DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARVALIMA TRANSPORTES LTDA, 33.070.814/0010-42, SPW3A65, FRMEV02692162025, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, RRJ1B67, FRMEV02806092025, 606-82; NCE5205, FRMEV02806232025, 606-82; NCM7614, FRMEV02842842025, 606-82; OAW4617, FRMEV02813092025, 606-82; NCM7284, FRMEV02835242025, 606-82; RAN3G54, FRMEV02840402025, 606-82; NCE5165, FRMEV02817732025, 606-82; NCM8394, FRMEV02832952025, 606-82; OAW5387, FRMEV02833482025, 606-82; NBV4011, FRMEV02848332025, 606-82; QCE2478, FRMEV02852532025, 606-82; NCE5C25, FRMEV02854112025, 606-82; RRL1J32, FRMEV02854382025, 606-82; NCD8832, FRMEV02863542025, 606-82; CARTERSIANI CAMPESTRINI, .810.879-*, BCZ8I93, FRMEV02788602025, 606-82; CAROLINA NATALIA PARODI, .590.889-, OPG6C03, FRMEV02759102025, 606-82; CARREIRA GRAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 47.148.748/0001-08, EXO1A29, FRMEV02859602025, 606-82; CAROLINE ALVES S OA R ES , .894.906-, BTT4918, FRMEV02807362025, 606-82; CARRECAR INDUSTRIA E COMERCIO DE REBOQUES LTDA, 03.803.183/0001-71, PLO1E26, FRMEV02839482025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.575/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOELI BOAVENTURA PEREIRA FROEHLICH, .275.379-*, QIF0350, FRMEV02736072025, 606-82; NONATO TRANSPORTES LTDA, 26.370.523/0001-13, SDS4J81, FRMEV02736162025, 606-82; NONE TRANSPORTES LTDA, 85.193.993/0001-18, RYP5F43, FRMEV02737652025, 606-82; NOEL SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 49.348.730/0001-77, FJP5605, FRMEV02759662025, 606-82; NOGUEIRA TRANSPORTE LTDA, 38.024.143/0001-06, RLL4C83, FRMEV02727792025, 606-82; NOVA ALIANCA LOCACOES E SERVICOS LTDA, 19.979.259/0001-54, LQE4E16, FRMEV02733092025, 606-82; NORTON LUIS FONTANA BISKUP, .708.070-, MLR3G54, FRMEV02762602025, 606-82; NOTLED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.110.043/0001-31, FDZ7J82, FRMEV02766992025, 606-82; NIVIA SCARABELOT TRANSPORTES LTDA, 49.536.299/0001-92, JKW0B69, FRMEV02653812025, 606-82; NLB-TRANSPORTES LTDA, 08.323.473/0001-31, JCM9E40, FRMEV02694542025, 606-82; NOVA IBIUNA TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 59.456.699/0001-41, SDR7A88, FRMEV02791162025, 606-82; NJB TRANSPORTES LTDA, 06.958.354/0001-20, BCZ3A59, FRMEV02717162025, 606-82; NORLEIDE SODRE DA SILVA, .031.558-, ESI0109, FRMEV02756462025, 606-82; NIVEA CARVALHO FORMIGONI DA SILVA, 06.218.737/0001-61, TPM6F94, FRMEV02723602025, 606-82; NIVANIO VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA, .999.846-*, HKH0D48, FRMEV02783972025, 606-82; NJF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.918.453/0001-52, SSN7E43, FRMEV02773182025, 606- 82; NOBRE PAINEIS LTDA, 04.997.181/0001-23, RXP6H44, FRMEV02751842025, 606-82; NONO ORELIO TRANSPORTES LTDA, 34.408.264/0001-09, SDU2C96, FRMEV02788032025, 606-82; NOVA ESTRELA BIOMASSA LTDA, 12.279.003/0001-95, ELI5C29, FRMEV02779552025, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, BER6B83, FRMEV02778232025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.576/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C. D. P. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 11.026.831/0001- 59, SMM2A33, FRMEV02717342025, 606-82; C LIVINALLI LTDA, 14.593.464/0001-63, BDC2C33, FRMEV02699622025, 606-82; QCE6D37, FRMEV02789222025, 606-82; C LANG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 46.402.288/0001-21, MRX5E26, FRMEV02741132025, 606-82; C A CARVALHO DE SOUSA JUNIOR LTDA, 32.099.122/0001-73, SBV4B74, FRMEV02713572025, 606-82; C & C SORATO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA., 19.724.022/0001-22, QIW3J89, FRMEV02763922025, 606-82; C V CASTELO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.661.032/0001-56, JDO4E27, FRMEV02756102025, 606-82; IMH5H34, FRMEV02787972025, 606-82; C. I. A. DE CENARIOS LTDA, 07.883.744/0001-40, GRN5479, FRMEV02776922025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001- 34, JCF9H25, FRMEV02837302025, 606-82; JCU9C35, FRMEV02848242025, 606-82; JBK9A48, FRMEV02853392025, 606-82; C P VALIM TRANSPORTES ME, 17.028.851/0001-45, IRB7932, FRMEV02862872025, 606-82; C. I. ADAMCZUK, 34.334.865/0001-06, SPC0H50, FRMEV02832452025, 606-82; A&R BUILDERS LTDA, 23.680.541/0001-03, QJM7J43, FRMEV02831622025, 606-82; ADRIANO DE OLIVEIRA LEMOS, 36.980.162/0001-80, BBL9A84, FRMEV02824652025, 606-82; AGNALDO FERREIRA DE OLIVEIRA, .191.028-, ECM9468, FRMEV02816602025, 606-82; ALCIDIR DA CUNHA, .327.621-, QCD0C37, FRMEV02831462025, 606-82; AMARILDO VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, .436.126-*, PXN5H71, FRMEV02818162025, 606-82; ANA GABRIELA RATZINGER, .014.869-, LXL2C57, FRMEV02824722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.577/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CASSIANO PIRES ANDRIOLI, .999.940-, ERU7J80, FRMEV02737942025, 606- 82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0003-44, TJR0B10, FRMEV02717402025, 606-82; CBR - MOVIMENTACAO DE CARGA LTDA, 06.281.087/0001-07, MLV3I85, FRMEV02716802025, 606-82; MLV6338, FRMEV02756172025, 606-82; C AU A JUNIOR SEIDEL BRUCH, .074.890-*, AAL9I59, FRMEV02742902025, 606-82; CASSOL PRE- FABRICADOS LTDA, 86.183.449/0001-58, AWO4G42, FRMEV02740872025, 606-82; AWO6E27, FRMEV02820092025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0013-16, JAI3D90, FRMEV02769742025, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, QWO2A73, FRMEV02723282025, 606-82; CAVALHEIRO TRANSPORTES LTDA, 29.393.893/0001-64, FJP5F06, FRMEV02756902025, 606-82; CAVALCANTE BEBIDAS LTDA, 33.609.812/0001-98, TNM4H27, FRMEV02784852025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0014-05, JDC7D04, FRMEV02777432025, 606-82; CATARINAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 78.529.864/0002-73, QJN3H27, FRMEV02774002025, 606-82; CAYRON PEZARICO GIACOMELLI, .768.701-, R AO 2 E 4 5 , FRMEV02829142025, 606-82; CB-PAV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.410.753/0001-09, MWV8071, FRMEV02836572025, 606-82; CASSIANO BERNARDO DE ALCANTARA, .612.588-, CCH1896, FRMEV02795752025, 606-82; CASTILHO & ALMEIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 21.850.056/0001-05, DVS3D95, FRMEV02797552025, 606-82; CAUA SILVA LEITAO DE MATOS - VENDAS, 51.320.102/0001-25, DAO2G51, FRMEV02837272025, 606-82; CB OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.356.490/0001- 14, OQD1D53, FRMEV02810642025, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0011- 00, TGO4F01, FRMEV02840782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.578/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.