DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025102200134 134 Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Tribunal de Contas da União PLENÁRIO ATA Nº 40, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 (Sessão Ordinária do Plenário) Presidência: Ministro Vital do Rêgo (Presidente) e Ministro Jorge Oliveira (Vice-Presidente) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (participação telepresencial), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (participação telepresencial) e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz) e Marcos Bemquerer Costa; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. Ausentes o Ministro Aroldo Cedraz, em missão oficial, e o Ministro- Substituto Weder de Oliveira, em férias. HOMOLOGAÇÃO DE ATA O Plenário homologou a Ata nº 39, referente à sessão realizada em 1º de outubro de 2025. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata) Da Presidência: Determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo para realizar fiscalização sobre a atuação e coordenação dos órgãos competentes, com vistas a verificar se as medidas de prevenção e repressão à adulteração de bebidas estão sendo adequadamente implementadas e supervisionadas, em decorrência dos recentes casos de intoxicação por metanol noticiados nacionalmente. Do Ministro Augusto Nardes: Comunicação sobre solicitação do Congresso Nacional, formulada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, propondo a realização de auditoria destinada a fiscalizar a gestão dos recursos e identificar possíveis irregularidades e omissões na execução da Política Nacional de Crédito Rural. Do Ministro Bruno Dantas: Proposta para que a Secretaria-Geral de Controle Externo avalie a conveniência e oportunidade de instituir acompanhamento sistemático nas gestões das agências reguladoras, com foco nos períodos de transição de dirigentes, contemplando fiscalizações ou outras ações de controle no último ano dos mandatos, de modo a fortalecer a continuidade administrativa e a eficiência da atuação regulatória. Na oportunidade, o Ministro Bruno Dantas usou da palavra para sugerir que a relatoria do referido processo fosse atribuída ao Ministro Jorge Oliveira, em razão da conexão com os objetivos da auditoria operacional TC-022.280/2024-3. Aprovada. Do Ministro Jorge Oliveira: Comunicação sobre o estágio atual e o cronograma de tramitação da Tomada de Contas Especial referente ao Termo de Compromisso 941/2012, que trata da viabilização do reassentamento das famílias atingidas pelas obras do Anel Rodoviário de Belo Horizonte/MG (TC-014.117/2022-3). Do Ministro Antonio Anastasia: Proposta de adiamento para a Sessão Ordinária de 5 de novembro de 2025 do julgamento dos processos TC-025.972/2024-3 e TC-021.971/2023-4, de relatoria do Ministro Bruno Dantas e do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, respectivamente, considerando que os processos tratam de idêntica questão, qual seja, prescrição em TCE oriunda do INSS. Aprovada. PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos: - TC-031.686/2016-8, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler; - TC-002.581/2016-7, TC-008.415/2023-4, TC-026.063/2024-7 e TC- 033.965/2023-4, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes; - TC-017.293/2025-1 e TC-024.707/2024-4, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas; e - TC-007.913/2025-7, TC-010.263/2024-1 e TC-031.788/2023-8, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus. PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2337 a 2363. PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 2304 a 2336, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram. PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA Por deliberação do Colegiado, com base no §10 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-014.286/2022-0, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 29 de outubro de 2025. O processo está sob pedido de vista formulado em 23 de abril de 2025 pelo Ministro Benjamin Zymler (Ata nº 13/2025-Plenário). Por deliberação do Colegiado, com base no §10 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-025.972/2024-3, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 5 de novembro de 2025. O processo está sob pedido de vista formulado em 4 de junho de 2025 pelo Ministro Antonio Anastasia (Ata nº 19/2025-Plenário). Por deliberação do Colegiado, com base nos §§10 e 13 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-021.971/2023-4, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 5 de novembro de 2025. O processo está sob pedido de vista formulado em 2 de abril de 2025 pelo Ministro Antonio Anastasia (Ata nº 10/2025-Plenário). SUSTENTAÇÕES ORA IS Na apreciação do processo TC-007.741/2024-3, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. Bruno Sampaio da Costa realizou sustentação oral em nome do Conselho Federal de Enfermagem. Acórdão nº 2309. Na apreciação do processo TC-035.253/2017-7, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. Lourival Freire Sobrinho não compareceu para realizar a sustentação oral que havia requerido em nome de Ailton Nascimento. Acórdão nº 2310. Na apreciação do processo TC-019.227/2020-5, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, o Dr. Marcelo Cama Proença Fernandes realizou sustentação oral em nome de Luiz Augusto Pereira. Na oportunidade, a Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva se manifestou oralmente, em consonância com o art. 109 do Regimento Interno. Acórdão nº 2311. Na apreciação do processo TC-000.400/2018-1, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, o Dr. Saulo Malcher Ávila realizou sustentação oral em nome de Erton Medeiros Fonseca. Acórdão nº 2312. Na apreciação do processo TC-005.281/2022-9, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, foram realizadas as sustentações orais requeridas pela Dra. Janaina Lusier Camelo Diniz, em nome de Jurany do Carmo Silva, José Gomes de Araujo Neto, Adailton Ferreira Trindade, Lourival Martins de Lima e Rogerio de Paula Tavares, e pelo Dr. Bruno Calfat, em nome de OSX Brasil - Porto do Açu S.A. e OSX Brasil S.A. (em recuperação judicial). Acórdão nº 2313. PEDIDOS DE VISTA Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do processo TC-006.789/2021-8, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Jorge Oliveira. O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 12 de novembro de 2025. Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do processo TC-016.628/2025-0, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Antonio Anastasia. O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 12 de novembro de 2025. Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do processo TC-019.079/2024-9, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Bruno Dantas. O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 12 de novembro de 2025. Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do processo TC-002.271/2024-9, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Bruno Dantas. O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 21 de janeiro de 2026. Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do processo TC-032.070/2023-3, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Antonio Anastasia. O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 22 de outubro de 2025. Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do processo TC-037.530/2021-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Augusto Nardes. O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 21 de janeiro de 2026. REEXAME DE PROCESSO COM EXCLUSÃO DE PAUTA Nos termos do artigo 129 do Regimento Interno, o relator, Ministro Augusto Nardes, pediu o reexame do processo TC-002.581/2016-7, de sua relatoria, que havia sido julgado mediante relação nesta sessão plenária, e retirou o referido processo de pauta. ACÓRDÃOS APROVADOS ACÓRDÃO Nº 2304/2025 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 018.148/2025-5. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo. 3. Interessado: Tribunal de Contas da União. 4. Unidade Jurisdicionada: não há. 5. Relator: Ministro Vital do Rêgo, Presidente. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidades Técnicas: SecexInfra - Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura; SecexEnergia - Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações. 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam, nesta fase processual, da seleção preliminar das obras que devem compor o plano de fiscalização de obras de 2026 deste Tribunal (Fiscobras 2026), ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 3º da Resolução-TCU 280/2016, em: 9.1. autorizar a realização, no âmbito do Fiscobras 2026, das fiscalizações identificadas no Anexo I da instrução juntada à peça 2 destes autos; e 9.2. restituir os presentes autos à Secretaria-Geral de Controle Externo para demais providências. 10. Ata n° 40/2025 - Plenário. 11. Data da Sessão: 8/10/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 2304-40/25-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 2305/2025 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 003.817/2025-3. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo 3. Interessados/Responsáveis: não há. 4. Órgão/Entidade: não há. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: não há. 8. Representação legal: não há