DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102400199 199 Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00805942025, 773-0; , FREVP00809292025, 773-0; , FREVP00812522025, 773-0; UILIAM WUNDER, .471.600- *, , FREVP00806932025, 773-0; , FREVP00807202025, 773-0; , FREVP00807692025, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP00808612025, 773-0; TRANSPORTO DE ITAGUAI TRANSPORTES LTDA, 14.043.184/0001-81, , FREVP00808862025, 773-0; , FREVP00809282025, 773-0; , FREVP00813962025, 773-0; TRES DE OURO LOCACOES LTDA, 59.104.724/0001-28, , FREVP00809652025, 773-0; V W INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 81.490.500/0001-50, , FREVP00810072025, 773-0; TS SARAIVA LTDA, 79.240.552/0001-27, , FREVP00811972025, 773-0; , FREVP00812002025, 773-0; UNIQUE TRANSPORTES LTDA , 13.524.588/0002-05, , FREVP00812012025, 773-0; V FLORIANO TRANSPORTES LTDA , 42.071.463/0001-94, , FREVP00813142025, 773-0; , FREVP00813172025, 773-0; UNI- WORK TRANSPORTES LTDA, 33.078.880/0001-78, , FREVP00813292025, 773-0; TRC TRANSPORTES LTDA, 38.354.951/0001-31, , FREVP00813522025, 773-0; TRANSP O R T ES SOUZA ARAUJO LOGISTICA E PROJETOS LTDA, 21.185.633/0001-91, , FREVP00811742025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.074/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, CRGTF00397872025, 12/10/2025; CRGTF00397882025, 12/10/2025; CRGTF00397892025, 12/10/2025; SCALA TRANSPORTE E ADMINISTRACAO LTDA, 88.501.093/0001-89, CRGTF00398142025, 12/10/2025; CRGTF00399252025, 13/10/2025; TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 07.199.061/0001-79, CRGTF00398162025, 07/10/2025; SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE, 03.286.888/0001-69, CRGTF00398272025, 07/10/2025; TORA TRA N S P O R T ES LTDA, 20.468.310/0001-42, CRGTF00398352025, 07/10/2025; TRANSUMOS TRAN S P O R T ES LTDA, 33.693.168/0001-89, CRGTF00398462025, 13/10/2025; SR LOGISTICA BRASIL LTDA, 43.693.681/0001-23, CRGTF00398522025, 13/10/2025; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001- 30, CRGTF00398822025, 13/10/2025; STORM TRANSPORTES LTDA, 55.154.080/0001-21, CRGTF00398882025, 13/10/2025; CRGTF00398922025, 13/10/2025; CRGTF00399102025, 13/10/2025; TRANSPORTADORA RIO REAL LTDA, 57.346.218/0001-10, CRGTF00398942025, 27/04/2025; TRANSMUTA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.778.722/0002-80, CRGTF00399182025, 13/10/2025; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.148.379/0003- 01, CRGTF00399882025, 13/10/2025; TRANSPORTE RODOVIARIO 1500 LTDA, 09.576.958/0010-90, CRGTF00400202025, 13/10/2025; ZENATUR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 53.717.120/0001-70, CRGTF00400372025, 14/10/2025; WEISSHEIMER TR A N S P O R T ES DE CARGAS LTDA, 48.029.585/0001-07, CRGTF00400702025, 14/10/2025; CRGTF00400712025, 14/10/2025; STS LOGISTICA LTDA, 08.573.265/0001-90, CRGTF00399692025, 13/10/2025; CRGTF00400122025, 13/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.077/2025/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTE RODOVIARIO 1500 LTDA, 09.576.958/0002-80, CRGPF00028232025, 26/04/2025; TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A, 05.220.925/0017-29, CRGPF00028242025, 24/04/2025; CRGPF00028252025, 26/04/2025; NUTRI FORTE COMERCIO DE GRAOS LTDA, 42.247.613/0001-78, CRGPF00028282025, 26/04/2025; SR LOGISTICA