DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025102800014 14 Nº 205, terça-feira, 28 de outubro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .PI .CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA .2025 .219G .55901220245202500 .220245520250002 . 66.666,67 .3 .2025NE405593 .71000098391202507 . .PI .CARAUBAS DO PIAUI .2025 .219G .55901220253202500 .220253920250002 . 66.666,67 .3 .2025NE405692 .71000101660202511 . .PI .CAXINGO .2025 .219G .55901220265202500 .220265320250002 . 133.333,33 .3 .2025NE405594 .71000098378202540 . .PI .CO I V A R A S .2025 .219G .55901220273202500 .220273720250002 . 66.666,67 .3 .2025NE405693 .71000101667202533 . .PI .CONCEICAO DO CANINDE .2025 .219G .55901220280202500 .220280220250002 . 66.666,67 .3 .2025NE405595 .71000098380202519 . .PI .CORONEL JOSE DIAS .2025 .219G .55901220285202500 .220285120250002 . 66.666,67 .3 .2025NE405640 .71000099299202556 . .PI .CRISTINO CASTRO .2025 .219G .55901220310202500 .220310720250003 . 66.666,66 .3 .2025NE405672 .71000099923202515 . .PI .DIRCEU ARCOVERDE .2025 .219G .55901220335202500 .220335420250003 . 66.666,67 .3 .2025NE405694 .71000101266202583 . .PI .DOM EXPEDITO LOPES .2025 .219G .55901220340202500 .220340420250003 . 66.666,67 .3 .2025NE405596 .71000098388202585 . .PI .FRANCISCO AYRES .2025 .219G .55901220410202500 .220410520250003 . 100.000,00 .3 .2025NE405695 .71000101668202588 . .PI .ILHA GRANDE .2025 .219G .55901220465202500 .220465920250002 . 100.000,00 .3 .2025NE405612 .71000097130202561 . .PI .ISAIAS COELHO .2025 .219G .55901220490202500 .220490720250003 . 66.666,67 .3 .2025NE405696 .71000101659202597 . .PI .ITAINOPOLIS .2025 .219G .55901220500202500 .220500320250003 . 66.666,67 .3 .2025NE405697 .71000101267202528 . .PI .JATOBA DO PIAUI .2025 .219G .55901220527202500 .220527620250002 . 66.666,67 .3 .2025NE405698 .71000101663202555 . .PI .JERUMENHA .2025 .219G .55901220530202500 .220530020250002 . 66.666,67 .3 .2025NE405597 .71000098394202532 . .PI .JOAQUIM PIRES .2025 .219G .55901220540202500 .220540920250003 . 200.000,00 .3 .2025NE405673 .71000099916202513 . .PI .JUREMA .2025 .219G .55901220553202500 .220553220250003 . 66.666,67 .3 .2025NE405674 .71000099919202557 . .PI .LAGOINHA DO PIAUI .2025 .219G .55901220554202500 .220554020250002 . 133.333,33 .3 .2025NE405617 .71000097137202583 . .PI .MIGUEL LEAO .2025 .219G .55901220630202500 .220630820250002 . 100.000,00 .3 .2025NE405675 .71000100779202577 . .PI .MONSENHOR GIL .2025 .219G .55901220640202500 .220640720250002 . 100.000,00 .3 .2025NE405641 .71000099297202567 . .PI .NAZARIA .2025 .219G .55901220672202500 .220672020250002 . 100.000,00 .3 .2025NE405676 .71000099917202568 . .PI .NOVO SANTO ANTONIO .2025 .219G .55901220695202500 .220695120250003 . 100.000,00 .3 .2025NE405598 .71000098376202551 . .PI .OLHO DAGUA DO PIAUI .2025 .219G .55901220710202500 .220710820250002 . 100.000,00 .3 .2025NE405700 .71000101669202522 . .PI .PADRE MARCOS .2025 .219G .55901220720202500 .220720720250002 . 100.000,00 .3 .2025NE405677 .71000100265202511 . .PI .PALMEIRA DO PIAUI .2025 .219G .55901220740202500 .220740520250002 . 100.000,00 .3 .2025NE405678 .71000100264202577 . .PI .P AQ U E T A .2025 .219G .55901220755202500 .220755320250002 . 66.666,67 .3 .2025NE405599 .71000097679202556 . .PI .PEDRO LAURENTINO .2025 .219G .55901220793202500 .220793420250002 . 166.666,66 .3 .2025NE405642 .71000098387202531 . .PI .PORTO ALEGRE DO PIAUI .2025 .219G .55901220855202500 .220855120250002 . 100.000,00 .3 .2025NE405701 .71000101662202519 . .PI .R EG E N E R AC AO .2025 .219G .55901220880202500 .220880920250002 . 183.333,33 .3 .2025NE405679 .71000100259202564 . .PI .RIACHO FRIO .2025 .219G .55901220885202500 .220885820250002 . 100.000,00 .3 .2025NE405600 .71000098385202541 . .PI .RIBEIRA DO PIAUI .2025 .219G .55901220887202500 .220887420250003 . 66.666,67 .3 .2025NE405680 .71000099914202524 . .PI .SANTA CRUZ DOS MILAGRES .2025 .219G .55901220915202500 .220915320250002 . 66.666,67 .3 .2025NE405702 .71000101272202531 . .PI .SANTO ANTONIO DE LISBOA .2025 .219G .55901220940202500 .220940120250002 . 66.666,67 .3 .2025NE405643 .71000098645202589 . .PI .SANTO ANTONIO DOS MILAGRES .2025 .219G .55901220945202500 .220945020250002 . 66.666,67 .3 .2025NE405681 .71000100258202510 . .PI .SANTO INACIO DO PIAUI .2025 .219G .55901220950202500 .220950020250002 . 