DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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EMENDA .VALOR POR PARLAMENTAR (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . .GO .CASTELANDIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELANDIA .11343271000125005 .71100005 .499.928,00 .499.928,00 .10301511985817452 . .GO .CRISTALINA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA .11290797000125010 .71100005 .15.000,00 .15.000,00 .10301511985817452 . .PB .AROEIRAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .10819820000125002 .71160001 .199.812,00 .199.812,00 .10301511985817022 . .PB .COX I X O L A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .11525246000125003 .71160001 .299.999,00 .299.999,00 .10301511985817022 . .PB .JOAO PESSOA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .08715618000125006 .71160001 .2.049.358,00 .2.049.358,00 .10301511985817022 . .PB .RIACHAO DO BAC A M A R T E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIACHAO DO BACAMARTE - PB .11565067000125005 .71160001 .299.902,00 .299.902,00 .10301511985817022 . .PB .VIEIROPOLIS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIEIROPOLIS .14688620000125007 .71160001 .321.293,00 .321.293,00 .10301511985817022 . .PB .ZABELE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZABELE .11348419000125004 .71160001 .349.968,00 .349.968,00 .10301511985817022 . .T OT A L .8 PROPOSTAS . .4.035.260,00 . PORTARIA GM/MS Nº 8.519, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .CÓD. EMENDA .VALOR POR PARLAMENTAR (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . .GO .I T A P AC I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I T A P AC I .11179871000125004 .71100005 .385.723,00 .385.723,00 .10301511985817452 . .PB .BELEM DO BREJO DO CRUZ .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO BREJO DO CRUZ .12461113000125005 .71160001 .385.723,00 .385.723,00 .10301511985817022 . .T OT A L .2 PROPOSTAS . .771.446,00 . PORTARIA GM/MS Nº 8.520, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .CÓD. EMENDA .VALOR POR PARLAMENTAR (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . .BA .BRUMADO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRUMADO .13759150000125008 .50410007 .672.388,00 .672.388,00 .10301511985810001 . .BA .SAO DESIDERIO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .11206254000125010 .50410007 .522.387,00 .522.387,00 .10301511985810001 . .GO .MONTES CLAROS DE GOIAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .07816633000125011 .50410007 .200.000,00 .200.000,00 .10301511985810001 . .PR .BOM SUCESSO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .08730909000125008 .50410007 .500.000,00 .500.000,00 .10301511985810001 . .PR .CAMPINA DA L AG OA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .10811584000125008 .50410007 .199.718,00 .199.718,00 .10301511985810001 . .PR .PONTA GROSSA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA GROSSA .09277224000125010 .50410007 .522.325,00 .522.325,00 .10301511985810001 . .PR .TOMAZINA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOMAZINA .09361081000125005 .50410007 .99.958,00 .99.958,00 .10301511985810001 . .SC .ABELARDO LUZ .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL ABELARDO LUZ .10532003000125008 .50410007 .115.000,00 .115.000,00 .10301511985810001 . .SC .ABELARDO LUZ .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL ABELARDO LUZ .10532003000125009 .50410007 .407.388,00 .407.388,00 .10301511985810001 . .SC .BRACO DO NORTE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE .01349236000125004 .50410007 .221.807,00 .221.807,00 .10301511985810001 . .SP .CAPIVARI .FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE .11333182000125007 .50410007 .522.388,00 .522.388,00 .10301511985810001 . .T OT A L .11 PROPOSTAS . .3.983.359,00 .