DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.660/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRANEY GUIMARAES MARTINS LTDA, 01.353.437/0003-33, NCT3J96, FRMEV03520032025, 606-82; IRMAOS REANI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.722.784/0001-74, EOF5D78, FRMEV03520802025, 606-82; IROVAN FRETAMENTOS E VIAGENS LTDA, 10.325.791/0001-83, SSB8G55, FRMEV03521652025, 606-82; IP LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 16.828.968/0001-40, IZY8D68, FRMEV03524142025, 606-82; JAP0C15, FRMEV03528062025, 606-82; IRMAOS CARDOSO TRANSPORTES LTDA, 52.237.067/0001-48, NJV4A33, FRMEV03520682025, 606-82; IRMAOS GELA TRANSPORTES LTDA, 12.980.913/0001-09, RRO5C46, FRMEV03522712025, 606-82; RRO5B56, FRMEV03537242025, 606-82; RAX7G84, FRMEV03535942025, 606-82; IRACEMA TRANSPORTES LTDA, 26.847.590/0001-86, BAP2I34, FRMEV03526312025, 606-82; IRMAOS MENDES TRANSPORTES LTDA, 30.094.281/0001-50, AWC2H88, FRMEV03529522025, 606- 82; IRIS MARTINI ZAWASKI, .140.710-*, NUF8I36, FRMEV03534662025, 606-82; ISABEL DE SOUSA LIMA SANTIN, .143.951-, LXG7D60, FRMEV03538332025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPH1F68, FRMEV03540832025, 606-82; SPQ5H67, FRMEV03542342025, 606-82; ISMAEL QUINTILIANO FERNANDES, .229.459-, AFH7E48, FRMEV03541012025, 606-82; IP TRANSPORTES LTDA, 11.471.897/0001-58, RDF0I50, FRMEV03541812025, 606-82; INTERTRANSMINAS TRANSPORTES GERAIS LTDA , 22.753.834/0001-00, RFF1A02, FRMEV03550192025, 606-82; ISMAEL LUIS HAUS C H I L D, .049.440-*, IZE1G51, FRMEV03546432025, 606-82; IRMAOS TRANSPORTES LTDA , 20.328.689/0001-95, QTM8F20, FRMEV03551262025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.667/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60, ACZ6A38, FRMEV03519382025, 606-82; ACZ6A38, FRMEV03524902025, 606-82; JORDANA DA ROSA PUHL HOLZ, .656.400-, IOG0G68, FRMEV03524822025, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, SPC1E85, FRMEV03520372025, 606-82; SPX7A25, FRMEV03527602025, 606-82; QCM0185, FRMEV03542362025, 606-82; QCM0215, FRMEV03551842025, 606-82; JOSE ANTONIO DA SILVA, .484.898-, ARY1A72, FRMEV03529422025, 606-82; JONAS DANTAS GARCIA, .562.684-*, OFC5C07, FRMEV03533702025, 606-82; JORGE PAULO NOVAIS SOARES, .082.011-, NTX1460, FRMEV03533852025, 606-82; JOSE ALVES, .439.449-, KEZ8A44, FRMEV03535152025, 606-82; JONATHAN XAVIER FERREIRA SANTOS, .278.341-*, FHH1B85, FRMEV03535422025, 606-82; JONES TRANSPORTES LTDA, 19.454.229/0001-24, SPN1E49, FRMEV03530962025, 606-82; SPI5E04, FRMEV03546532025, 606-82; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0001-44, EVS1F71, FRMEV03539352025, 606- 82; TMD6E28, FRMEV03548272025, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RQW3D20, FRMEV03540462025, 606-82; RRB7E48, FRMEV03548962025, 606-82; RRE7E29, FRMEV03550772025, 606-82; JORDAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.536.371/0001-46, RAT7G73, FRMEV03549632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.669/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEFFERSON SILVA DOS SANTOS, .653.661-, MEC3I24, FRMEV03520792025, 606-82; JCA TRANSPORTES