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Diário Oficial da União · 24/10/2025 · pág. 141

DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102400141 141 Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .401 .2025 .Administrativo 1ª instância .9.477.652 .09.477.652/0026-44 .10128.028670/2024-93 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .402 .2025 .Administrativo 1ª instância .9.477.652 .09.477.652/0031-01 .10128.028671/2024-38 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .403 .2025 .Administrativo 1ª instância .9.477.652 .09.477.652/0041-83 .10128.028673/2024-27 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .404 .2025 .Administrativo 1ª instância .9.477.652 .09.477.652/0044-26 .10128.028674/2024-71 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .405 .2025 .Administrativo 1ª instância .9.477.652 .09.477.652/0046-98 .10128.028675/2024-16 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .406 .2025 .Administrativo 1ª instância .9.477.652 .09.477.652/0047-79 .10128.028676/2024-61 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .407 .2025 .Administrativo 1ª instância .9.477.652 .09.477.652/0053-17 .10128.028680/2024-29 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .408 .2025 .Administrativo 1ª instância .9.477.652 .09.477.652/0098-19 .10128.028698/2024-21 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .409 .2025 .Administrativo 1ª instância .9.477.652 .09.477.652/0101-59 .10128.028700/2024-61 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .410 .2025 .Administrativo 1ª instância .9.477.652 .09.477.652/0104-00 .10128.028701/2024-14 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .411 .2025 .Administrativo 1ª instância .9.477.652 .09.477.652/0109-06 .10128.028702/2024-51 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .412 .2025 .Administrativo 1ª instância .9.477.652 .09.477.652/0111-20 .10128.028704/2024-40 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .413 .2025 .Administrativo 1ª instância .9.477.652 .09.477.652/0112-01 .10128.028705/2024-94 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .414 .2025 .Administrativo 1ª instância .9.477.652 .09.477.652/0115-54 .10128.028706/2024-39 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .415 .2025 .Administrativo 1ª instância .9.477.652 .09.477.652/0130-93 .10128.028707/2024-83 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .416 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.691.250 .60.691.250/0071-50 .10128.028708/2024-28 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .417 .2025 .Administrativo 1ª instância .43.708.379 .43.708.379/0010-92 .10128.028709/2024-72 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .418 .2025 .Administrativo 1ª instância .61.234.985 .61.234.985/0109-24 .10128.028710/2024-05 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .419 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.840.055 .60.840.055/0313-63 .10128.028712/2024-96 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .420 .2025 .Administrativo 1ª instância .87.169.900 .87.169.900/0011-17 .10128.028713/2024-31 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .421 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.449.030 .04.449.030/0054-42 .10128.028715/2024-20 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .422 .2025 .Administrativo 1ª instância .87.169.900 .87.169.900/0013-89 .10128.028716/2024-74 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .423 .2025 .Administrativo 1ª instância .81.630.766 .81.630.766/0002-32 .10128.023200/2024-33 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .424 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.626.253 .06.626.253/1198-09 .10128.028718/2024-63 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .425 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.840.055 .60.840.055/0315-25 .10128.028719/2024-16 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .426 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.626.253 .06.626.253/1186-67 .10128.028720/2024-32 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .427 .2025 .Administrativo 1ª instância .13.610.525 .13.610.525/0003-52 .10128.028721/2024-87 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .428 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.840.055 .60.840.055/0331-45 .10128.028722/2024-21 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .429 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.840.055 .60.840.055/0348-93 .10128.028724/2024-11 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .430 .2025 .Administrativo 1ª instância .18.565.382 .18.565.382/0001-66 .10128.025276/2024-01 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .431 .2025 .Administrativo 1ª instância .5.794.609 .05.794.609/0001-01 .10128.028726/2024-18 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .432 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.840.055 .60.840.055/0387-08 .10128.028728/2024-07 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .433 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.621.445 .07.621.445/0001-38 .10128.028729/2024-43 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .434 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.840.055 .60.840.055/0397-71 .10128.028730/2024-78 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .435 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.809.629 .04.809.629/0001-38 .10128.028731/2024-12 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .436 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.425.994 .49.425.994/0001-87 .10128.028732/2024-67 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .437 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.626.253 .06.626.253/0074-07 .10128.028734/2024-56 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .438 .2025 .Administrativo 1ª instância .10.257.362 .10.257.362/0001-16 .10128.028735/2024-09 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .439 .2025 .Administrativo 1ª instância .16.404.287 .16.404.287/0092-92 .10128.028737/2024-90 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .440 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.626.253 .06.626.253/0090-27 .10128.028739/2024-89 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .441 .2025 .Administrativo 1ª instância .5.269.833 .05.269.833/0001-76 .10128.028740/2024-11 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .442 .2025 .Administrativo 1ª instância .72.381.189 .72.381.189/0001-10 .10128.028738/2024-34 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .443 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.626.253 .06.626.253/0098-84 .10128.028743/2024-47 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .444 .2025 .Administrativo 1ª instância .61.234.985 .61.234.985/0077-02 .10128.028745/2024-36 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .445 .2025 .Administrativo 1ª instância .16.404.287 .16.404.287/0156-91 .10128.028746/2024-81 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .446 .2025 .Administrativo 1ª instância .72.381.189 .72.381.189/0006-25 .10128.028747/2024-25 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .447 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.626.253 .06.626.253/0124-00 .10128.028748/2024-70 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .448 .2025 .Administrativo 1ª instância .13.344.030 .13.344.030/0001-67 .10128.028749/2024-14 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .449 .2025 .Administrativo 1ª instância .43.708.379 .43.708.379/0094-09 .10128.028752/2024-38 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .450 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.626.253 .06.626.253/0118-62 .10128.028754/2024-27 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .451 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.089.969 .02.089.969/0001-06 .10128.028755/2024-71 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .452 .2025 .Administrativo 1ª instância .43.708.379 .43.708.379/0029-00 .10128.028757/2024-61 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .453 .2025 .Administrativo 1ª instância .18.938.887 .18.938.887/0001-29 .10128.028761/2024-29 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .454 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.626.253 .06.626.253/0163-17 .10128.028764/2024-62 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .455 .2025 .Administrativo 1ª instância .61.380.101 .61.380.101/0001-20 .10128.028765/2024-15 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .456 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.626.253 .06.626.253/0137-25 .10128.028768/2024-41 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .457 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.626.253 .06.626.253/0185-22 .10128.028771/2024-64 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .458 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.626.253 .06.626.253/0151-83 .10128.028772/2024-17 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .459 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.626.253 .06.626.253/0198-47 .10128.028773/2024-53 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .460 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.626.253 .06.626.253/0249-21 .10128.028778/2024-86 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .461 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.626.253 .06.626.253/1088-66 .10128.028779/2024-21 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .462 .2025 .Administrativo 1ª instância .43.708.379 .43.708.379/0062-13 .10128.028780/2024-55 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .463 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.626.253 .06.626.253/0266-22 .10128.028782/2024-44 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .464 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.626.253 .06.626.253/0255-70 .10128.028784/2024-33 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .465 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.626.253 .06.626.253/0988-87 .10128.028785/2024-88 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .466 .2025 .Administrativo 1ª instância .43.708.379 .43.708.379/0054-03 .10128.028787/2024-77 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .467 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.626.253 .06.626.253/0930-60 .10128.028788/2024-11 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .468 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.626.253 .06.626.253/0276-02 .10128.028790/2024-91 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .469 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.626.253 .06.626.253/0883-00 .10128.028791/2024-35 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .470 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.076.904 .04.076.904/0001-51 .10128.028793/2024-24 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .471 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.626.253 .06.626.253/0284-04 .10128.028794/2024-79 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .472 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.626.253 .06.626.253/0300-69 .10128.028795/2024-13 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .473 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.626.253 .06.626.253/0859-80 .10128.028796/2024-68 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .474 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.626.253 .06.626.253/0302-20 .10128.028798/2024-57 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .475 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.626.253 .06.626.253/0840-70 .10128.028799/2024-00 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .476 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.626.253 .06.626.253/0315-45 .10128.028801/2024-32 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .477 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.626.253 .06.626.253/0825-30 .10128.028802/2024-87 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .478 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.626.253 .06.626.253/0333-27 .10128.028803/2024-21 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .479 .2025 .Administrativo 1ª instância .43.708.379 .43.708.379/0088-52 .10128.028805/2024-11 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .480 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.626.253 .06.626.253/0324-36 .10128.028806/2024-65 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .481 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.626.253 .06.626.253/0787-70 .10128.028807/2024-18 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .482 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.626.253 .06.626.253/0694-37 .10128.028809/2024-07 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .483 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.626.253 .06.626.253/0338-31 .10128.028811/2024-78 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .484 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.626.253 .06.626.253/0411-84 .10128.028812/2024-12 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .485 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.626.253 .06.626.253/0533-52 .10128.028813/2024-67 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .486 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.626.253 .06.626.253/0379-00 .10128.028815/2024-56 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .487 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.626.253 .06.626.253/0461-43 .10128.028817/2024-45 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .488 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.626.253 .06.626.253/0412-65 .10128.028818/2024-90 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .489 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.626.253 .06.626.253/0453-33 .10128.028821/2024-11 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .490 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.626.253 .06.626.253/0400-21 .10128.028822/2024-58 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .491 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.626.253 .06.626.253/0449-57 .10128.028824/2024-47 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .492 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.626.253 .06.626.253/0425-80 .10128.028825/2024-91 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total