DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, incisos VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007475/2025-38, resolve: Art. 1º A Portaria PGR/MPU nº 61, de 22 de julho de 2016, publicada no DOU, Seção 1, pág. 62, de 26 de julho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11. ....................................... .................................................... § 9º No Ministério Público Federal, são unidades de pesquisa e análise, nos termos desta Portaria: I - a Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise; II - as Assessorias de Pesquisa e Análise Descentralizadas; e III - o Grupo Nacional de Apoio ao Enfrentamento ao Crime Organizado (GAECO Nacional)." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 84ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2025 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, D F. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Recursos administrativos Processo IC-001988.2024.10.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: EDILENE MACIEL DE ALMEIDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): THE UNION HOTEL LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-007881.2025.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CENTRO DE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS PLENITUDE LTDA, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo PP-000096.2025.03.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANDRÉ MANSUR BRANDÃO (OAB/MG 87.242), INVESTIGADO(A): GRANCOURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, INVESTIGADO(A): MS REVESTIMENTO EM COURO LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-003234.2025.05.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: TUANNE CRISTAL VITORIA MESQUISTA, NOTICIADO(A): YOUTILITY CENTER DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA. - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-001206.2025.10.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-001097.2025.18.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): GLOBSTEEL ENGENHARIA LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo IC-004431.2023.01.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANDRÉ SAÍSSE MASSON LEAL, INQUIRIDO(A): SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-000267.2025.01.004/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): VALE S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-003719.2025.04.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO LIEGE, NOTICIADO(A): ESSENCIAL SINDICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-000452.2025.14.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: BRUNO FREITAS DOS SANTOS, NOTICIADO(A): COSTA NEGOCIOS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo IC-005301.2025.15.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): DAN CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-001872.2025.19.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO ORLY, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo IC-003214.2024.03.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ALFRED GIMPEL MOREIRA PINTO, INQUIRIDO(A): ORME SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo IC-000543.2024.12.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CIDASC - DEPARTAMENTO REGIONAL DE CANOINHAS, INQUIRIDO(A): COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. Processo NF-000273.2025.03.004/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JULIO CESAR CALDEIRA GOMES, NOTICIADO(A): MIDIAUTO LTDA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. Processo NF-002764.2025.07.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. Processo NF-000693.2025.02.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): SENAC - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. Processo IC-000582.2025.03.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): ENSEG SERVIÇOS DE ENGENHARIA E SEGURANÇA LTDA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. II - Declínios de atribuições Processo NF-008015.2025.02.