LTDA, 11.942.951/0001-04, AXX8962, FRMEV03521282025, 606- 82; JDR REPRESENTACAO E LOGISTICA LTDA, 20.874.253/0001-00, RBX9A85, FRMEV03523952025, 606-82; JELSON DOS SANTOS, .549.369-, BCN4G01, FRMEV03524572025, 606-82; JEAN CARLO SCHOELER, .007.279-*, NUB2G19, FRMEV03519472025, 606-82; NUB2G19, FRMEV03539542025, 606-82; NMC1J29, FRMEV03544522025, 606-82; JEAN DE CASTRO SANTOS, .504.669-, LXA5G46, FRMEV03526632025, 606-82; JEAN DOS SANTOS OLIVEIRA, .465.807-, KYH2C61, FRMEV03532872025, 606-82; JEFFERSON H EGGERS, 48.514.940/0001-25, AYS5H57, FRMEV03534512025, 606-82; JCARDOSO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.423.932/0001-57, BAF6E44, FRMEV03534772025, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQ U I N A S E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31, IQD1I58, FRMEV03536932025, 606-82; JEFFERSON MACHADO GOMES, 51.919.265/0001-29, FTJ4I15, FRMEV03539942025, 606-82; JCARDOSO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 73.362.691/0001-47, SEZ9D52, FRMEV03538532025, 606-82; ABL5F10, FRMEV03549862025, 606-82; JEFERSON H I DA LG O PERES, .079.848-*, JZV1J10, FRMEV03547522025, 606-82; JEOMAR TRANSP O R T ES LTDA, 15.001.850/0003-43, NZQ8H41, FRMEV03548522025, 606-82; JEAN DOS SANTOS PEREIRA 23390732861, 29.546.591/0001-89, SUH2H29, FRMEV03552242025, 606-82; JE CAMARGO RIBEIRO TRANSPORTE, 21.190.695/0001-91, RFH4D48, FRMEV03552932025, 606-82; DUDAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.017.093/0001-37, RQR5E87, FRMEV03553092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.703/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIBEL TRANSPORTES LTDA, 09.633.902/0001-30, SWU1B37, FRMEV02689292025, 606-82; DIDJURGEIT INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 80.455.561/0001-14, MGW0008, FRMEV02735812025, 606-82; DIECAR TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA., 03.300.197/0001-72, SXI7D03, FRMEV02720782025, 606-82; SXI7D03, FRMEV02752602025, 606-82; SXI7D13, FRMEV02783542025, 606-82; QQZ3F50, FRMEV02832972025, 606-82; SXI7D13, FRMEV02856372025, 606-82; DICAPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 83.413.591/0001-56, TPO0B23, FRMEV02756532025, 606-82; DIEGO DE SOUZA BITENCOURT, .596.669-, CPR9E59, FRMEV02766392025, 606-82; CPR9E59, FRMEV02766612025, 606-82; DIEGO HENRIQUE PACHECO, .741.159-, PEH0B96, FRMEV02713252025, 606-82; DIEGO PINTO DENGO, .934.100-*, RQP2F03, FRMEV02777342025, 606-82; DIAMOND LOG TRANSPORTES LTDA, 80.492.127/0001-04, QJX2045, FRMEV02754552025, 606-82; DIEGO COSTA LEMOS, .404.630-, IMM8G27, FRMEV02804402025, 606-82; DIANEI JOSE TRICHES, .490.320-, NJJ4A50, FRMEV02813612025, 606-82; DIEGO AFONSO MARQUES DE CARVALHO, .476.866-*, QNI2F76, FRMEV02773962025, 606-82; DIEGO DIAS CASTRO, .849.092-, AXK5C81, FRMEV02840392025, 606-82; DIEGO OLIVEIRA DA ROSA LTDA, 17.822.569/0001-35, JCV5C64, FRMEV02814412025, 606-82; DIAS & DIAS FLORES, PLANTAS E TRANSPORT ES LTDA, 11.382.833/0001-80, DPF9J76, FRMEV02850462025, 606-82; DIEGO DA SI LV A BERTOLDO, .158.858-, HFO4A00, FRMEV02854832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração