DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º À Assistência da Superintendência compete: I - apoiar o titular da Superintendência no desempenho de suas funções técnicas e administrativas; II - articular, em apoio à chefia da unidade, ações com outras unidades organizacionais da ANM; III - acompanhar o andamento das atividades e apoiar o controle de prazos e compromissos internos e externos da SPR; IV - elaborar, revisar e consolidar documentos administrativos e técnicos, segundo orientações do titular da Superintendência; V - promover a interface com as unidades de assessoramento da ANM, quando não houver designação específica; VI - gerenciar os prazos dos processos e documentos submetidos à manifestação da Superintendência; VII - apoiar o atendimento a demandas internas e externas, inclusive de órgãos de controle e organismos nacionais e internacionais; e VIII - atuar na interlocução da SPR junto à Superintendência de Planejamento e Estratégia (SPE), promovendo o alinhamento institucional, o acompanhamento das iniciativas estratégicas, a consolidação das informações da SPR e a articulação com os responsáveis pelas ações, indicadores, projetos e processos sob responsabilidade da Superintendência. Art. 3º À Assistência de Política e Qualidade Regulatória compete: I - apoiar a formulação, atualização e disseminação da Política Regulatória da ANM; II - propor medidas e ações voltadas à melhoria da qualidade regulatória no âmbito da Agência; III - sistematizar e divulgar metodologias, guias e boas práticas regulatórias; IV - acompanhar tendências nacionais e internacionais em governança regulatória; V - apoiar tecnicamente a integração e coerência entre as ações regulatórias da ANM; e VI - coordenar e monitorar a realização de Processos de Participação e Controle Social (PPCS), em todas as suas etapas. Art. 4º À Gerência de Planejamento e Análise Regulatória (GEPAR) compete: I - promover o planejamento das ações regulatórias, com base em critérios de relevância, risco e oportunidade regulatória; II - coordenar a elaboração da Agenda Regulatória da ANM, em articulação com as demais unidades da Agência; III - propor e revisar metodologias, fluxos e instrumentos aplicáveis ao ciclo regulatório; e IV - promover a integração entre as unidades organizacionais e as equipes responsáveis pelos projetos da Agenda Regulatória. Art. 5º À Coordenação da Agenda Regulatória (CORARE) compete: I - prestar apoio na elaboração da Agenda Regulatória e de suas revisões extraordinárias; II - acompanhar a execução da Agenda Regulatória e consolidar relatórios de acompanhamento, desempenho e encerramento; III - avaliar a conformidade das etapas de desenvolvimento dos projetos da Agenda Regulatória; IV - gerenciar o painel da Agenda Regulatória; V - orientar tecnicamente as equipes responsáveis pelos projetos da Agenda Regulatória, apoiando a integração entre elas; e VI - elaborar e revisar manuais, guias, formulários e modelos relacionados à Agenda Regulatória, com base em boas práticas regulatórias nacionais e internacionais. Art. 6º À Coordenação de Análise de Impacto Regulatório (CORAIR) compete: I - elaborar e revisar manuais, guias, formulários e modelos de Análise de Impacto Regulatório (AIR), com base em boas práticas nacionais e internacionais; II - propor e disseminar o aprimoramento de metodologias e processos aplicáveis à elaboração de AIR, com base em boas práticas nacionais e internacionais; III - orientar as unidades organizacionais da ANM e equipes responsáveis pelo desenvolvimento de projetos da Agenda Regulatória na avaliação quanto à elaboração ou à dispensa de AIR; IV - orientar e acompanhar a elaboração de AIR, de acordo com as boas práticas nacionais e internacionais; V - apoiar a Assistência de Política e Qualidade Regulatória na proposição de indicadores de qualidade a serem aplicados à AIR; VI - avaliar o padrão de conformidade e qualidade dos relatórios de AIR submetidos à SPR, sugerindo a sua aprovação ou revisão; e VII - estruturar e manter banco de dados de AIR aprovadas pela Diretoria Colegiada para divulgação interna e ao setor regulado. Art. 7º Aos Assistentes Técnicos de Projeto de Agenda Regulatória compete: I - realizar análises e levantamentos necessários ao desenvolvimento de projeto da Agenda Regulatória; II - acompanhar o cronograma e a elaboração dos produtos de projeto da Agenda Regulatória; III - atuar no processamento, sistematização e análise das contribuições recebidas nos processos de participação social de projeto da Agenda Regulatória; IV - auxiliar na elaboração de relatórios, apresentações e demais documentos técnicos relacionados a projeto da Agenda Regulatória; e V - exercer outras atividades relacionadas ao pleno desenvolvimento do projeto que lhes forem atribuídas pelo chefe de projeto da Agenda Regulatória. Art. 8º À Gerência de Monitoramento e Avaliação Regulatória (GEMAR) compete: I - coordenar a elaboração da Agenda de Avaliações de Resultado Regulatório (ARR), em articulação com as demais unidades da Agência, bem como monitorar o desenvolvimento de seus temas; II - coordenar os processos de modernização, desburocratização, simplificação e eficiência regulatória na ANM; III - coordenar a implementação de projetos e ações de monitoramento, revisão e padronização do estoque regulatório da Agência; IV - propor medidas para racionalização, consolidação e revogação de normas; V - estabelecer indicadores, consolidar e divulgar os resultados de monitoramento das ações regulatórias; e VI - avaliar propostas normativas encaminhadas à SPR que não estejam inseridas na Agenda Regulatória. Art. 9º À Divisão de Gestão de Estoque e ARR (DIVEARR) compete: I - gerir o estoque regulatório da ANM, mantendo sistemática de controle, revisão e atualização das normas; II - propor painéis e indicadores de desempenho relacionados à gestão do estoque regulatório; III - propor, à Gerência de Monitoramento e Avaliação Regulatória, critérios para seleção de normas a serem submetidas à ARR; e IV - apoiar tecnicamente as equipes responsáveis pela realização das ARR e consolidar os resultados em relatórios públicos de monitoramento dessas avaliações. Art. 10. São competências comuns às unidades subordinadas à Superintendência de Política Regulatória: I - atuar em interface com outras unidades da ANM no escopo de suas atribuições; II - prestar suporte técnico às ações institucionais e interinstitucionais da SPR; III - manter atualizados os arquivos, documentos e bases de dados sob sua responsabilidade; IV - participar de grupos de trabalho, comissões e fóruns internos e externos, quando designadas; e V - executar outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas pela Superintendente de Política Regulatória. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARINA MARQUES DALLA COSTA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 668, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.227193/2025-59, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011, torna público o seguinte ato: Art.1º Fica a empresa SATURNO GÁS TRADING E SOLUÇÕES LTDA., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 63.023.895/0001-08, autorizada a exercer a atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, mediante a celebração de contratos registrados na ANP, como Agente Vendedor de gás natural sob o registro de nº 03.29.35.63023865. Art.2º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e para a realização de Projeto para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP nº 973, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 29 de julho de 2024. Art.3º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP nº 971, de 1º de julho de 2024. Art. 4º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011. Art.5º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga. Art.6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO NEVES DE CAMPOS SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS AUTORIZAÇÃO SBQ-ANP Nº 667, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.210209/2025-94, resolve: Art.1º Fica concedida à FM Cavacos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 03.121.291/0001-64, autorização de prévia anuência para uso experimental de biodiesel nas suas instalações localizadas na Rua Afonso Paulo Costa, 277, Bairro São José, CEP 35420-000, Município de Minas do Leão, Estado do Rio Grande do Sul, pelo período de 6 (seis) meses, de acordo com o plano de trabalho apresentado, nos termos da Resolução ANP nº 910, de 18 de novembro de 2022. §1º Fica restrito o uso do biodiesel, de que trata o caput, à utilização em veículos da frota elencados no processo supracitado, não podendo o volume global mensal exceder a 30.000 (trinta mil) litros, tampouco quaisquer alterações nas condições de uso experimental sem a prévia anuência da ANP. §2º Para fins desta Autorização, o biodiesel deverá atender à especificação vigente estabelecida pela ANP. Art.2º Caberá aos agentes econômicos envolvidos no uso do combustível, de que trata este ato, a responsabilização por eventuais danos causados a equipamentos empregados, ao meio ambiente e outros. Art.3º A ANP poderá, a qualquer tempo, realizar auditoria sobre os procedimentos e equipamentos de medição que tenham impacto sobre a qualidade e a confiabilidade dos resultados de que trata esta Autorização, bem como solicitar dados referentes à utilização do combustível objeto do uso experimental. Art.4º A presente Autorização não constitui, em quaisquer circunstâncias, endosso, certificação, registro ou aprovação por parte da ANP, para o uso comercial do combustível para outros fins, nem dispensa ou substitui documentos de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal. Art.5º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE ZULIVIA DE ANDRADE MONTEIRO SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 665, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.227812/2025- 13, resolve: autorizar a empresa LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 545, de 30 de Julho de 2019 e as autorizações das filiais incluídas por meio do Despacho SDL-ANP nº 322 de 14 de Março de 2022. . .CNPJ . .06.089.521/0001-43 . .06.089.521/0006-58 . .06.089.521/0017-00 . .06.089.521/0021-97 DIOGO VALERIO AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 666, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.220687/2025-11, resolve: autorizar a empresa STRATURA ASFALTOS LTDA., CNPJ nº 59.128.553/0011-49, a operar a instalação de distribuição de asfaltos localizada a Avenida Getúlio Vargas 11.181, Parte, Brigadeira, Canoas/RS, 92426-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -29:51:59,220; -51:10:19,848 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 709,79 m³. . .TQ .Ø (m) .Altura/ Comp. (m) .Capacidade (m³) .Classe .Tipo . .2 .3,82 .5,34 .52,26 .IIIB .Vertical aéreo . .4 .3,86 .5,32 .53,43 .IIIB .Vertical aéreo . .7 .2,54 .6,78 .30,58 .IIIB .Vertical aéreo . .12 .2,54 .6,78 .30,58 .IIIB .Vertical aéreo . .13 .3,85 .5,38 .53,24 .IIIB .Vertical aéreo . .14 .3,70 .5,56 .51,40 .IIIB .Vertical aéreo