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): JOSE TADEU FAGGIAN, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO (12ª TURMA) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. III - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-003357.2019.01.000/6, IC-000146.2019.01.006/2, IC- 002447.2021.01.000/7, IC-000491.2023.01.000/3, IC-001001.2024.01.000/7, IC- 000721.2024.01.004/3, IC-001372.2024.01.004/1, IC-000413.2024.01.007/7, PP- 000412.2025.01.000/7, PP-001279.2025.01.000/1, NF-001857.2025.01.000/1, PP- 001877.2025.01.000/4, PP-002239.2025.01.000/4, NF-003976.2025.01.000/2, NF- 004047.2025.01.000/1, NF-004114.2025.01.000/3, NF-004247.2025.01.000/6, NF- 004493.2025.01.000/0, NF-004668.2025.01.000/3, NF-004678.2025.01.000/0, NF- 004754.2025.01.000/2, IC-000154.2025.01.001/5, NF-000417.2025.01.001/0, PP- 000118.2025.01.002/2, PP-000072.2025.01.003/0, NF-000302.2025.01.003/4, NF- 000652.2025.01.004/6, NF-000696.2025.01.005/1, NF-000724.2025.01.005/6, PP- 000415.2025.01.006/1, NF-000284.2025.01.007/0, NF-000377.2025.01.008/1, NF- 000385.2025.01.008/6, IC-000602.2019.01.004/7, IC-001937.2022.01.000/0, IC- 004654.2024.01.000/3, IC-005568.2024.01.000/2, IC-005674.2024.01.000/4, IC- 006501.2024.01.000/4, IC-000092.2024.01.004/5, IC-000060.2024.01.008/3, PP- 002598.2025.01.000/9, NF-003436.2025.01.000/0, NF-003778.2025.01.000/9, NF- 004050.2025.01.000/0, NF-004265.2025.01.000/8, NF-004321.2025.01.000/8, NF- 004597.2025.01.000/0, NF-005174.2025.01.000/0, PP-000151.2025.01.001/6, PP- 000109.2025.01.002/1, NF-000331.2025.01.002/9, IC-000247.2025.01.003/7, NF- 000351.2025.01.004/5, NF-000841.2025.01.006/0, NF-000335.2025.01.008/0, IC- 006599.2017.01.000/8, IC-005694.2023.01.000/5, IC-005819.2023.01.000/6, IC- 001577.2024.01.000/0, IC-002409.2024.01.000/8, PP-006006.2024.01.000/5, IC- 006059.2024.01.000/3, IC-000256.2024.01.002/4, IC-000286.2024.01.002/6, IC- 000806.2024.01.004/9, NF-001724.2025.01.000/9, NF-002661.2025.01.000/9, NF- 003467.2025.01.000/5, NF-004023.2025.01.000/7, NF-004301.2025.01.000/5, NF- 004454.2025.01.000/0, NF-004593.2025.01.000/8, NF-000428.2025.01.001/3, PP- 000087.2025.01.002/3, IC-002802.2021.01.000/3, IC-001150.2022.01.000/7, IC- 001672.2022.01.000/7, IC-000978.2022.01.004/5, IC-001861.2023.01.000/1, IC- 003575.2023.01.000/4, IC-000537.2023.01.003/9, IC-000489.2023.01.004/0, IC- 001610.2024.01.000/1, IC-002804.2024.01.000/0, IC-004165.2024.01.000/9, IC- 004900.2024.01.000/1, IC-005340.2024.01.000/1, IC-000330.2024.01.001/9, PP- 000582.2024.01.001/4, IC-001349.2024.01.004/0, PP-000131.2025.01.000/0, IC- 000170.2025.01.000/3, IC-000884.2025.01.000/3, NF-003533.2025.01.000/1, NF- 004051.2025.01.000/5, NF-004066.2025.01.000/9, NF-004241.2025.01.000/3, NF- 004428.2025.01.000/3, NF-004455.2025.01.000/6, NF-004520.2025.01.000/7, NF- 004525.2025.01.000/4, NF-004576.2025.01.000/1, NF-004697.2025.01.000/7, NF- 004702.2025.01.000/0, NF-004748.2025.01.000/8, NF-004841.2025.01.000/7, NF- 005063.2025.01.000/0, NF-000369.2025.01.002/1, NF-001083.2025.01.004/3, IC- 000280.2025.01.005/3, NF-000372.2025.01.005/7, NF-000374.2025.01.005/0, NF- 000740.2025.01.005/5, IC-000227.2023.01.000/4, IC-001353.2024.01.000/1, PP- 001795.2025.01.000/9, PP-002298.2025.01.000/7, NF-003126.2025.01.000/2, NF- 004087.2025.01.000/7, NF-004398.2025.01.000/0, NF-004845.2025.01.000/9, NF- 005051.2025.01.000/3, NF-000322.2025.01.007/2 - PRT 2ª Região-SP - IC- 006629.2021.02.000/3, IC-002852.2022.02.000/8, IC-007529.2023.02.000/8, IC- 008521.2023.02.000/2, IC-007446.2024.02.000/9, IC-001219.2024.02.002/9, IC- 000850.2024.02.003/8, PP-001022.2024.02.005/7, IC-002184.2025.02.000/2, NF- 003307.2025.02.000/0, PP-003884.2025.02.000/1, NF-004454.2025.02.000/1, NF- 005409.2025.02.000/5, NF-005580.2025.02.000/4, NF-005842.2025.02.000/1, IC- 006170.2025.02.000/7, NF-006353.2025.02.000/5, IC-006591.2025.02.000/4, NF- 006698.2025.02.000/0, NF-006766.2025.02.000/7, NF-006916.2025.02.000/0, NF- 006999.2025.02.000/7, NF-007146.2025.02.000/9, NF-007235.2025.02.000/4, NF- 007322.2025.02.000/9, NF-007413.2025.02.000/5, NF-007463.2025.02.000/7, NF- 007536.2025.02.000/1, 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PP-000367.2025.02.001/0, NF-000767.2025.02.001/2, NF- 000785.2025.02.001/4, NF-000939.2025.02.001/0, NF-000999.2025.02.001/3, IC- 000046.2025.02.002/6, IC-000159.2025.02.002/0, NF-001128.2025.02.002/4, NF- 001377.2025.02.002/5, NF-001540.2025.02.002/2, IC-000250.2025.02.003/1, NF- 000900.2025.02.003/2, NF-001141.2025.02.003/7, NF-000459.2025.02.004/6, NF- 000635.2025.02.005/3, NF-000753.2025.02.005/3, NF-000841.2025.02.005/1, IC- 006358.2023.02.000/9, IC-006511.2023.02.000/0, IC-000758.2023.02.002/7, IC- 000998.2023.02.002/2, IC-001423.2023.02.002/5, IC-005995.2024.02.000/5, IC- 007555.2024.02.000/7, IC-008559.2024.02.000/7, IC-008931.2024.02.000/0, IC- 011266.2024.02.000/0, IC-000365.2024.02.001/4, PP-001176.2024.02.001/5, IC- 001210.2024.02.001/1, PP-000323.2025.02.000/4, NF-001473.2025.02.000/4, IC- 001742.2025.02.000/1, NF-002157.2025.02.000/0, NF-002192.2025.02.000/8, PP- 002381.2025.02.000/0, IC-002658.2025.02.000/1, NF-004170.2025.02.000/0, NF- 004621.2025.02.000/0, 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