DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102300092 92 Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA JARI/MG Nº 567434/2025 O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO/ NÃO CONHECIMENTO/ DEFERIMENTO dos recursos de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância, em conformidade com os artigos 288 e 289 do CTB, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital. O recurso em 2ª instância poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O recurso em 2ª instância deverá ser instruído com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A fundamentação da decisão do recurso em 1ª instância pode ser solicitada pelo interessado ou seu procurador pelos mesmos meios de protocolização do recurso em 2ª instâncias, já mencionados acima. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto: JULGAMENTOS DE 1ª INSTÂNCIA: 1 - DEFERIDOS: . . Processo .Interessado .Placa .Auto . .08656.095522/2020-31 .ADAIR DE SOUZA .O OZ 4 4 7 8 .B171926285 . .08656.078704/2021-28 .AGOSTINHO NEVES AUGUSTO .HID6731 .R509154786 . .08656.022891/2021-95 .ALD AUTOMOVEIS S .QNW7085 .R451911415 . .08656.045375/2017-52 .ANGELO LOUZADA .PYN7636 .B163603766 . .08656.044381/2021-79 .CAIO CESAR DE FIGUEIREDO ARAUJO .PUN7096 .R449886301 . .08656.115327/2017-39 .CELSON DE SOUZA REIS .PVK6252 .T129808377 . .08656.036579/2021-89 .CHARLESTON WASHINGTON BAHIA .QUN6514 .T503141077 . .08656.072855/2021-72 .CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE M G .PUE8579 .R498211495 . .08669.026074/2021-67 .GABRIEL DUAILIBI ARANTES .O OJ 7 7 3 8 .R461635348 . .08656.054007/2021-81 .GILSON COSTA .QUM1195 .R465458483 . .08656.002338/2022-17 .HAWAI PORTO REAL TRANSPORTES LTDA .PQK5G41 .T513675094 . .08656.042334/2021-91 .HELIO FERREIRA LIMA .PVX5238 .R397519133 . .08656.082014/2021-73 .JOSE CARLOS GOMES .HND4849 .T212319779 . .08656.052650/2021-71 .JOSE GONCALVES PEREIRA JUNIOR .HDO5625 .R505816008 . .08656.050256/2021-06 .LOCALIZA RENT A CAR S A .QNT0466 .R504466844 . .08659.026757/2021-33 .LUIS MISSIAS DOS SANTOS .ASE5E89 .R494009594 . .08656.072537/2021-10 .MARCIO GUIMARAES MOREIRA .OX D 3 3 8 2 .R531661237 . .08650.065135/2021-19 .MARIA EDUARDA MALIREEN CARVALHO .GY D 7 F 2 1 .T468150838 . .08650.045178/2021-70 .MARIA GERALDA PERIN .HNN0061 .T516484575 . .08656.046681/2021-92 .MARIA PAULA DE LIMA .O OV 0 2 6 8 .R450606856 . .08656.070378/2021-19 .MAURICIO GOMES LIMA .HHC4646 .T490318371 . .08656.081155/2021-79 .MOACIR RAMOS SENA MARCAL .QXX5E49 .T488086857 . .08650.043386/2021-34 .MULTIVISI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA .QXA4298 .R518612047 . .08656.067922/2021-37 .PMMG .PUE9182 .R512742073 . .08656.036317/2021-14 .RENATA SIMONE ZERLOTINI .PVV8944 .T500649359 . .08656.064405/2021-14 .RERISSON MICAEL COSTA SILVA .BNV1861 .T491306385 . .08656.032971/2021-59 .RICARDO ALEXANDRE DIAS .G LY 3 2 9 7 .B164274577 . .08656.073101/2017-53 .RODRIGO CESAR TORINO KOELER .FS Y 7 3 4 8 .B172694426 . .08656.073745/2021-28 .ROGER DAMASCENO DOS SANTOS .HDR8742 .B171773993 . .08656.079918/2021-11 .SILVIO APARECIDO RODRIGUES .ECO 8 0 1 9 .T098588184 . .08655.034480/2021-52 .SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA .R CQ 7 B 8 9 .R517618067 . .08656.043324/2021-72 .TAMIRES LEMOS OLIVEIRA .PXA8015 .R397207875 2 - PRESCRITOS: . .Processo .Interessado .Placa .Auto . .08656.034209/2021-15 .DISTRIBUIDORA AMARAL LTDA .HOF2937 .R314915672 3 - INDEFERIDOS: . .Processo .Interessado .Placa .Auto . .08650.051576/2021-25 .ABNER MATOS SCHMULLER .B EC 2 B 9 7 .T498440265 . .08656.072911/2021-79 .ADAILTON RAIMUNDO DA SILVA .GV O 4 6 1 0 .T207307067 . .08650.067423/2021-08 .ADAIR JOSÉ DE LANA DIAS .HBG4524 .T497703904 . .08656.100843/2021-45 .ADAO HELTON MENDES DE SA .R FA 3 I 4 3 .T534428932 . .08656.073758/2021-05 .ADEIR DA FONSECA RODRIGUES .HJE9756 .R504962221 . .08656.045159/2021-93 .ADEL JOSE PEREIRA .PGG1188 .R396867359 . .08656.102122/2021-70 .ADENILSON MARCELINO .HFY4844 .T495445541 . .08650.058492/2021-12 .ADERSON CAMPOS CARDOSO .HGG9036 .B171901363 . .08650.058489/2021-07 .ADERSON CAMPOS CARDOSO .HGG9036 .B171901371 . .08650.058487/2021-18 .ADERSON CAMPOS CARDOSO .HGG9036 .B171901387 . .08656.111263/2021-83 .ADILSON VITOR DA SILVA .HJC5351 .T532583574 . .08656.053511/2021-64 .ADRIANO MELO DE OLIVEIRA .MSS0185 .B171642627 . .08656.053512/2021-17 .ADRIANO MELO DE OLIVEIRA .MSS0185 .B171642651 . .08656.079948/2017-41 .AGNALDO SANTOS PEREIRA .PVC6696 .B157023974 . .08656.077668/2021-85 .AILTON AMARAL VIEIRA .CDO5760 .B171685873 . .08656.052883/2021-73 .ALESSANDRA MOREIRA LOPES .OPM6B06 .T501682724 . .08656.053668/2021-90 .ALESSANDRO ANDERSON GUIMARAES .FMA8676 .R409366347 . .08656.069371/2021-46 .ALEX EUGENIO DE CASTRO .NKV8939 .T498442647 . .08656.060839/2021-37 .ALEXANDRE GALVAO BARROS .PUH0730 .T509456634 . .08656.072181/2021-14 .ALICANTE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA .LU H 2 8 7 6 .T164584579 . .08656.092848/2021-97 .ALLAN SILVA RODRIGUES .HQZ6182 .T541836285 . .08656.054809/2021-91 .ALLEX FELIPE VIEIRA NASCIMENTO .OW Y 4 3 9 2 .B171982177 . .08657.021603/2021-75 .ALOISIO ROCHA DA SILVEIRA .PXV1911 .R436426145 . .08656.125171/2017-02 .ALVISMAR DA PURIFICAÇÃO GONÇALVES .GQC2015 .E258675225 . .08656.069354/2021-17 .AMARALINA AMADUCCI MARQUES .GY R 2 3 9 8 .T514746777 . .08656.105211/2021-78 .AMAURI APARECIDO DOS SANTOS .HRH3053 .T537601082 . .08656.029004/2021-18 .AMILTON LOURENCO NONATO .HEH3030 .T502610367 . .08650.092182/2021-27 .ANA CAROLINE SANTOS .GLX8179 .T519481259 . .08656.080266/2021-68 .ANA PAULA SANTOS .PZI7341 .T486243443 . .08656.103124/2021-86 .ANDERSON RODRIGUES .H BT 7 8 3 5 .T511542895 . .08662.004120/2021-37 .ANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA .PRC3432 .R459264435 . .08656.072265/2021-40 .ANDRE MENEZES DE SOUZA .HGJ0750 .T508388497 . .08656.089683/2021-76 .ANDREIA FAJARDO VIEIRA .H LT 5 3 3 2 .T536195811 . .08656.052594/2021-74 .ANDRESSA RAYSSA DE SOUZA .GSA6593 .B171843355 . .08656.021771/2021-71 .ANDRESSA ZANON AQUINO .HJG1191 .R451990587 . .08650.039745/2021-59 .ANDRÉ GUSTAVO DE SOUZA REIS .GXG0104 .T200244426 . .08656.044565/2021-39 .ANDRÉIA DA SILVA ARAUJO .NLL1017 .R452770998 . .08656.044563/2021-40 .ANDRÉIA DA SILVA ARAUJO .NLL1017 .R454137141 . .08656.042182/2021-26 .ANESIO MARCOS LOPES .PUR0831 .R462387247 . .08656.062552/2021-41 .ANGELA MARIA DIAS .PYK0238 .T515586293 . .08656.121077/2017-76 .ANGELO EDUARDO MIRANDA DE PAIVA .GRG3247 .B163885303 . .08656.073195/2021-47 .ANGELO LUIZ DE RESENDE RIBEIRO .GV R 0 0 3 4 .T212343866 . .08656.072510/2021-19 .ANTONIO CARLOS QUINTAO FARIA .OW I 3 4 6 1 .T522752152 . .08656.077324/2017-90 .ANTONIO CARLOS SERAFIM .PVL3306 .E258129956 . .08656.042748/2021-10 .ANTONIO SEBASTIAO FERREIRA .GOQ4500 .R397091109 . .08656.010730/2021-59 .ARAGUARI COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E LIMPEZA LTDA ME .PYF8300 .R448341597 . .08656.042554/2021-14 .ARIADNA LADEIRA VELOSO .PXD9553 .R442246447 . .08656.073896/2021-86 .ARISTIDES TADEU GEROLANO ROSNI .KG H 2 7 1 7 .R468478582 . .08656.073873/2021-71 .ARISTIDES TADEU GEROLANO ROSNI .KG H 2 7 1 7 .R470796081