DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .CÓD. EMENDA .VALOR POR EMENDA (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . .GO .GOIANDIRA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANDIRA .36000710709202500 .71100002 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890052 . .GO .I T AG U A R U .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - I T AG U A R U .36000694987202500 .71100002 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890052 . .GO .NOVO GAMA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000694719202500 .71100002 .514.023,00 .514.023,00 .1030151192E890052 . .MA .CO L I N A S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CO L I N A S .36000706345202500 .71110002 .2.993.054,00 .2.993.054,00 .1030151192E890021 . .MA .FORTALEZA DOS NOGUEIRAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS -MA .36000698037202500 .71110002 .500.052,00 .500.052,00 .1030151192E890021 . .MA .GODOFREDO VIANA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GODOFREDO VIANA-MA .36000698186202500 .71110002 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890021 . .MA .G OV E R N A D O R NUNES FREIRE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE G OV E R N A D O R NUNES FREIRE .36000708738202500 .71110002 .1.839.335,00 .1.839.335,00 .1030151192E890021 . .MA .LAGO DOS R O D R I G U ES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DOS RODRIGUES .36000706546202500 .71110002 .800.000,00 .800.000,00 .1030151192E890021 . .MA .PERI MIRIM .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000711680202500 .71110002 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890021 . .MG .BETIM .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM .36000695620202500 .71140002 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890031 . .MG .BRASILIA DE MINAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000711279202500 .71140002 .211.114,00 .211.114,00 .1030151192E890031 . .MG .CAMPO FLORIDO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000713024202500 .71140002 .400.000,00 .400.000,00 .1030151192E890031 . .MG .CAPITAO ENEAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPITAO ENEAS - MG .36000709934202500 .71140002 .600.012,00 .600.012,00 .1030151192E890031 . .MG .CHAPADA GAUCHA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA GAUCHA .36000696101202500 .71140002 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890031 . .MG .CO N G O N H A S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CO N G O N H A S .36000712388202500 .71140002 .200.012,00 .200.012,00 .1030151192E890031 . .MG .CORREGO FUNDO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREGO FUNDO MG .36000694683202500 .71140002 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890031 . .MG .DESTERRO DE ENTRE RIOS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESTERRO DE ENTRE RIOS .36000693759202500 .71140002 .45.370,00 .45.370,00 .1030151192E890031 . .MG .IAPU .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000693120202500 .71140002 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890031 . .MG .I B I R AC I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000705676202500 .71140002 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890031 . .MG .I G A R AT I N G A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000695118202500 .71140002 .400.000,00 .400.000,00 .1030151192E890031 . .MG .I T AC A R A M B I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000701362202500 .71140002 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890031 . .MT .SAO PEDRO DA CIPA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000701413202500 .71120006 .498.188,00 .498.188,00 .1030151192E890051 . .PA .B U JA R U .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE B U JA R U .36000707515202500 .71150003 .400.000,00 .400.000,00 .1030151192E890015 . .PA .IGARAPE-MIRI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE MIRI .36000699760202500 .71150003 .2.233.370,00 .2.233.370,00 .1030151192E890015 . .PA .IRITUIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRITUIA .36000695894202500 .71150003 .6.000.000,00 .6.000.000,00 .1030151192E890015 . .PA .LIMOEIRO DO A JURU .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO A JURU .36000710771202500 .71150003 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890015 . .PA .MAE DO RIO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO .36000706384202500 .71150003 .1.444.482,00 .1.444.482,00 .1030151192E890015 . .PA .MAE DO RIO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO .36000706439202500 .71150003 .499.313,00 .499.313,00 .1030151192E890015