DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.597/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CIMENTEC - COM. DE CIMENTO LTDA, 04.501.393/0001-78, RSE6B21, FRMEV02737162025, 606-82; CINTIA TRANSPORTES LTDA, 14.168.518/0001-43, QIM5A33, FRMEV02737232025, 606-82; CID TRANSPORTE LTDA, 20.765.884/0001-82, EGJ1H38, FRMEV02729202025, 606-82; CIDINEI MORAIS, .597.349-, MGD4J03, FRMEV02717332025, 606-82; CIONI JOSE ALVES, .247.009-, MJB7H04, FRMEV02722532025, 606-82; CICLO LOGISTICA LTDA., 13.393.220/0001-74, EZZ4I90, FRMEV02752552025, 606-82; CHRYSTIANO GOBATTO LISBOA BOEIRA, 22.226.731/0001-92, JBU3B83, FRMEV02776582025, 606-82; CHS - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 11.826.017/0001-19, IZW1F68, FRMEV02779362025, 606-82; IZV7H91, FRMEV02799702025, 606-82; CJ ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 47.123.929/0001-71, RDZ7A33, FRMEV02775072025, 606-82; CINARA LUCIENE KRAEMER LEITE, .543.789-*, JPZ4J92, FRMEV02808282025, 606-82; JPZ4J92, FRMEV02788862025, 606-82; CITRUS BAESSO LTDA, 02.356.675/0001-01, RYL9G85, FRMEV02788982025, 606-82; CIT R I CO L A LUCATO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, 00.589.220/0003-64, FZI9A41, FRMEV02784882025, 606-82; FZI9A41, FRMEV02811202025, 606-82; CIMED INDUSTRIA S.A., 02.814.497/0002-98, HNB3047, FRMEV02858782025, 606-82; CINCAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 42.237.016/0001-62, PLJ4060, FRMEV02820822025, 606-82; CICERO FERREIRA DA SILVA FUMOS, 41.182.569/0001-00, SAH7F61, FRMEV02794582025, 606-82; CIDIMAR PIOTO LTDA, 20.816.431/0001-38, TAY5A12, FRMEV02849892025, 606-82; CINTIA CLARA WALTRICH 05852157902, 12.770.068/0001-39, MJG2J58, FRMEV02861092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.598/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, .176.861-, RRT1G97, FRMEV03524042025, 606-82; EVERTON GIL VIEIRA PADILHA, .178.310-, IXA0418, FRMEV03524082025, 606- 82; EUDISMAR REIS TEIXEIRA, .181.776-*, CUC9J15, FRMEV03521702025, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RXM5J35, FRMEV03521392025, 606-82; EVAN LTDA, 18.410.434/0001-25, SFO7D67, FRMEV03526752025, 606-82; EVANDRO SANTOS TRANSPORTES LTDA, 13.226.205/0001-31, RLC2H05, FRMEV03528522025, 606-82; EURIPEDES FERREIRA DA SILVA FILHO, .369.061-, ECT5A56, FRMEV03525502025, 606-82; EVANDRO CARLOS AGERTT BECK, .454.390-, PRQ1G36, FRMEV03530072025, 606-82; EXPRESSO 1000 LTDA, 03.369.673/0001-01, JBV4H35, FRMEV03530852025, 606-82; EURICO RODRIGUES GARCIA, .354.261-*, AFS5A04, FRMEV03532322025, 606-82; EVANIDE MARIA ROCHA, .529.231-, AWT0F47, FRMEV03535772025, 606-82; EVERALDO SOARES, 00.167.097/0001-21, BEK6J70, FRMEV03539432025, 606-82; EVA IOLANDA TRANSPORTES LTDA, 03.506.174/0001-19, TCT4B32, FRMEV03540652025, 606-82; EVANDRO KAEFFER, .190.420-, MSM8H10, FRMEV03539512025, 606-82; EXECUTIVA TRANSPORTES LTDA, 49.723.592/0001-69, ITA0F67, FRMEV03531182025, 606-82; EVERALDO DE SOUZA ALVES, .496.789-*, MKK7H63, FRMEV03543112025, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, GHT4D76, FRMEV03545352025, 606-82; EVALDO DE SOUZA, .029.168-, BWQ9H20, FRMEV03548362025, 606-82; EVANDRO CARLOS CIRIC O, .185.419-, TPM8C04, FRMEV03550082025, 606-82; EVERSON DO AMARAL MARTINS, .945.269-*, BAP2I21, FRMEV03543712025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.599/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSTINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.829.907/0001-20, OBH0E25, FRMEV03520072025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLO 7 E 7 9 , FRMEV03520542025, 606-82; RLP4B10, FRMEV03522272025, 606-82; RXM2B67, FRMEV03526732025, 606-82; RLP9I38, FRMEV03531202025, 606-82; RXZ2E85, FRMEV03539242025, 606-82; TRANSPORTES XAVIER PALMAS LTDA, 21.639.490/0001-40, MHM4B33, FRMEV03524602025, 606-82; TRANSPORTES WBM LTDA, 78.183.092/0001-80, AUX6619, FRMEV03525142025, 606-82; AWP4632, FRMEV03529832025, 606-82; TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001-60, SXM8I48, FRMEV03522612025, 606- 82; TRANSPRIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.742.767/0001-21, RAJ0E95, FRMEV03525912025, 606-82; RAJ0E95, FRMEV03535952025, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BDV6B49, FRMEV03534732025, 606-82; TRANSPORTES VJ LTDA, 42.066.946/0001-09, IUE1J15, FRMEV03534982025, 606-82; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, SJG5B67, FRMEV03530742025, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, SFH3I80, FRMEV03543472025, 606- 82; TRANSSECCHI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 85.183.747/0001-85, RXL1H80, FRMEV03544242025, 606-82; TRANSTASCA - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 09.512.156/0001-26, SXC3A00, FRMEV03545092025, 606-82; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 85.099.471/0001-51, RYD3J13, FRMEV03548602025, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-09, RXT3G02, FRMEV03545832025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.600/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FK TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 41.639.746/0001-27, RDW8I62, FRMEV03520712025, 606-82; FL DE SOUZA TRANSPORTES, 11.795.189/0001-72, TJW2E20, FRMEV03522442025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RYH2E81, FRMEV03525762025, 606-82; RYM7H62, FRMEV03537122025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RLL6J40, FRMEV03525822025, 606- 82; RYF3B87, FRMEV03552792025, 606-82; FITA AZUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 22.507.975/0001-43, GIF2C09, FRMEV03526782025, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, ACS4E72, FRMEV03526962025, 606-82; ACS4D87, FRMEV03545622025, 606-82; FERRLIGAS COMERCIO DE METAIS RECICLADOS LTDA, 34.134.009/0001-07, RLL7H48, FRMEV03523282025, 606-82; FERNANDO SILVEIRA , .164.679-*, JZK3G81, FRMEV03523132025, 606-82; FERPLAC - COMERCIO DE MADEIRA E ARTEFATOS LTDA, 18.030.681/0001-04, PYG4F67, FRMEV03528442025, 606-82; FIGUEREDO CHURRASQUEIRAS E FOGOES LTDA, 30.424.439/0001-02, RDY9I67, FRMEV03538002025, 606-82; FKS LOGISTICS LTDA, 17.353.801/0001-33, FKS0J12, FRMEV03541192025, 606-82; FK TRANSPORTES LTDA, 18.430.337/0001-02, PYH7210, FRMEV03549942025, 606-82; FILIPE DE AGUIAR PAIANO TRANSPORTES, 31.407.297/0001- 38, JRV4G97, FRMEV03545862025, 606-82; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-79, JCN0D21, FRMEV03551532025, 606-82; FERTRANS-TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 01.053.398/0001-97, ABL8G08, FRMEV03552322025, 606-82; GDX5G76, FRMEV03551162025, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORT ES LTDA, 13.832.176/0001-51, REA0B02, FRMEV03546672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.608/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e