DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL Ano CLXIII Nº 206 Brasília - DF, quarta-feira, 29 de outubro de 2025 ISSN 1677-7042 1 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025102900001 1 Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1 Atos do Poder Legislativo......................................................................................................... 3 Atos do Senado Federal............................................................................................................ 3 Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 4 Presidência da República .......................................................................................................... 6 Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 7 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação....................................................................... 41 Ministério das Comunicações................................................................................................. 60 Ministério da Cultura .............................................................................................................. 62 Ministério da Defesa............................................................................................................... 80 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 81 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 83 Ministério da Educação........................................................................................................... 83 Ministério da Fazenda............................................................................................................. 96 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ............................................... 112 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................ 113 Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 114 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 127 Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 127 Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 135 Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 143 Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 144 Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 145 Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 145 Ministério da Saúde.............................................................................................................. 145 Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 221 Ministério dos Transportes................................................................................................... 223 Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 224 Ministério Público da União................................................................................................. 226 Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 226 Poder Judiciário ..................................................................................................................... 249 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 263 .................................. Esta edição é composta de 264 páginas ................................. Sumário AVISO Foi publicada em 28/10/2025 a edição extra nº 205-A do DOU. Para acessar o conteúdo, clique aqui. Atos do Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO D EC I S Õ ES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) ADI 7755 Mérito Relator(a): Min. Edson Fachin REQUERENTE(S): Partido Verde ADVOGADO(A/S): Vera Lucia da Motta | OAB 59837/SP ADVOGADO(A/S): Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Junior | OAB 68637/DF ADVOGADO(A/S): Caio Henrique Camacho Coelho | OAB 384361/SP INTERESSADO(A/S): Ministro de Estado da Fazenda PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União INTERESSADO(A/S): Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Fe d e r a l ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos AMICUS CURIAE: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA ADVOGADO(A/S): Rhuan Rafael Lopes de Oliveira | OAB 55923/DF AMICUS CURIAE: Croplife Brasil ADVOGADO(A/S): Maria Rita Ferragut | OAB's (109906/RJ, 128779/SP, 01951/A/DF, 236433/MG) ADVOGADO(A/S): Tulio Freitas do Egito Coelho | OAB's (04111/DF, 191948/SP, 112207/RJ) ADVOGADO(A/S): Andrews Leoni da Silva Franca | OAB's (239315/RJ, 34149/DF) AMICUS CURIAE: Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (Abifina) ADVOGADO(A/S): Rudy Maia Ferraz | OAB's (22940/DF, 526841/SP) ADVOGADO(A/S): Felipe Costa Albuquerque Camargo | OAB's (529793/SP, 57365/DF) AMICUS CURIAE: Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal ("sindiveg") ADVOGADO(A/S): Eduardo Lourenco Gregorio Junior | OAB's (387442/SP, 20680 6 / R J, 36531/DF) ADVOGADO(A/S): Eduardo Maneira | OAB's (249337/SP, 20111/DF, 30301/ES, 112792/RJ, 53500/MG) ADVOGADO(A/S): Donovan Mazza Lessa | OAB's (304470/SP, 34240/DF, 116715/MG, 121282/RJ) ADVOGADO(A/S): Guilherme de Lara Picinini | OAB's (80177/DF, 225653/RJ) AMICUS CURIAE: Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg ADVOGADO(A/S): Leticia de Oliveira Lourenco | OAB 104144/MG ADVOGADO(A/S): Patricia Loyola Franca Canabrava | OAB's (76915/MG, 215882/RJ) ADVOGADO(A/S): Pedro Henrique Lacerda Miranda Coelho | OAB's (141259/MG, 2 8 9 6 0 / BA ) ADVOGADO(A/S): Marina Carvalho Belloni | OAB 213834/MG AMICUS CURIAE: Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - Fiesp ADVOGADO(A/S): Damares Medina Coelho | OAB's (14489/DF, 18967/BA) ADVOGADO(A/S): Rachel Lima de Almeida da Motta Santo Colsera | OAB 29479/DF AMICUS CURIAE: Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio - Abdagro ADVOGADO(A/S): Luciano Gonçalves Faria Júnior | OAB 64721/GO ADVOGADO(A/S): Leandro Marmo Carneiro Costa | OAB's (35021/GO, 38705/DF) ADVOGADO(A/S): João Domingos da Costa Filho | OAB's (481195/SP, 75484/DF, 7181/GO) AMICUS CURIAE: Defensoria Pública da União ADVOGADO(A/S): Defensor Público-geral Federal AMICUS CURIAE: Abisolo - Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia Em Nutrição Vegetal AMICUS CURIAE: Ama Brasil - Associação dos Misturadores de Adubos do Brasil ADVOGADO(A/S): Eduardo Lourenco Gregorio Junior | OAB's (387442/SP, 206806/RJ, 36531/DF) ADVOGADO(A/S): Guilherme de Lara Picinini | OAB's (80177/DF, 225653/RJ) AMICUS CURIAE: Associação Brasileira dos Produtores de Soja (aprosoja Brasil) ADVOGADO(A/S): Felipe Costa Albuquerque Camargo | OAB's (529793/SP, 57365/DF) ADVOGADO(A/S): Luiza Gurgel Cardoso | OAB 38229/DF AMICUS CURIAE: Terra de Direitos AMICUS CURIAE: Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida AMICUS CURIAE: Instituto Preservar AMICUS CURIAE: Associação Comunitária de Educação em Saúde e Agricultura - Acesa AMICUS CURIAE: Instituto de Agroecologia e Cooperação Andréia Santos - Ciclos AMICUS CURIAE: Associação Nacional das Vítimas dos Venenos - Anvive ADVOGADO(A/S): Jaqueline Pereira de Andrade | OAB 102902/PR ADVOGADO(A/S): Efendy Emiliano Maldonado Bravo | OAB 82227/RS ADVOGADO(A/S): Diogo Diniz Ribeiro Cabral | OAB 9355/MA ADVOGADO(A/S): Iara Sanchez Roman | OAB 76721/DF AMICUS CURIAE: Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ("Amicus Curiae") ADVOGADO(A/S): Walter Jose Faiad de Moura | OAB 17390/DF ADVOGADO(A/S): Christian Tarik Printes | OAB's (316680/SP, 81905/DF) Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Júnior; pelo amicus curiae Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, o Dr. Rodrigo de Oliveira Kaufmann; pelo amicus curiae Croplife Brasil, o Dr. Tulio Freitas do Egito Coelho; pelos amici curiae Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades - ABIFINA e Associação Brasileira dos Produtores de Soja - APROSOJA BRASIL, o Dr. Felipe Costa Albuquerque Camargo; pelo amicus curiae Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal - SINDIVEG, o Dr. Eduardo Maneira; pelo amicus curiae Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP, o Dr. Flávio Henrique Unes Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio - ABDAGRO, o Dr. Luciano Gonçalves Faria Júnior; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal; pelos amici curiae ABISOLO - Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia em Nutrição Vegetal e AMA BRASIL - Associação dos Misturadores de Adubos do Brasil, o Dr. Eduardo Lourenço Gregório Jr.; e pelo amicus curiae Terra de Direitos, a Dra. Jaqueline Andrade. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 16.10.2025. ADI 7170 ADI-ED Relator(a): Min. Cármen Lúcia EMBARGANTE(S): Associacao dos Delegados de Policia do Brasil - Adepol ADVOGADO(A/S): Wladimir Sergio Reale | OAB 003803-D/RJ EMBARGADO(A/S): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro PROCURADOR(ES): Procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - Conamp ADVOGADO(A/S): Aristides Junqueira Alvarenga | OAB 12500/DF ADVOGADO(A/S): Juliana Moura Alvarenga Dilascio | OAB 20522/DF Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que rejeitava os embargos de declaração, o processo foi destacado pelo Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 17.11.2023 a 24.11.2023. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, para esclarecer que a Resolução GPGJ 2.403/2021, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, e aquelas que a seguirem, devem ser interpretadas e aplicadas nos termos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 2.943/DF, 3.309/DF e 3.318/MG. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 22.10.2025. ADI 5553 Mérito Relator(a): Min. Edson Fachin REQUERENTE(S): Partido Socialismo e Liberdade - PSol ADVOGADO(A/S): Raphael Sodre Cittadino e Outro(a/s) | OAB's (53229/DF, 5742-A/AP, 435368/SP) INTERESSADO(A/S): Presidente da República PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União AMICUS CURIAE: Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil) ADVOGADO(A/S): Rudy Maia Ferraz | OAB 0022940/DF AMICUS CURIAE: Sindicato Nacional da Industria de Produtos para Defesa Vegetal - Sindiveg ADVOGADO(A/S): Lidia Cristina Jorge dos Santos | OAB 209516/SP AMICUS CURIAE: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ADVOGADO(A/S): Walter Jose Faiad de Moura | OAB 17390/DF AMICUS CURIAE: Terra de Direitos ADVOGADO(A/S): Jaqueline Pereira de Andrade | OAB 102902/PR ADVOGADO(A/S): Camila Gomes de Lima | OAB 35185/DF AMICUS CURIAE: Confederacao da Agricultura e Pecuaria do Brasil - CNA ADVOGADO(A/S): Alda Freire de Carvalho | OAB 04308/DF AMICUS CURIAE: Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul - Federarroz ADVOGADO(A/S): Anderson Ricardo Levandowski Belloli | OAB 81110/RS AMICUS CURIAE: Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - Fiesp ADVOGADO(A/S): Flavio Henrique Unes Pereira | OAB's (31442/DF, 261006/RJ, 518968/SP, 83471/MG) ADVOGADO(A/S): Damares Medina Coelho | OAB's (18967/BA, 14489/DF) ADVOGADO(A/S): Rachel Lima de Almeida da Motta Santo Colsera | OAB 29479/DF AMICUS CURIAE: Fian Brasil - Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas ADVOGADO(A/S): Adelar Cupsinski | OAB 40422/DF AMICUS CURIAE: Associação Brasileira de Agroecologia ADVOGADO(A/S): Darci Frigo | OAB 18707/PR AMICUS CURIAE: Campanha Nacional Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida ADVOGADO(A/S): Naiara Andreoli Bittencourt | OAB 75170/PR AMICUS CURIAE: Defensoria Pública do Estado de São Paulo PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral do Estado de São Paulo AMICUS CURIAE: Croplife Brasil ADVOGADO(A/S): Heloísa Barroso Uelze e Outro(s) (sp117088/) | OAB SP117088 AMICUS CURIAE: Defensoria Publica da Uniao PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral Federal AMICUS CURIAE: Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco)