DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025102400097 97 Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .8412.90.90 .006 . .8413.50.10 .003 . .8413.50.10 .078 . .8413.50.10 .081 . .8413.50.90 .105 . .8413.70.90 .250 . .8413.81.00 .044 . .8413.81.00 .067 . .8413.81.00 .075 . .8414.10.00 .111 . .8414.10.00 .113 . .8414.30.99 .008 . .8414.59.90 .023 . .8414.59.90 .080 . .8414.59.90 .099 . .8414.59.90 .104 . .8414.80.11 .001 . .8414.80.11 .004 . .8414.80.19 .098 . .8417.80.90 .100 . .8418.99.00 .021 . .8418.99.00 .022 . .8418.99.00 .027 . .8418.99.00 .030 . .8418.99.00 .040 . .8418.99.00 .041 . .8418.99.00 .044 . .8418.99.00 .045 . .8418.99.00 .047 . .8419.34.00 .019 . .8419.35.00 .029 . .8419.39.00 .220 . .8419.50.10 .044 . .8419.50.10 .046 . .8419.50.21 .076 . .8419.50.21 .102 . .8419.50.21 .117 . .8419.89.99 .405 . .8419.89.99 .407 . .8420.10.90 .059 . .8421.29.90 .019 . .8421.29.90 .191 . .8421.29.90 .238 . .8421.29.90 .247 . .8421.39.90 .197 . .8421.39.90 .198 . .8421.39.90 .218 . .8421.99.99 .158 . .8422.30.10 .085 . .8422.30.29 .051 . .8424.90.90 .112 . .8424.90.90 .117 . .8424.90.90 .118 . .8424.90.90 .129 . .8424.90.90 .160 . .8426.91.00 .041 . .8427.10.19 .154 . .8427.20.10 .143 . .8427.20.90 .259 . .8427.20.90 .282 . .8428.20.90 .067 . .8428.20.90 .068 . .8428.90.90 .356 . .8428.90.90 .767 . .8428.90.90 .768 . .8428.90.90 .857 . .8428.90.90 .860 . .8430.10.00 .050 . .8430.10.00 .051 . .8430.10.00 .052 . .8431.20.11 .008 . .8431.20.11 .010 . .8431.20.11 .017 . .8431.20.11 .033 . .8431.20.11 .040 . .8431.20.11 .042 . .8431.20.11 .043 . .8431.20.11 .074 . .8431.20.11 .077 . .8431.20.11 .078 . .8431.20.11 .081 . .8431.20.11 .082 . .8431.20.11 .084 . .8431.20.11 .085 . .8431.20.11 .090 . .8431.20.11 .099 . .8431.20.11 .100 . .8431.20.11 .101 . .8431.20.11 .102 . .8431.20.11 .103 . .8431.20.11 .104 . .8431.20.11 .105 . .8431.20.11 .106 . .8431.20.11 .107 . .8431.20.11 .108