DOEAM 21/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS Manaus, terça-feira, 21 de outubro de 2025 16 <#E.G.B#247140#16#250691/> <#E.G.B#247138#16#250689> DECRETO Nº 52.763, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 ENQUADRA por Progressão Horizontal e Promoção Vertical, a servidora da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas “Dra. Rosemary Costa Pinto”, que identifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 4.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0425087-96.2023.8.04.0001, que acolheu a preliminar de prescrição parcial e julgou parcialmente procedente a ação para determinar a implementação de progressão/promoção de carreira da Autora CRISMARI RUBIM BRAGA, enquadrando o mesmo da Classe B, Referência 3, promovendo a devida implantação do pagamento remuneratório correspondente; CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado exarada no Ofício n.º 03915/2025/SAJ-PPC/PGE, encaminhada pelo Ofício n.º 2.520/2025-DIPRE/FVS-RCP, da Diretora-Presidente da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas “Dra. Rosemary Costa Pinto”; CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.02.017306.005683/2025-04, DECRETA: Art. 1.º Fica promovida a servidora CRISMARI RUBIM BRAGA, Matrícula n.º 208.173-3A, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas “Dra. Rosemary Costa Pinto”, a título de progressão horizontal e promoção vertical, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º, 6.º e 7.º e 8.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado: ENQUADRAMENTO POR PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL A CONTAR DE CARGO CLASSE REF. CARGO CLASSE REF. Agente de Endemias A 1 Agente de Endemias A 2 22/03/2013 2 3 22/03/2015 3 4 22/03/2017 4 B

1 22/03/2019

B 1

2 22/03/2021 2 3 22/03/2023 Art. 2.º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de outubro de 2025. WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Secretária de Estado de Saúde <#E.G.B#247135#16#250686/> <#E.G.B#247140#16#250691> DECRETO Nº 52.762, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei nº 7.280 de 30 de dezembro de 2024 DECRETA: Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$1.756.229,63 (HUM MILHÃO, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de outubro de 2025. WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda <#E.G.B#247140#16#250691/> Protocolo 247135 ANEXOS DO DECRETO Nº 52.761, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO 13000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO 13301 FUNDAÇÃO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA SEGURIDADE 0002 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO 09 272 0002 2490 - Encargos com Pessoal Aposentado e Pensionistas - Plano Financeiro 0001 A 1.500.100 3190 340.000,00 0001 A 1.500.100 3190 1.100.000,00 0001 A 1.500.100 3190 4.706.000,00 TOTAL 6.146.000,00 6.146.000,00 TOTAL POR SECRETARIA 2 Protocolo 247140 ANEXOS DO DECRETO Nº 52.762, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO 20000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA 20101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL 3303 IDENTIDADE AMAZONENSE 13 392 3303 2083 - Fortalecimento do Ecossistema da Cultura e da Economia Criativa no Estado do Amazonas 0001 A 1.501.160 3350 154.324,70 13 392 3303 2449 - Administração e Apoio à Execução de Políticas de Desenvolvimento Cultural 0001 A 1.501.160 3350 500.000,00 0001 A 1.501.160 3350 1.101.904,93 TOTAL 1.756.229,63 1.756.229,63 TOTAL POR SECRETARIA ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO 18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL 18202 AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 105.229,63 FISCAL 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 20 122 0001 2001 - Administração da Unidade 0001 A 1.501.160 3390 3277 AGROAMAZONAS 20 609 3277 2846 - Certificação da Qualidade, Identidade e Segurança dos Produtos Agropecuários para o Desenvolvimento Sustentável do Amazonas 0001 A 1.501.160 3390 49.095,07 0001 A 1.501.160 3390 300.904,93 0001 A 1.501.160 3390 500.000,00 0001 A 1.501.160 3390 801.000,00 TOTAL 1.756.229,63 1.756.229,63 TOTAL POR SECRETARIA 1 ANEXOS DO DECRETO Nº 52.762, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO 20000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA 20101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL 3303 IDENTIDADE AMAZONENSE 13 392 3303 2083 - Fortalecimento do Ecossistema da Cultura e da Economia Criativa no Estado do Amazonas 0001 A 1.501.160 3350 154.324,70 13 392 3303 2449 - Administração e Apoio à Execução de Políticas de Desenvolvimento Cultural 0001 A 1.501.160 3350 500.000,00 0001 A 1.501.160 3350 1.101.904,93 TOTAL 1.756.229,63 1.756.229,63 TOTAL POR SECRETARIA ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO 18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL 18202 AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 105.229,63 FISCAL 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 20 122 0001 2001 - Administração da Unidade 0001 A 1.501.160 3390 3277 AGROAMAZONAS 20 609 3277 2846 - Certificação da Qualidade, Identidade e Segurança dos Produtos Agropecuários para o Desenvolvimento Sustentável do Amazonas 0001 A 1.501.160 3390 49.095,07 0001 A 1.501.160 3390 300.904,93 0001 A 1.501.160 3390 500.000,00 0001 A 1.501.160 3390 801.000,00 TOTAL 1.756.229,63 1.756.229,63 TOTAL POR SECRETARIA 1 ANEXOS DO DECRETO Nº 52.762, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO 20000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA 20101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL 3303 IDENTIDADE AMAZONENSE 13 392 3303 2083 - Fortalecimento do Ecossistema da Cultura e da Economia Criativa no Estado do Amazonas 0001 A 1.501.160 3350 154.324,70 13 392 3303 2449 - Administração e Apoio à Execução de Políticas de Desenvolvimento Cultural 0001 A 1.501.160 3350 500.000,00 0001 A 1.501.160 3350 1.101.904,93 TOTAL 1.756.229,63 1.756.229,63 TOTAL POR SECRETARIA ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO 18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL 18202 AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 105.229,63 FISCAL 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 20 122 0001 2001 - Administração da Unidade 0001 A 1.501.160 3390 3277 AGROAMAZONAS 20 609 3277 2846 - Certificação da Qualidade, Identidade e Segurança dos Produtos Agropecuários para o Desenvolvimento Sustentável do Amazonas 0001 A 1.501.160 3390 49.095,07 0001 A 1.501.160 3390 300.904,93 0001 A 1.501.160 3390 500.000,00 0001 A 1.501.160 3390 801.000,00 TOTAL 1.756.229,63 1.756.229,63 TOTAL POR SECRETARIA 1 <#E.G.B#247140#16#250691> VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO