DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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R N .36000713381202500 .24460002 .92.901,00 .92.901,00 .1030151192E890024 . .RN .TENENTE LAURENTINO CRUZ .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ .36000713571202500 .44740003 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890024 . .RO .C AC AU L A N D I A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C AC AU L A N D I A .36000713384202500 .42720003 .157.622,00 .157.622,00 .1030151192E890001 . .RS .A L EC R I M .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000713602202500 .90480002 .450.000,00 .450.000,00 .1030151192E890043 . .RS .A R AT I BA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE A R AT I BA .36000713285202500 .42950015 .120.000,00 .120.000,00 .1030151192E890043 . .RS .ARROIO DOS RATOS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ARROIO DOS RATOS .36000713205202500 .28670003 .380.000,00 .380.000,00 .1030151192E890043 . .RS .A R V O R EZ I N H A .FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE .36000713325202500 .39200001 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890043 . .RS .BARRA FUNDA .FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE .36000713229202500 .28610001 .84.570,00 .84.570,00 .1030151192E890043 . .RS .BOM PROGRESSO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000713480202500 .20980002 .176.553,00 .176.553,00 .1030151192E890043 . .RS .CANDIDO GODOI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000713509202500 .43080002 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890043 . .RS .CENTENARIO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- MUNICIPIO DE CENTENARIO .36000713237202500 .43080002 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890043 . .RS .CERRO GRANDE DO SUL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO GRANDE DO SUL .36000713457202500 .30670001 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890043 . .RS .CERRO GRANDE DO SUL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO GRANDE DO SUL .36000713476202500 .43530016 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890043 . .RS .CERRO LARGO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO LARGO .36000654497202500 .20230013 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890043 . .RS .CERRO LARGO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO LARGO .36000654529202500 .90480002 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890043 . .RS .CERRO LARGO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO LARGO .36000713528202500 .43080002 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890043 . .RS .CERRO LARGO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO LARGO .36000713589202500 .44550020 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890043 . .RS .CO N S T A N T I N A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE CONSTANTINA .36000713620202500 .43080002 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890043 . .RS .GIRUA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRUA .36000713124202500 .43080002 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890043 . .RS .IRAI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAI-RS .36000713627202500 .43080002 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890043 . .RS .NOVO CABRAIS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS .36000713300202500 .44550020 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890043 . .RS .P L A N A LT O .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PLANALTO -RS .36000713343202500 .37180001 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890043 . .RS .SAO DOMINGOS DO SUL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO SUL .36000713313202500 .43080002 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890043 . .RS .VERA CRUZ .FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS .36000713216202500 .32980006 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890043 . .SC .LEOBERTO LEAL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOBERTO LEAL .36000713685202500 .44480003 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890042 . .SP .AV A I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AV A I .36000664457202500 .31340006 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890035 . .SP .AV A I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AV A I .36000664670202500 .23560002 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890035 . .SP .EMBU DAS ARTES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES .36000713363202500 .39380003 .6.230.000,00 .6.230.000,00 .1030151192E890035 . .SP .FERNANDO PRESTES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERNANDO PRESTES - SP .36000713670202500 .37350016 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890035 . .SP .ITAPIRA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRA .36000713556202500 .25280006 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890035 . .SP .NOVA ODESSA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS .36000713406202500 .15270008 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890035 . .T OT A L .102 PROPOSTAS . .56.145.969,00 . PORTARIA GM/MS Nº 8.547, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA