DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06002025102200001 1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL Ano CLXIII Nº 202-A Brasília - DF, quarta-feira, 22 de outubro de 2025 ISSN 1677-7042 1 Sumário Ministério do Planejamento e Orçamento................................................................................................................................................................................................................................................. 1 .............................................................................................................. Esta edição é composta de 1 página.............................................................................................................. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Presidente da República RUI COSTA DOS SANTOS Ministro de Estado Chefe da Casa Civil DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA Diretor-Geral da Imprensa Nacional LARISSA CANDIDA COSTA Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação ALEXANDRE MIRANDA MACHADO Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais www.in.gov.br [email protected] SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450 Ministério do Planejamento e Orçamento GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MPO Nº 392, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne à Presidência da República; aos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; das Relações Exteriores; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Turismo; das Cidades; bem como à Controladoria-Geral da União. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXO ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (ANEXO I DO DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025, E ALTERAÇÕES POSTERIORES) R$ 1,00 . . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . .I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .20000 .Presidência da República .0 .0 .0 .154.985.843 .0 .154.985.843 . .26000 .Ministério da Educação .0 .0 .0 .2.100.000.000 .0 .2.100.000.000 . .30000 .Ministério da Justiça e Segurança Pública .0 .0 .0 .279.147.857 .0 .279.147.857 . .35000 .Ministério das Relações Exteriores .0 .0 .0 .57.000.000 .0 .57.000.000 . .37000 .Controladoria-Geral da União .0 .0 .0 .11.033.525 .0 .11.033.525 . .49000 .Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .0 .0 .0 .350.000.000 .0 .350.000.000 . .52000 .Ministério da Defesa .0 .0 .0 .194.000.000 .635.000.000 .829.000.000 . .54000 .Ministério do Turismo .0 .0 .0 .30.000.000 .0 .30.000.000 . .56000 .Ministério das Cidades .0 .0 .0 .10.000.000 .0 .10.000.000 . .Total Geral .0 .0 .0 .3.186.167.225 .635.000.000 .3.821.167.225