônicas deverão fazer referência ao número desta consulta e ser encaminhadas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de sua publicação no Diário Oficial da União. 2. As informações relativas à proposta deverão ser apresentadas mediante o preenchimento do formulário eletrônico próprio, disponível no sítio eletrônico https://www.gov.br/siscomex/pt-br/servicos/consultas-publicas/consultas-publicas DANIELA FERREIRA DE MATOS ANEXO ÚNICO . .SITUAÇÃO ATUAL .SITUAÇÃO PROPOSTA . .NCM .D ES C R I Ç ÃO .T EC % .NCM .D ES C R I Ç ÃO .T EC % . .0306.17.90 .Outros .9 .0306.17.9 0306.17.91 0306.17.99 .Outros Camarão vannamei (camarão cinza) (Penaeus vannamei) Outros .9 9 . .2710.19.11 .De aviação .0 .2710.19.11 2710.19.40 .De aviação Combustível Sustentável de Aviação (SAF - Sustainable Aviation Fuel) .0 0 . .2934.20.34 .2-(4-Morfoliniltio)benzotiazol (N-oxidietileno-benzotiazol- sulfenamida) .12,6 .2934.20.34 .2-(4-Morfoliniltio)benzotiazol (N-oxidietileno-benzotiazol-sulfenamida) .0 . .2934.99.15 .4,4'-Ditiodimorfolina .12,6 .2934.99.15 .4,4'-Ditiodimorfolina .0 . .3812.10.00 .Preparações denominadas "aceleradores de vulcanização" .12,6 .3812.10.00 .Preparações denominadas "aceleradores de vulcanização" .0 . .3812.31.00 .Misturas de oligômeros de 2,2,4-trimetil-1,2-di- hidroquinolina (TMQ) .12,6 .3812.31.00 .Misturas de oligômeros de 2,2,4-trimetil-1,2-di-hidroquinolina (TMQ) .0 . .3812.39.11 .Que contenham derivados N-substituídos de p- fenilenodiamina .12,6 .3812.39.11 .Que contenham derivados N-substituídos de p-fenilenodiamina .0 . .3824.99.39 .Outras .12,6 .3824.99.39 .Outras .0 . 3901.90.90 Outros 12,6 3901.90.91 Clorado de Polietileno (CPE) 0 . 3901.90.92 Copolímeros de etileno-olefina, designados poliolefinas elastoméricas (POE) 0 . 3901.90.93 Copolímeros de etileno com monômeros polares 0 . . . . .3901.90.99 .Outros .12,6 . .3907.30.22 .Outras, nas formas previstas na Nota 6 a) deste Capítulo .12,6 .3907.30.22 .Outras, nas formas previstas na Nota 6 a) deste Capítulo .0 . .4002.99.90 .Outras .10,8 .4002.99.90 .Outras .0 . 4805.91.00 De peso não superior a 150 g/m2 10,8 4805.91 De peso não superior a 150 g/m2 . 4805.91.10 Papel base não revestido, não impresso, não impregnado, apresentado em rolos de largura superior a 2.700 mm 0 . . . . .4805.91.90 .Outros .10,8 . 5407.10.19 Outros 26 5407.10.12 De poliamida-6,6, peso igual ou superior a 140 g/m2, mas inferior ou igual a 600 g/m2, rigidez inferior ou igual a 150 N e resistência ao rasgo igual ou superior a 60 N 0 . . . . .5407.10.19 .Outros .26 . 5509.22.00 Retorcidos ou retorcidos múltiplos 18 5509.22 Retorcidos ou retorcidos múltiplos . 5509.22.1 Crus . 5509.22.11 De título inferior a 210,89 decitex por fio simples, com torção final em "S" 18 . 5509.22.12 De título igual ou superior a 210,89 decitex por fio simples, com torção final em "S" 18 . 5509.22.13 De título inferior a 210,89 decitex por fio simples, com torção final em "Z" 18 . 5509.22.14 De título igual ou superior a 210,89 decitex por fio simples, com torção final em "Z" 18 . 5509.22.2 Tintos . 5509.22.21 De título inferior a 210,89 decitex por fio simples, com torção final em "S" 18 . 5509.22.22 De título igual ou superior a 210,89 decitex por fio simples, com torção final em "S" 18 . 5509.22.23 De título inferior a 210,89 decitex por fio simples, com torção final em "Z" 18 . 5509.22.24 De título igual ou superior a 210,89 decitex por fio simples, com torção final em "Z" 18 . . . . .5509.22.90 .Outros .18 . 7225.99.10 De aços de corte rápido 0 7225.99.1 De aços de corte rápido . 7225.99.11 Sem tratamento térmico, com dureza inferior a 50 HRC 0 . 7225.99.12 Com tratamento térmico e dureza igual ou superior a 50 HRC 0 . . . . .7225.99.19 .Outros .0 . 7229.90.00 Outros 12,6 7229.90 Outros . 7229.90.10 Arame de aço cromo-silício, temperado a óleo, de diâmetro inferior a 2 mm 0 . . . . .7229.90.90 .Outros .12,6 . 8414.30 Compressores do tipo utilizado nos equipamentos frigoríficos 8414.30 Compressores do tipo utilizado nos equipamentos frigoríficos . 8414.30.1 Motocompressores herméticos 8414.30.10 Com capacidade inferior a 344 frigorias/hora 18 . 8414.30.11 Com capacidade inferior a 4.700 frigorias/hora 18 8414.30.20 Com capacidade superior a 344 frigorias/hora e inferior a 4.700 frigorias/hora 18 . 8414.30.19 Outros 0BK 8414.30.90 Outros 12,6BK . 8414.30.9 Outros . 8414.30.91 Com capacidade inferior ou igual a 16.000 frigorias/hora 18 . .8414.30.99 .Outros .12,6BK . . . . 8525.89.29 Outras 20 8525.89.23 Outras, com lente intercambiável, sensor de imagem do tamanho APS-C ou superior e uma resolução mínima de 18 megapixels 12,6BK . . . . .8525.89.29 .Outras .20 . .8542.32.21 .Dos tipos RAM estáticas (SRAM) com tempo de acesso inferior ou igual a 25 ns, EPROM, EEPROM, PROM, ROM e FLASH .0BIT .8542.32.21 .Dos tipos RAM estáticas (SRAM) com tempo de acesso inferior ou igual a 25 ns, EPROM, EEPROM, PROM, ROM e FLASH .7,2 BIT . 9018.19 Outros 9018.19 Outros . 90.18.19.10 Endoscópios 0BK 90.18.19.10 Endoscópios 0BK . 9018.19.20 Audiômetros 12,6BK 9018.19.20 Audiômetros 12,6BK . 9018.19.80 Outros 12,6BK 90.18.19.30 Scanner Intraoral 12,6BK . 9018.19.90 Partes 12,6BK 9018.19.80 Outros 12,6BK . . . . .9018.19.90 .Partes .12,6BK