100.000,00 .3 .2025NE405703 .71000101661202566 . .PI .SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI .2025 .219G .55901220965202500 .220965820250003 . 133.333,33 .3 .2025NE405682 .71000099911202591 . .PI .SAO GONCALO DO GURGUEIA .2025 .219G .55901220975202500 .220975720250002 . 66.666,67 .3 .2025NE405601 .71000098392202543 . .PI .SAO JOAO DA FRONTEIRA .2025 .219G .55901220987202500 .220987220250002 . 133.333,33 .3 .2025NE405683 .71000099915202579 . .PI .SAO LOURENCO DO PIAUI .2025 .219G .55901221035202500 .221035920250003 . 100.000,00 .3 .2025NE405613 .71000097133202503 . .PI .SAO RAIMUNDO NONATO .2025 .219G .55901221060202500 .221060720250002 . 600.000,00 .3 .2025NE405602 .71000097681202525 . .PI .URUCUI .2025 .219G .55901221120202500 .221120920250003 . 133.333,33 .3 .2025NE405603 .71000098384202505 . .PI .VALENCA DO PIAUI .2025 .219G .55901221130202500 .221130820250002 . 100.000,00 .3 .2025NE405644 .71000098382202516 . .PI .VERA MENDES .2025 .219G .55901221150202500 .221150620250002 . 100.000,00 .3 .2025NE405604 .71000097676202512 . .PI .LAGOA DO BARRO DO PIAUI .2025 .219G .55901220556202500 .220556520250001 . 300.000,00 .3 .2025NE405699 .71000101268202572 . .PI .PAES LANDIM .2025 .219G .55901220730202500 .220730620250001 . 500.000,00 .3 .2025NE405582 .71000099922202571 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços GABINETE DO MINISTRO PORTARIA GM/MDIC Nº 281, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 Estabelece limites específicos de renúncia tributária por atividade econômica, nos termos do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, para a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º, caput, inciso I, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas, e revoga a Portaria GM-MDIC nº 439, de 9 de dezembro de 2024. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e pelo § 2º do art. 2º do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, resolve: Art. 1º Ficam estabelecidos os limites específicos máximos de renúncia tributária anual, por atividade econômica, constante no Anexo a esta Portaria, de até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), observado o limite global máximo de renúncia tributária anual autorizado, de R$ 1.700.000.000,00 (um bilhão e setecentos milhões de reais), a que se refere o § 1º do art. 2º do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024. Art. 2º Fica revogada a Portaria GM-MDIC nº 439, de 9 de dezembro de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO ANEXO LISTA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE ABRANGIDAS PELAS CONDIÇÕES DIFERENCIADAS DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA DE QUE TRATA O ART. 1º, CAPUT, INCISO I, DA LEI Nº 14.871, DE 28 DE MAIO DE 2024 . .Código CNAE .Descrição .Limite máximo de renúncia tributária anual autorizado . .10 .FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS R$ 1.700.000.000,00 . .13 .FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS . .14 .CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS . .15 .PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS . .16 .FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA . .17 .FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL . .18 .IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES . .19.3 .Fabricação de biocombustíveis . .20 .FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS . .21 .FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS . .22 .FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO . .23 .FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS . .24 .M E T A LU R G I A . .25 .FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS . .26 .FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS . .27 .FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS . .28 .FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS . .29 .FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS . .30 .FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTO R ES . .31 .FABRICAÇÃO DE MÓVEIS . .32 .FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS . .41 .CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS . .42 .OBRAS DE INFRAESTRUTURA . .49 .TRANSPORTE TERRESTRE . .Total .