DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025102800072 72 Nº 205, terça-feira, 28 de outubro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .MG .MORADA NOVA DE MINAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA DE MINAS .36000647313202500 .300.000,00 .27560007 .300.000,00 .1030251182E900031 .2178648 .300.000,00 . .MG .UBERLANDIA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000713370202500 .500.000,00 .44390001 .500.000,00 .1030251182E900031 .2169207 .500.000,00 . .PA .ANANINDEUA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000713351202500 .500.000,00 .43630001 .500.000,00 .1030251182E900015 .9023127 .500.000,00 . .RJ .SAO SEBASTIAO DO ALTO .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000713615202500 .250.000,00 .32730005 .250.000,00 .1030251182E900033 .2704633 .250.000,00 . .RN .LAGOA DE PEDRAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DE PEDRAS .36000713189202500 .71.000,00 .42760014 .71.000,00 .1030251182E900024 .6263461 .71.000,00 . .RN .NOVA CRUZ .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN .36000713863202500 .500.000,00 .40910006 .500.000,00 .1030251182E900024 .6272606 .500.000,00 . .RO .A R I Q U E M ES .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000713168202500 .500.000,00 .43600006 .500.000,00 .1030251182E900011 .6194753 .500.000,00 . .RO .MONTE NEGRO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE N EG R O .36000713956202500 .300.000,00 .37060005 .300.000,00 .1030251182E900011 .6528473 .300.000,00 . .RO .NOVA MAMORE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MAMORE .36000714042202500 .82.743,00 .41730002 .82.743,00 .1030251182E900011 .6855067 .82.743,00 . .RS .FA R R O U P I L H A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA .36000713778202500 .200.000,00 .19830025 .200.000,00 .1030251182E900043 .6585752 .200.000,00 . .RS .SANTA CRUZ DO SUL .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000713845202500 .40.000,00 .40400003 .40.000,00 .1030251182E900043 .5710634 .40.000,00 . .SP .E M B U - G U AC U .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000713892202500 .1.000.000,00 .42000001 .1.000.000,00 .1030251182E900035 .6896146 .1.000.000,00 . .SP .E M B U - G U AC U .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000713895202500 .300.000,00 .40940001 .300.000,00 .1030251182E900035 .6896146 .300.000,00 . .SP .SANTO ANDRE .FUNDO MUNICIPAL - S AU D E .36000713974202500 .500.000,00 .41320001 .500.000,00 .1030251182E900035 .3557421 .500.000,00 . .SP .SANTO ANDRE .FUNDO MUNICIPAL - S AU D E .36000713982202500 .200.000,00 .40940001 .200.000,00 .1030251182E900035 .3557421 .200.000,00 . .SP .T EO D O R O SAMPAIO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEODORO SAMPAIO .36000713954202500 .100.000,00 .31340012 .100.000,00 .1030251182E900035 .6570771 .100.000,00 . .T OT A L .23 PROPOSTAS .7.976.843,00 . . . . . PORTARIA GM/MS Nº 8.544, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .CÓD. EMENDA .VALOR POR EMENDA (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . .AM .SAO SEBASTIAO DO U AT U M A .PMSSU/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIO DO U AT U M A .36000707232202500 .71040005 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890013 . .GO .CRIXAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS .36000696398202500 .71100002 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890052 . .MA .GONCALVES DIAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000701561202500 .71110002 .1.000.265,00 .1.000.265,00 .1030151192E890021 . .MA .MIRANDA DO NORTE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDA DO NORTE .36000697306202500 .71110002 .1.249.888,00 .1.249.888,00 .1030151192E890021 . .MA .M O N C AO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000703609202500 .71110002 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890021 . .MG .A R AC I T A BA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS .36000693061202500 .71140002 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890031 . .MG .BETIM .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM .36000695618202500 .71140002 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890031 . .MG .CARRANCAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARRANCAS - FMS .36000693471202500 .71140002 .50.000,00 .50.000,00 .1030151192E890031 . .MG .PIMENTA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA .36000695613202500 .71140002 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890031 . .MG .ROMARIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000693979202500 .71140002 .350.000,00 .350.000,00 .1030151192E890031 . .MG .RUBELITA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUBELITA .36000695749202500 .71140002 .350.000,00 .350.000,00 .1030151192E890031 . .MG .SANTANA DA VARGEM .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DA VARGEM .36000703733202500 .71140002 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890031 . .MG .TURVOLANDIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000695195202500 .71140002 .312.000,00 .312.000,00 .1030151192E890031 . .PA .MAE DO RIO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO .36000706433202500 .71150003 .667.000,00 .667.000,00 .1030151192E890015 . .PA .PONTA DE PEDRAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA DE PEDRAS .36000713039202500 .71150003 .500.007,00 .500.007,00 .1030151192E890015 . .PA .PONTA DE PEDRAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA DE PEDRAS .36000713042202500 .71150003 .800.000,00 .800.000,00 .1030151192E890015 . .PA .PONTA DE PEDRAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA DE PEDRAS .36000713047202500 .71150003 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890015 . .PA .PONTA DE PEDRAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA DE PEDRAS .36000713048202500 .71150003 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890015 . .PA .PONTA DE PEDRAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA DE PEDRAS .36000713049202500 .71150003 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890015 . .PA .PORTEL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL .36000700071202500 .71150003 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890015 . .PB .BONITO DE SANTA FE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BONITO DE SANTA FE .36000712761202500 .71160002 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890025 . .PB .B O Q U E I R AO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000708616202500 .71160002 .600.000,00 .600.000,00 .1030151192E890025