DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102800144 144 Nº 205, terça-feira, 28 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUAN MANUEL BROFMAN AGUILAR, .409.969-*, , FREVP00815402025, 773-0; JULIO LUPERCIO ALVES, .919.729-, , FREVP00815602025, 773-0; KAIO VINICIUS RAMOS SANTOS, 24.140.799/0001-80, , FREVP00816032025, 773-0; JULIETE KELLY ALVES, .154.349-, , FREVP00816342025, 773-0; JOSE MARCOS DOS SANTOS DIAS, 32.559.501/0001-07, , FREVP00816762025, 773-0; JOSE ALVES DO NASCIMENTO FILHO, .291.377-*, , FREVP00817072025, 773-0; JOSE HILTON FERREIRA DA SILVA, .754.317-, , FREVP00817082025, 773-0; JOSE SINVAL BARBOSA DE FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.785.848/0001-20, , FREVP00817242025, 773-0; JOSE MA R C E LO CRUZ, 27.784.778/0001-95, , FREVP00817342025, 773-0; JOSELAINE ROBERTA C A N D I D O, .316.598-, , FREVP00818732025, 773-0; , FREVP00818792025, 773-0; , FREVP00819082025, 773-0; , FREVP00819102025, 773-0; JOSE CARLOS DE ARAUJO, .477.745-*, , FREVP00819652025, 773-0; JULIO CESAR NOGARI, .502.399-, , FREVP00819752025, 773-0; JOSE ALVIMAR KUKLA, .894.679-, , FREVP00819762025, 773-0; JUDKAL SERVICOS DE TRANSPORTE E ALIMENTACAO LTDA, 00.700.484/0001-81, , FREVP00820172025, 773-0; JULIO CESAR TOLEDO MEIREL L ES , .288.297-*, , FREVP00820402025, 773-0; JOSE RICARDO VALENTIM AUGUSTO, .225.617-, , FREVP00820542025, 773-0; GIULIANO GONCALVES MARQUES CONDE, .769.097-, , FREVP00821412025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.451/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LISMAR MACHADO, .383.679-*, , FREVP00815912025, 773-0; , FREVP00815952025, 773-0; LKW EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 09.459.749/0001-76, , FREVP00815922025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00816302025, 773-0; , FREVP00816592025, 773-0; , FREVP00817662025, 773-0; , FREVP00821142025, 773-0; LILIANE VILAS BOAS PEREIRA DA COSTA, .277.268-, , FREVP00816812025, 773-0; KANANDA DE OLIVEIRA CORREA , .224.117-, , FREVP00816962025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0029-70, , FREVP00817232025, 773-0; , FREVP00817252025, 773-0; KAREN MICHELLE CARDOSO RIBEIRO, .718.051-*, , FREVP00817452025, 773-0; KALED KALIL HAZIME, .433.951-, , FREVP00818102025, 773-0; LM TRANSPO R T ES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00818382025, 773-0; LIZ VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 23.120.216/0001-96, , FREVP00819002025, 773-0; , FREVP00819042025, 773-0; LILIANE GONCALVES DA SILVA DIAS, .356.037-, , FREVP00819982025, 773-0; KAIRON RAMOS OLIVEIRA, .643.646-*, , FREVP00820612025, 773-0; LLD TRANSPORTES LTDA, 23.744.687/0001-75, , FREVP00820872025, 773-0; LIDIANE SANTOS DE JESUS, .926.287-, , FREVP00821262025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.452/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MQ COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS LTDA, 28.134.511/0001-15, , FREVP00815022025, 773-0; , FREVP00815072025, 773-0; , FREVP00814202025, 773-0; NOVA LIDERANCA RIO TURISMO LTDA, 48.509.722/0001-00, , FREVP00815042025, 773- 0; , FREVP00816832025, 773-0; OLDAIR JOSE TELES GOULART, .168.997-, , FREVP00815082025, 773-0; NARIMAN HELENA DE OLIVEIRA, .267.689-*, , FREVP00816212025, 773-0; NEUBINHO TRANSPORTES LTDA, 08.800.999/0001-65, , FREVP00816322025, 773-0; , FREVP00816372025, 773-0; NESTOR JANDT, .090.189- , , FREVP00816362025, 773-0; , FREVP00816432025, 773-0; NOVA LIDERANCA LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 12.159.888/0001-99, , FREVP00817112025, 773-0; NILZABETH APARECIDA MARTINS FRANCO, .492.131-, , FREVP00818042025, 773-0; ORLANDO PIRES GALVAO DE MEDEIROS FILHO, .161.562-*, , FREVP00818592025, 773-0; OSVALDO CUSTODIO ALMEIDA BARBOSA, .321.177-, , FREVP00819942025, 773-0; NBD TABAPUA TRANSPORTES LTDA, 57.028.800/0001-38, , FREVP00820372025, 773-0; , FREVP00820512025, 773-0; NARCISO NUNES BENITES, .353.961-, , FREVP00820892025, 773-0; NILDA BRANDINI BARBAGALO, .396.678-*, , FREVP00821042025, 773-0; NELINE FRANCO ARAUJO DOS ANJOS, .105.388-, , FREVP00821242025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.453/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBSON MAI RODRIGUES, .063.085-, , FREVP00814792025, 773-0; RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS, .929.488-*, , FREVP00815522025, 773-0; , FREVP00815632025, 773-0; , FREVP00815722025, 773-0; ROBSON LUIZ DA ROCHA, .513.449-, , FREVP00816192025, 773-0; RODOVIEIRA TRANSPORTE LTDA, 20.024.081/0001-77, , FREVP00816652025, 773-0; , FREVP00816722025, 773-0; , FREVP00816742025, 773-0; , FREVP00818642025, 773-0; RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA , .494.687-, , FREVP00816972025, 773-0; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, , FREVP00817292025, 773-0; ROBSON ALVES DE ASSIS, .827.577- *, , FREVP00819482025, 773-0; ROBSON WILLIAM DE OLIVEIRA, .120.819-, , FREVP00819872025, 773-0; ROBSON EDUARDO DE SOUSA, .233.158-, , FREVP00820182025, 773-0; RODRIGO DE OLIVEIRA, .532.059-*, , FREVP00820302025, 773-0; , FREVP00820452025, 773-0; ROGERIO SOUZA FERNANDES, .453.921-, , FREVP00820682025, 773-0; RM COMERCIO DE GAS LTDA, 23.503.894/0001-38, , FREVP00820992025, 773-0; RODRIGO RODOLFO HEISSLER, .567.001-, , FREVP00821052025, 773-0; RODODIAS TRANSPORTES LTDA, 17.239.439/0001-74, , FREVP00821222025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.454/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA DEOTERIA ALVES OLIVEIRA, .871.327-*, , FREVP00814922025, 773-0; MARMORARIA MOLINARI LTDA, 04.935.545/0001-40, , FREVP00815342025, 773-0; MATHEUS FELIPE GOMES, .161.969-, , FREVP00815762025, 773-0; , FREVP00817652025, 773-0; , FREVP00818782025, 773-0; MARIA DE LOURDES ALBA N O, .442.329-, , FREVP00815992025, 773-0; , FREVP00815932025, 773-0; MARIO DOUGLAS TEIXEIRA, .150.179-*, , FREVP00816012025, 773-0; , FREVP00815842025, 773-0; MARINA VALHEJO CABRAL, .559.501-, , FREVP00817582025, 773-0; , FREVP00817632025, 773-0; , FREVP00817622025, 773-0; MARIO CESAR SILVA, .501.198- , , FREVP00817592025, 773-0; , FREVP00817602025, 773-0; , FREVP00817612025, 773-0; MARIO WILSON GABRIEL, .692.269-*, , FREVP00819022025, 773-0; MARILEI DE LIMA MENDES, .071.109-, , FREVP00819332025, 773-0; MARIA LUCIA VILLELA CO E L H O, .118.047-, , FREVP00819682025, 773-0; MAROAN AUTOMOVEIS LTDA, 34.895.287/0001-87, , FREVP00820812025, 773-0; LOCABELLA COMERCIO DE VEICULOS E LOCACOES LTDA, 33.326.181/0001-08, , FREVP00821422025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.455/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos