DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alíneas "a" e "d", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º Alterar, por meio de remanejamento, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria. Art. 2º Atualizar os valores do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos V, VI, VII e VIII desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXO I REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) R$ 1,00 . . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . .I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .26000 .Ministério da Educação .0 .15.502.014 .0 .0 .0 .15.502.014 . .39000 .Ministério dos Transportes .0 .642.229 .0 .0 .0 .642.229 . .49000 .Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar . .13.311.384 .0 .0 .0 .13.311.384 . .53000 .Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional . .20.031.627 .0 .0 .0 .20.031.627 . .53210 .Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico .0 .523.317 .0 .0 .0 .523.317 . .54000 .Ministério do Turismo .0 .1.252.128 .0 .0 .0 .1.252.128 . .55000 .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fo m e .0 .2.994.470 .0 .0 .0 .2.994.470 . .56000 .Ministério das Cidades .0 .9.161.873 .0 .0 .0 .9.161.873 . .68000 .Ministério de Portos e Aeroportos .0 .245.536 .0 .0 .0 .245.536 . .TOTAL REDUZIDO .0 .63.664.578 .0 .0 .0 .63.664.578 ANEXO II REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) R$ 1,00 . . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . .II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .26000 .Ministério da Educação .0 .15.502.014 .0 .0 .0 .15.502.014 . .39000 .Ministério dos Transportes .0 .642.229 .0 .0 .0 .642.229 . .49000 .Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar . .13.311.384 .0 .0 .0 .13.311.384 . .53000 .Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional . .20.031.627 .0 .0 .0 .20.031.627 . .53210 .Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico .0 .523.317 .0 .0 .0 .523.317 . .54000 .Ministério do Turismo .0 .1.252.128 .0 .0 .0 .1.252.128 . .55000 .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fo m e .0 .2.994.470 .0 .0 .0 .2.994.470 . .56000 .Ministério das Cidades .0 .9.161.873 .0 .0 .0 .9.161.873 . .68000 .Ministério de Portos e Aeroportos .0 .245.536 .0 .0 .0 .245.536 . .TOTAL REDUZIDO .0 .63.664.578 .0 .0 .0 .63.664.578 ANEXO III AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) R$ 1,00 . . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . .I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .22000 .Ministério da Agricultura e Pecuária .0 .2.730.354 .0 .0 .0 .2.730.354 . .24000 .Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .0 .305.404 .0 .0 .0 .305.404 . .30000 .Ministério da Justiça e Segurança Pública .0 .12.050.410 .0 .0 .0 .12.050.410 . .36000 .Ministério da Saúde . .41.746.493 .0 .0 .0 .41.746.493 . .41000 .Ministério das Comunicações .0 .17.826 .0 .0 .0 .17.826 . .42000 .Ministério da Cultura .0 .13.582 .0 .0 .0 .13.582 . .51000 .Ministério do Esporte .0 .6.107.668 .0 .0 .0 .6.107.668 . .52000 .Ministério da Defesa .0 .692.841 .0 .0 .0 .692.841 . .TOTAL AMPLIADO .0 .63.664.578 .0 .0 .0 .63.664.578