BRASIL LTDA, 43.693.681/0001-23, CRGPF00028302025, 13/10/2025; PONTUAL LOG TRANSPORTES LTDA, 53.202.562/0001-84, CRGPF00028342025, 26/04/2025; MDX TRANSPORTES LTDA, 18.164.563/0001-80, CRGPF00028352025, 10/10/2025; CLEITON PAULO CERUTTI, .520.407-, CRGPF00028392025, 14/04/2025; ZENATUR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 53.717.120/0001-70, CRGPF00028432025, 14/10/2025; L. G. S. ALVES TRANSPORTADORA LTDA, 12.756.363/0001-30, CRGPF00028482025, 14/04/2025; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0010-50, CRGPF00028502025, 14/10/2025; TRANSPIX - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.233.703/0001-19, CRGPF00028532025, 14/10/2025; VIA GROUP PARTICIPACOES LTDA, 07.031.916/0013-91, CRGPF00028542025, 09/01/2025; ITALIANA TRANSPORTES LTDA, 46.003.223/0001-03, CRGPF00028382025, 10/10/2025; SCHEYLA MARIA BARBOSA DE SOUSA TRANSPORTES LTDA, 10.350.390/0001-83, CRGPF00028402025, 13/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.078/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZION TRANSPORTES LTDA, 32.546.537/0001-48, , FREVP00804702025, 773-0; , FREVP00804792025, 773-0; WJ TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 28.403.047/0001-15, , FREVP00807452025, 773-0; , FREVP00807862025, 773-0; , FREVP00808132025, 773-0; , FREVP00808322025, 773-0; YKARO MOREIRA CAMPOS, .370.081-, , FREVP00808092025, 773-0; YEN TING LIANG, .681.099-*, , FREVP00810512025, 773-0; , FREVP00811112025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.079/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0002-02, OAX8D34, FRMEV02584932025, 606-82; GRUPO ALP COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 45.752.207/0001- 50, JCS6F61, FRMEV02638872025, 606-82; GRUPO BELEBAS LTDA, 03.415.057/0001-40, BEE4D41, FRMEV02655862025, 606-82; GIOVANNA PAVAN BOTERO, 35.316.304/0001-47, IOH3G73, FRMEV02709232025, 606-82; GIOVANNA TRANSPORTES LTDA, 46.743.846/0001- 12, PXO3H38, FRMEV02765622025, 606-82; GIOVANNI SILVA DOS SANTOS, .162.499-, BWI9434, FRMEV02843012025, 606-82; ATANIEL TITO JUNIOR, .178.896-, IZW0F47, FRMEV02841372025, 606-82; BAUSINI COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 02.529.348/0001-04, QJL4C38, FRMEV02841612025, 606-82; BOM FUTURO AGRICO L A LTDA, 10.425.282/0037-33, SPN8B41, FRMEV02850822025, 606-82; CASCAO TRA N S P O R T ES LTDA, 33.227.328/0001-02, MLI2D54, FRMEV02853802025, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RKY5C36, FRMEV02855082025, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, QWO2A13, FRMEV02849722025, 606- 82; CASA DOS AMORTECEDORES LTDA, 14.086.414/0001-90, RTI6A50, FRMEV02857812025, 606-82; CLAUDIO PEREIRA BORGES, .159.877-*, HDI5E67, FRMEV02841272025, 606- 82; CLEBER LUIZ RAUBER, .898.169-*, MKV2989, FRMEV02842352025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RYM0B04, FRMEV02853892025, 606-82; CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.622.365/0001-05, SDK6C23, FRMEV02841632025, 606-82; CONCREPORTO CONCRETO USINADO LTDA, 80.070.741/0001-88, TJP6C44, FRMEV02855002025, 606-82; CONFIANCA TRANSPORTES LTDA, 10.558.571/0001-08, RAO5I67, FRMEV02854352025, 606-82; CONSERTO DE LONAS GILNEY LTDA, 06.127.600/0001-00, NUB8J26, FRMEV02855132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.086/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.