DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025102800074 74 Nº 205, terça-feira, 28 de outubro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .PB .N AT U BA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE N AT U BA .36000713399202500 .60060003 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .PB .T R I U N FO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE T R I U N FO .36000712988202500 .60060003 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890001 . .PE .AFOGADOS DA INGAZEIRA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS .36000697900202500 .60060003 .700.000,00 .700.000,00 .1030151192E890001 . .PI .BARRA D'ALCANTARA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000712943202500 .60060003 .180.000,00 .180.000,00 .1030151192E890001 . .PI .CAMPINAS DO PIAUI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000714019202500 .60060003 .255.000,00 .255.000,00 .1030151192E890001 . .PI .LANDRI SALES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LANDRI SALES PI .36000713435202500 .60060003 .255.000,00 .255.000,00 .1030151192E890001 . .PI .MARCOS PARENTE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE - PI .36000712954202500 .60060003 .255.000,00 .255.000,00 .1030151192E890001 . .PI .SAO JOAO DA FRONTEIRA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA FRONTEIRA-FMS .36000713324202500 .60060003 .235.000,00 .235.000,00 .1030151192E890001 . .PR .LU P I O N O P O L I S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LU P I O N O P O L I S .36000703302202500 .50410001 .400.000,00 .400.000,00 .1030151192E890001 . .PR .TUNAS DO PARANA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000701895202500 .60060003 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890001 . .RN .SAO BENTO DO NORTE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000706262202500 .60060003 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890001 . .RN .SAO BENTO DO TRAIRI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000708552202500 .60060003 .300.116,00 .300.116,00 .1030151192E890001 . .RN .SENADOR GEORGINO AV E L I N O .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR GEORGINO AVELINO/RN .36000706367202500 .60060003 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890001 . .RN .TANGARA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000712002202500 .60060003 .560.000,00 .560.000,00 .1030151192E890001 . .RN .UPANEMA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000710125202500 .60060003 .225.000,00 .225.000,00 .1030151192E890001 . .RR .P AC A R A I M A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE P AC A R A I M A .36000713401202500 .60060003 .2.320.000,00 .2.320.000,00 .1030151192E890001 . .RS .DILERMANDO DE AG U I A R .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DILERMANDO DE AGUIAR .36000707908202500 .60060003 .50.400,00 .50.400,00 .1030151192E890001 . .RS .NOVA BASSANO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BASSANO .36000699902202500 .50410001 .80.000,00 .80.000,00 .1030151192E890001 . .RS .TUCUNDUVA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000710616202500 .60060003 .201.500,00 .201.500,00 .1030151192E890001 . .SC .CUNHA PORA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CUNHA PORA .36000705464202500 .50410001 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890001 . .SC .SANTA ROSA DE LIMA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE LIMA .36000703378202500 .60060003 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890001 . .SC .SCHROEDER .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SCHROEDER .36000712375202500 .50410001 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890001 . .SC .T U BA R AO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE T U BA R AO .36000708372202500 .60060003 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890001 . .SC .T U BA R AO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE T U BA R AO .36000708374202500 .50410001 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890001 . .SE .CUMBE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000712427202500 .60060003 .400.000,00 .400.000,00 .1030151192E890001 . .SE .FREI PAULO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000701806202500 .60060003 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .SE .I T A BA I A N I N H A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000698189202500 .60060003 .2.000.000,00 .2.000.000,00 .1030151192E890001 . .SE .LARANJEIRAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000709480202500 .60060003 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890001 . .SE .N EO P O L I S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000709939202500 .60060003 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890001 . .SE .S A LG A D O .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000700756202500 .60060003 .1.500.000,00 .1.500.000,00 .1030151192E890001 . .SE .SIMAO DIAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNICIPIO DE SIMAO DIAS .36000709161202500 .50410001 .1.679.486,00 .1.679.486,00 .1030151192E890001 . .SP .C U BAT AO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C U BAT AO .36000712117202500 .50410001 .1.150.000,00 .1.150.000,00 .1030151192E890001 . .SP .FERNANDOPOLIS .FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE FERNANDOPOLIS .36000701290202500 .50410001 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890001 . .SP .FLORIDA PAULISTA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000703542202500 .50410001 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890001 . .SP .MONTE CASTELO .FUNDO MUNICIPAL DE MONTE C A S T E LO .36000712202202500 .60060003 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890001 . .SP .PARANAPANEMA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAPANEMA .36000712223202500 .60060003 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890001 . .SP .SAO BERNARDO DO CAMPO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000700782202500 .50410001 .630.882,00 .630.882,00 .1030151192E890001 . .SP .SAO SEBASTIAO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO S E BA S T I AO .36000711351202500 .50410001 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890001 . .T OT A L .49 PROPOSTAS . .23.349.734,00 . PORTARIA GM/MS Nº 8.546, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .CÓD. EMENDA .VALOR POR EMENDA (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . .AM .JA P U R A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA .36000648738202500 .37940001 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890013 . .AM .L A B R EA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE L A B R EA - A M .36000713233202500 .42990019 .2.660.000,00 .2.660.000,00 .1030151192E890013 . .BA .ADUSTINA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000713623202500 .44080006 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890029 . .BA .ADUSTINA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000713634202500 .41280001 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890029 . .BA .A LCO BAC A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE A LCO BAC A - BA .36000713369202500 .30910002 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890029 . .BA .A R AT U I P E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE A R AT U I P E .36000713690202500 .41280001 .325.000,00 .325.000,00 .1030151192E890029 . .BA .BA R R A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BA R R A .36000661626202500 .28710003 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E891959 . .BA .CONCEICAO DO CO I T E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000713397202500 .30910002 .2.600.000,00 .2.600.000,00 .1030151192E890029