DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102400149 149 Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .275 .2025 .Administrativo 1ª instância .13.324.184 .13.324.184/0010-88 .10128.029921/2024-57 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .276 .2025 .Administrativo 1ª instância .13.324.184 .13.324.184/0022-11 .10128.029922/2024-00 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .277 .2025 .Administrativo 1ª instância .13.324.184 .13.324.184/0025-64 .10128.029923/2024-46 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .278 .2025 .Administrativo 1ª instância .18.233.211 .18.233.211/0026-98 .10128.029925/2024-35 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .279 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0207-80 .10128.029928/2024-79 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .280 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0209-42 .10128.029929/2024-13 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .281 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0211-67 .10128.029930/2024-48 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .282 .2025 .Administrativo 1ª instância .18.233.211 .18.233.211/0034-06 .10128.029932/2024-37 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .283 .2025 .Administrativo 1ª instância .00.303.732 .00.303.732/0001-50 .10128.029933/2024-81 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .284 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.750.757 .03.750.757/0005-14 .10128.029934/2024-26 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .285 .2025 .Administrativo 1ª instância .18.233.211 .18.233.211/0037-40 .10128.029935/2024-71 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .286 .2025 .Administrativo 1ª instância .68.493.097 .68.493.097/0001-55 .10128.029939/2024-59 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .287 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0217-52 .10128.029940/2024-83 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .288 .2025 .Administrativo 1ª instância .00.087.181 .00.087.181/0001-35 .10128.029941/2024-28 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .289 .2025 .Administrativo 1ª instância .18.233.211 .18.233.211/0040-46 .10128.029942/2024-72 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .290 .2025 .Administrativo 1ª instância .18.233.211 .18.233.211/0059-56 .10128.029945/2024-14 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .291 .2025 .Administrativo 1ª instância .77.799.542 .77.799.542/0001-09 .10128.029947/2024-03 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .292 .2025 .Administrativo 1ª instância .18.233.211 .18.233.211/0061-70 .10128.029948/2024-40 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .293 .2025 .Administrativo 1ª instância .18.233.211 .18.233.211/0065-02 .10128.029954/2024-05 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .294 .2025 .Administrativo 1ª instância .61.557.039 .61.557.039/0201-24 .10128.029955/2024-41 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .295 .2025 .Administrativo 1ª instância .43.644.285 .43.644.285/0005-30 .10128.029958/2024-85 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .296 .2025 .Administrativo 1ª instância .43.644.285 .43.644.285/0007-00 .10128.029961/2024-07 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .297 .2025 .Administrativo 1ª instância .00.264.528 .00.264.528/0014-92 .10128.029963/2024-98 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .298 .2025 .Administrativo 1ª instância .43.644.285 .43.644.285/0008-82 .10128.029964/2024-32 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .299 .2025 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0036-00 .10128.029966/2024-21 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .300 .2025 .Administrativo 1ª instância .61.067.161 .61.067.161/0018-35 .10128.029967/2024-76 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .301 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.448.758 .01.448.758/0002-30 .10128.029960/2024-54 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .302 .2025 .Administrativo 1ª instância .43.644.285 .43.644.285/0049-50 .10128.029968/2024-11 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .303 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.675.510 .01.675.510/0003-93 .10128.029969/2024-65 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .304 .2025 .Administrativo 1ª instância .18.233.211 .18.233.211/0067-66 .10128.029970/2024-90 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .305 .2025 .Administrativo 1ª instância .43.644.285 .43.644.285/0013-40 .10128.029971/2024-34 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .306 .2025 .Administrativo 1ª instância .75.584.110 .75.584.110/0001-47 .10128.029973/2024-23 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .307 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.376.473 .01.376.473/0001-50 .10128.029974/2024-78 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .308 .2025 .Administrativo 1ª instância .75.584.110 .75.584.110/0004-90 .10128.029975/2024-12 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .309 .2025 .Administrativo 1ª instância .00.428.307 .00.428.307/0013-21 .10128.029977/2024-10 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .310 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.984.600 .01.984.600/0006-09 .10128.029978/2024-56 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .311 .2025 .Administrativo 1ª instância .18.233.211 .18.233.211/0029-30 .10128.029979/2024-09 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .312 .2025 .Administrativo 1ª instância .75.584.110 .75.584.110/0035-96 .10128.029982/2024-14 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .313 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.875.587 .04.875.587/0033-10 .10128.029981/2024-70 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .314 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.147.444 .07.147.444/0003-65 .10128.029983/2024-69 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .315 .2025 .Administrativo 1ª instância .17.469.701 .17.469.701/0034-35 .10128.029984/2024-11 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .316 .2025 .Administrativo 1ª instância .43.283.811 .43.283.811/0140-29 .10128.029986/2024-01 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .317 .2025 .Administrativo 1ª instância .13.847.910 .13.847.910/0002-37 .10128.028834/2024-82 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .318 .2025 .Administrativo 1ª instância .75.584.110 .75.584.110/0082-02 .10128.029987/2024-47 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .319 .2025 .Administrativo 1ª instância .5.253.499 .05.253.499/0001-62 .10128.029988/2024-91 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .320 .2025 .Administrativo 1ª instância .91.362.590 .91.362.590/0068-65 .10128.029990/2024-61 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .321 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.411.431 .04.411.431/0006-06 .10128.029991/2024-13 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .322 .2025 .Administrativo 1ª instância .43.283.811 .43.283.811/0182-88 .10128.029992/2024-50 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .323 .2025 .Administrativo 1ª instância .14.280.244 .14.280.244/0001-80 .10128.029993/2024-02 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .324 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.795.072 .03.795.072/0001-60 .10128.029994/2024-49 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .325 .2025 .Administrativo 1ª instância .16.701.716 .16.701.716/0029-57 .10128.029997/2024-82 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .326 .2025 .Administrativo 1ª instância .43.708.379 .43.708.379/0100-83 .10128.029998/2024-27 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .327 .2025 .Administrativo 1ª instância .23.314.594 .23.314.594/0016-97 .10128.029999/2024-71 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .328 .2025 .Administrativo 1ª instância .43.283.811 .43.283.811/0226-33 .10128.030000/2024-37 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .329 .2025 .Administrativo 1ª instância .10.853.830 .10.853.830/0001-15 .10128.030001/2024-81 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .330 .2025 .Administrativo 1ª instância .64.545.866 .64.545.866/0001-60 .10128.030002/2024-26 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .331 .2025 .Administrativo 1ª instância .16.701.716 .16.701.716/0031-71 .10128.030004/2024-15 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .332 .2025 .Administrativo 1ª instância .42.893.215 .42.893.215/0001-29 .10128.030005/2024-60 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .333 .2025 .Administrativo 1ª instância .11.812.870 .11.812.870/0002-62 .10128.030006/2024-12 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .334 .2025 .Administrativo 1ª instância .43.708.379 .43.708.379/0040-08 .10128.030007/2024-59 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .335 .2025 .Administrativo 1ª instância .00.763.251 .00.763.251/0006-32 .10128.030008/2024-01 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .336 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.200.802 .03.200.802/0001-33 .10128.030009/2024-48 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .337 .2025 .Administrativo 1ª instância .16.701.716 .16.701.716/0033-33 .10128.030011/2024-17 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .338 .2025 .Administrativo 1ª instância .61.080.883 .61.080.883/0001-81 .10128.030012/2024-61 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .339 .2025 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0055-64 .10128.030013/2024-14 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .340 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.938.798 .02.938.798/0001-42 .10128.023794/2024-82 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .341 .2025 .Administrativo 1ª instância .47.254.461 .47.254.461/0001-54 .10128.030015/2024-03 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .342 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.885.855 .02.885.855/0001-72 .10128.030016/2024-40 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .343 .2025 .Administrativo 1ª instância .00.763.251 .00.763.251/0001-28 .10128.030017/2024-94 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .344 .2025 .Administrativo 1ª instância .64.812.373 .64.812.373/0001-40 .10128.030018/2024-39 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .345 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.875.301 .02.875.301/0001-94 .10128.030021/2024-52 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .346 .2025 .Administrativo 1ª instância .32.270.437 .32.270.437/0001-31 .10128.030023/2024-41 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .347 .2025 .Administrativo 1ª instância .10.519.377 .10.519.377/0001-05 .10128.030024/2024-96 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .348 .2025 .Administrativo 1ª instância .49.351.786 .49.351.786/0002-61 .10128.030026/2024-85 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .349 .2025 .Administrativo 1ª instância .84.046.101 .84.046.101/0291-75 .10128.030028/2024-74 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .350 .2025 .Administrativo 1ª instância .84.046.101 .84.046.101/0049-38 .10128.030032/2024-32 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .351 .2025 .Administrativo 1ª instância .47.254.461 .47.254.461/0022-89 .10128.030033/2024-87 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .352 .2025 .Administrativo 1ª instância .77.388.007 .77.388.007/0001-57 .10128.030034/2024-21 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .353 .2025 .Administrativo 1ª instância .77.371.789 .77.371.789/0026-70 .10128.030035/2024-76 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .354 .2025 .Administrativo 1ª instância .61.234.985 .61.234.985/0170-07 .10128.030036/2024-11 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .355 .2025 .Administrativo 1ª instância .77.371.789 .77.371.789/0022-46 .10128.030037/2024-65 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .356 .2025 .Administrativo 1ª instância .84.046.101 .84.046.101/0156-20 .10128.030040/2024-89 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .357 .2025 .Administrativo 1ª instância .77.371.789 .77.371.789/0019-40 .10128.030041/2024-23 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .358 .2025 .Administrativo 1ª instância .77.371.789 .77.371.789/0001-11 .10128.030043/2024-12 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .359 .2025 .Administrativo 1ª instância .16.701.716 .16.701.716/0034-14 .10128.030044/2024-67 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .360 .2025 .Administrativo 1ª instância .77.371.789 .77.371.789/0003-83 .10128.030045/2024-10 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .361 .2025 .Administrativo 1ª instância .77.371.789 .77.371.789/0004-64 .10128.030047/2024-09 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .362 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.746.864 .03.746.864/0001-45 .10128.030049/2024-90 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .363 .2025 .Administrativo 1ª instância .52.397.767 .52.397.767/0021-43 .10128.030054/2024-01 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .364 .2025 .Administrativo 1ª instância .77.371.789 .77.371.789/0015-17 .10128.030055/2024-47 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .365 .2025 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0057-26 .10128.030056/2024-91 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total