DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CAIRO COSTA DUARTE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA - COLEGIADO ESPECIAL DA JARI/SPRF-SP REALIZADA EM 1º DE OUTUBRO DE 2025 Às nove horas do dia 01 de outubro de dois mil e vinte e cinco, foi realizada a 5ª (quinta) Reunião Ordinária do Colegiado Especial da Junta Administrativa de Recursos de Infrações da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SÃO PAULO - SPRF/SP, sendo presidida pelo Coordenador Geral da JARI/SPRF/SP, Sr. André Luis de Almeida Bruni, contando ainda com as participações do Presidente da 1ª JARI/SPRF-SP, Lusmar Borges Rabelo e do Presidente da 2ª JARI/SPRF-SP, Luis Gustavo Giraux Leitão, sendo secretariados por Lígia Frias. Na ordem do dia, foram apreciados 395 processos. . .2ª INSTÂNCIA . . .D EC I S ÃO .SOMA . .1 .DEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO: .02 . .2 .DEFERIDOS AO REQUERENTE: .01 . .3 .INDEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO: .06 . .4 .INDEFERIDOS AO REQUERENTE: .166 . .5 .NÃO CONHECIDOS .70 . .5.1 .por intempestividade (requerente): .32 . .5.2 .por intempestividade em 1ª instância (requerente): .06 . .5.3 .por não comprovar legitimidade de parte (requerente): .18 . .5.4 .por não comprovar legitimidade de parte em 1ª instância (requerente): .12 . .5.5 .por inépcia da inicial: .02 . .5.6 .por intempestividade e por não comprovar legitimidade: . . .5.7 .por falta de documentos (Resolução 299/08 CONTRAN): . . .6 .PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO: .05 . .7 .JULGAMENTOS ANULADOS EM 1ª INSTÂNCIA: . . .8 .PRESCRIÇÃO OCORRIDA NO CONTRAN E RECONHECIDA PELO NPI: .145 . . SOMA TOTAL .395 OS JULGAMENTOS FORAM PROCESSADOS NA SEGUINTE ORDEM: JULGAMENTOS DE 2ª INSTÂNCIA: 1 - DEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO: . .08658.130904/2024-21 .BRAULIO ANTONIO DOS ANJOS BARROS .T718800737 . .08650.058641/2024-96 .MARCOS CAMARGO .T716598892 2 - DEFERIDOS AO REQUERENTE: . .08658.063765/2023-32 .FERNANDO HENRIQUE DA SILVA .T681774932 3 - INDEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO: . .08650.174341/2024-53 .ED CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS .T688428487 . .08650.197333/2024-85 .JOSE ANTONIO GOMES MARTINS .T730626911 . .08650.155262/2024-43 .JOSE CARLOS DOS REIS .T739218317 . .08658.075359/2024-01 .PAULO PODETI JUNIOR .R787542617 . .08659.067895/2024-15 .PAULO WINZ .T742065642 . .08666.040321/2024-19 .ROBSON POLCINO DE SOUZA .T724235302 4 - INDEFERIDOS AO REQUERENTE: . .08656.023826/2025-19 .ABEL LEONE DE PAIVA .R841783888 . .08658.021442/2025-33 .ADAIL VENTURA FAGUNDES .T753965727 . .08658.009349/2025-51 .ADEMILSON DIAS GARCIA .R814471978 . .08658.009345/2025-72 .ADEMILSON DIAS GARCIA .R810779331 . .08658.009343/2025-83 .ADEMILSON DIAS GARCIA .R789430754 . .08658.009341/2025-94 .ADEMILSON DIAS GARCIA .R788498495 . .08658.009338/2025-71 .ADEMILSON DIAS GARCIA .R780411757 . .08657.031608/2025-30 .ADEMILSON MADALENA DA SILVA .R877960631 . .08666.082002/2024-72 .ADEMIR FERNANDES .R754713636 . .08650.170897/2024-71 .ADILSON MARTINS .R771775911 . .08650.202843/2024-81 .ADIMILSON ANJOS DA SILVA .T707729394 . .08666.032779/2024-96 .ADRIANO KALFELS .R731372018 . .08656.061680/2024-11 .ALAN FERNANDO NOGUEIRA .R748703845 . .08656.061678/2024-41 .ALAN FERNANDO NOGUEIRA .R744295367 . .08656.061677/2024-05 .ALAN FERNANDO NOGUEIRA .R747504768 . .08666.002479/2025-63 .ALCIDES VICENTE RIBEIRO JUNIOR .R885690079 . .08650.188938/2024-85 .ALDOINO MACHADO MINOSSI .R816370478 . .08660.009799/2025-02 .ALESSANDRO DA SILVA CANDEIA .R884714934 . .08658.052430/2025-51 .ALESSANDRO RODRIGUES PEREIRA .R816604807 . .08650.050907/2024-52 .ALEXANDRE MENDES PEREIRA .T697140792 . .08666.016892/2025-13 .ALINI BRAUN .R875546827 . .08657.070413/2024-24 .ALTAIR BRONISIO JUNIOR .R795469799 . .08656.083031/2024-71 .ANA SARAIVA DE SOUZA .T721006221 . .08650.161690/2024-13 .ANA ULLY CARMO MENDES .R813371791 . .08650.126246/2024-43 .ANDERSON COIMBRA GRECCO .T766028674 . .08650.184442/2024-32 .ANDRE FERNANDES .R726523992 . .08650.138048/2024-22 .ANDRESSA CRISTIANE DO NASCIMENTO .T767255194 . .08650.118616/2025-50 .ANTONIO LEVAK .R846609762 . .08658.009671/2024-07 .ARI CARLOS DA SILVA .T674986881 . .08656.071887/2024-01 .CARLOS EDUARDO PICCOLI RIBEIRO .T738776203 . .08650.075839/2024-34 .CARLOS EDUARDO SCHMITT .R745535844 . .08656.073615/2024-38 .CESAR MICHEL CESARIO BORGES .T750480068 . .08650.140416/2024-01 .CEZAR MARINS GOMES .T755094367 . .08650.228450/2024-06 .CHRISTIANE GERPE PINHEIRO .R859455068 . .08656.040932/2024-78 .CLAYTON RODRIGO BORGES .T719488257 . .08656.038184/2024-63 .CLEBER DARLAO SOUZA DA SILVA .R717425363 . .08650.210411/2024-44 .CONTATO EXPRESS TRANSPORTES EIRELI .R848422074 . .08650.196739/2024-41 .CONTATO EXPRESS TRANSPORTES EIRELI .T650089657 . .08650.186403/2024-70 .CONTATO EXPRESS TRANSPORTES EIRELI .R732270383 . .08650.069181/2024-21 .CONTATO EXPRESS TRANSPORTES EIRELI .R749403284 . .08650.193216/2024-42 .DANIEL BICCA DE VENUTO .T721128874 . .08650.089598/2024-19 .DAVI LOPES DA SILVA .T740833154 . .08650.069602/2024-14 .DAVID SILVA BARCELOS .T736168613 . .08650.043133/2024-11 .DISK PRONTO SERVICO E TRANSPORTES LT DA .T711477728 . .08650.089097/2025-13 .DONATO DIAS SOLON RIBEIRO .R799099187 . .08650.096784/2025-87 .DYEYLA GODOI .R800692167 . .08650.101462/2025-67 .DYEYLLA GODOI .R800701027 . .08658.023404/2024-34 .EDER JUNIOR DA PENHA PEREIRA .T710806317 . .08656.058346/2024-80 .EDER RODRIGUES DE SOUZA .T731175457 . .08658.034738/2024-33 .EDILSON FERREIRA DE LIMA .T590215213 . .08656.086914/2024-32 .EDUARDO GONCALVES CARNEIRO .T774141379 . .08666.075499/2024-72 .ELIAS DA SILVA .R725837535 . .08650.113781/2025-15 .ELTON LUIS SIMAS DA COSTA .R833869892 . .08650.015776/2024-67 .EMERSON LUIS RODRIGUES DOS SANTOS S OA R ES .T708094082 . .08650.191047/2024-14 .EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA .R817649263 . .08650.181611/2024-82 .EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA .R816605726 . .08656.098353/2024-14 .ERIVELTON MARQUES LEAO .T706098257 . .08656.098348/2024-10 .ERIVELTON MARQUES LEAO .T706098269 . .08650.101148/2025-84 .ESTEFANE ROCHA FRANCA .R825281458 . .08650.101095/2025-00 .ESTEFANE ROCHA FRANCA .R826402658 . .08650.057739/2024-26 .EVERTON CLAYTON BENTLIN .T715687867 . .08656.034095/2024-48 .EWERTON CASSIO ALVES .T706063554 . .08656.028611/2025-86 .FABIANE FERREIRA DE OLIVEIRA .R780199561 . .08656.035262/2024-78 .FABIO ADRIANO BATISTA PEREIRA .T703727834 . .08656.043779/2024-31 .FABIO DE FREITAS SILVA .T744842077 . .08656.046778/2024-48 .FLAVIO DOS REIS PAS .T718362276 . .08666.013987/2025-77 .GEISON DEBATIM .R891514864 . .08650.059395/2024-90 .GERSON GARCIA PINTO .T716710285 . .08650.077221/2024-17 .GIACOMO DIAS BRUNERI .T725435727 . .08658.022270/2024-34 .GILMAR MOREIRA DA COSTA .T709453957 . .08658.043478/2024-97 .GUILHERME ALVES DE ANDRADE .T741218727 . .08659.007057/2025-73 .GUILHERME DA SILVA COSTA .R767430913 . .08650.062773/2024-12 .GUILHERME DA SILVA DE ANDRADE .T679470832 . .08658.014220/2024-83 .HATLA BARROS FERREIRA DE CARVALHO .T676995101 . .08656.050312/2024-47 .HELENA LOURENCO DOS SANTOS .T724638253 . .08650.039375/2024-01 .HELITON DE JESUS SOUZA PEREIRA .T703873091 . .08660.007610/2025-39 .HERMES BUBOLZ RETZLAFF .R840911017 . .08658.085087/2024-40 .HIDEAKI EDISON TERAO IKERA .T768957079 . .08656.029783/2025-77 .HUGO GOMES PAIVA .T768069807 . .08656.029767/2025-84 .HUGO GOMES PAIVA .T768069815 . .08656.029766/2025-30 .HUGO GOMES PAIVA .T768069858 . .08650.087691/2025-61 .IMPERIAL TRANSPORTES DE ASFALTO LTDA .R844727199 . .08658.088069/2024-10 .INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE T R A N S P O R T ES .R778812219 . .08656.038797/2024-09 .JARDEL APARECIDO RIBEIRO .T713666323 . .08656.029474/2024-16 .JOANISIO MARTINS .T693498935 . .08650.169241/2024-13 .JORGE ADRIANO RUCKL .T729281477 . .08650.192014/2024-83 .JORGE PERCIO DOS SANTOS LIMA .R819113964 . .08650.126468/2025-47 .JOSE FRANCISCO DOS SANTOS .R850120567 . .08658.029937/2024-20 .JOSE GOMES PINHEIRO .T721305172 . .08650.180610/2024-11 .JOSE LUIZ KRAEMER .R815124554 . .08650.097232/2024-13 .JOSÉ RENAN DE SOUSA .T743511859 . .08656.003887/2025-51 .JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA .R852487297 . .08658.130916/2024-56 .JOSEFA LIDIANE SANTOS RIBEIRA .T718789075 . .08658.013150/2025-27 .JOSUE EZEQUIEL DA SILVA .R839145381 . .08650.179680/2024-26 .JULIA NOBREGA LUIZ .R380068419 . .08656.035385/2024-17 .JUSCELINO DAL ALBA JUNIOR .R715845047 . .08650.034811/2024-47 .KARINA RODRIGUES WORMAN .T692055959 . .08650.108655/2024-68 .LAERCIO APARECIDO DE ASSIS .T750559047 . .08656.107087/2024-28 .LAIS CRISTINA DE OLIVEIRA .R737268476 . .08650.190282/2024-61 .LAUDENIR ANTONIO MARTINS RAMOS .T760215127 . .08658.131031/2024-74 .LENILTON DO NASCIMENTO GONCALVES .T690529627 . .08650.209570/2024-04 .LEONARDO GONÇCALVES NEVES .R831824937 . .08666.085575/2024-58 .LEONARDO SCHIFLER .R762135107 . .08650.217775/2024-55 .LETICIA RODRIGUES PIMENTEL .R840971303 . .08650.133110/2024-90 .LUANA APARECIDA DE PAULA .R788612514 . .08658.015126/2025-22 .LUCAS FAUTH .R849365341 . .08658.025884/2025-59 .LUCIANO PANSARDIS FRANCA .R774018887 . .08658.026229/2025-18 .LUCIANO RAMOS DE MIRANDA .R890559384 . .08650.024082/2025-00 .LUIZ CARLOS GONCALVES DA SILVA .T733557317 . .08650.075626/2024-11 .LUIZ HENRIQUE BARRETO DA SILVA .R746516886 . .08658.116781/2024-16 .MANASSE TREFIGLIO ZERUNIAM .R745646565 . .08650.153406/2024-27 .MANOEL PEREIRA DA SILVA .T792388704 . .08650.153401/2024-02 .MANOEL PEREIRA DA SILVA .T792388697 . .08650.080493/2025-77 .MARCELO DOS SANTOS CLARO .R820471577 . .08666.077916/2024-11 .MARCOS ROBERTO DOERING .R835691683 . .08650.128578/2024-62 .MARIA ALZIRA PITTOM .T735107114 . .08650.056894/2025-14 .NADIA QUINDOS MARTINEZ .R840892764 . .08650.056881/2025-37 .NADIA QUINDOS MARTINEZ .R840892691 . .08650.056831/2025-50 .NADIA QUINDOS MARTINEZ .R840886063 . .08656.074749/2024-76 .NOBERTO MARTINS DOS REIS .T753551027 . .08656.074745/2024-98 .NOBERTO MARTINS DOS REIS .T753551039 . .08650.096166/2024-56 .OFANDA RODRIGUES DE MATOS .T740787667 . .08650.162732/2024-25 .ORIOSVALDO DA SILVA .R802579442 . .08650.077362/2024-21 .OSVALDO DE MATOS JUNIOR .T720130956 . .08650.157024/2024-72 .PAULO TADEU MOREIRA .T713282029 . .08656.087133/2024-65 .PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA LO P ES .R707243246 . .08650.142072/2024-66 .PETERSON DE SOUZA GONCALVES .T788417541 . .08650.142045/2024-93 .PETERSON DE SOUZA GONCALVES .R809684497 . .08650.219902/2024-51 .PORTAL DOS MOVEIS SAO BENTO COM E TRANSP EIRELLI .R739384708 . .08650.119546/2025-57 .RAFAEL VITOR KAVILHUKA .R818355964 . .08658.036921/2024-73 .RAMON VIEIRA SANTOS .T725064293 . .08658.034079/2024-35 .RAQUEL LEMOS DA SILVA .T716210088 . .08658.000725/2024-61 .REGIS DEMETRIUS ANDRADE DE OLIVEIRA .T679198245 . .08650.110825/2025-55 .REINALDO AUGUSTO ANDREATTA .R808513567 . .08650.015768/2024-11 .RODRIGO SOARES DOS SANTOS .T708094074 . .08650.015764/2024-32 .RODRIGO SOARES DOS SANTOS .T708094066 . .08650.015758/2024-85 .RODRIGO SOARES DOS SANTOS .T708094058 . .08666.071940/2024-47 .ROGERIO DICKMANN .R786891367 . .08658.000118/2024-09 .RONDINELE DIAS MAGALHAES .T678150427 . .08650.044734/2024-33 .RONEY CRISTIANO RUEDA .T705990311 . .08650.018758/2025-18 .RONY COSTA KRAUSS .R721501044 . .08666.043299/2024-51 .ROSANGELA TRANSPORTES LTDA .T739539604 . .08656.084574/2024-13 .ROSIMERE DA SILVA SOARES .R796548797 . .08658.000894/2024-09 .SANIA ALEXANDRA DE FARIA .T683234722 . .08656.014144/2024-26 .SIDNEY HIPOLITO TEIXEIRA PINHEIRO .T678038392