DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º A transferência de recursos financeiros está condicionada ao credenciamento de equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP e ao cumprimento das demais exigências previstas na Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO . .UF .IBGE .MUNICÍPIO . .PR .4119608 .PITANGA PORTARIA GM/MS Nº 8.565, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de outubro, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve: Art. 1º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira complementar de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para a parcela do mês de outubro, observarão o disposto no Anexo a esta Portaria, obtidos a partir dos critérios constantes no art. 1120-C da citada Portaria de Consolidação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO . .UF .IBGE .ES T A D O / M U N I C Í P I O .G ES T ÃO .Valor homologado do InvestSUS - Outubro - R$ .Desconto de saldo em conta excedente à soma dos 3 últimos repasses. .Valor de acertos de contas Outubro - R$ .Valor Transferido Outubro - R$ . .AC .120040 .AC R E .ES T A D U A L .2.197.577,54 .- .- .2.197.577,54 . .AC .120001 .AC R E L A N D I A .MUNICIPAL .28.602,20 .- .- .28.602,20 . .AC .120005 .ASSIS BRASIL .MUNICIPAL .38.128,74 .- .- .38.128,74 . .AC .120010 .BRASILEIA .MUNICIPAL .38.851,56 .- .- .38.851,56 . .AC .120013 .B U JA R I .MUNICIPAL .26.697,79 .- .- .26.697,79 . .AC .120017 .C A P I X A BA .MUNICIPAL .48.988,57 .- .- .48.988,57 . .AC .120020 .CRUZEIRO DO SUL .MUNICIPAL .247.396,67 .- .- .247.396,67 . .AC .120025 .E P I T AC I O L A N D I A .MUNICIPAL .83.146,37 .- .- .83.146,37 . .AC .120030 .FEIJO .MUNICIPAL .47.896,41 .- .- .47.896,41 . .AC .120033 .MANCIO LIMA .MUNICIPAL .64.860,78 .- .- .64.860,78 . .AC .120034 .MANOEL URBANO .MUNICIPAL .2.087,75 .- .- .2.087,75 . .AC .120035 .MARECHAL THAUMATURGO .MUNICIPAL .33.869,12 .- .- .33.869,12 . .AC .120038 .PLACIDO DE CASTRO .MUNICIPAL .40.730,18 .- .- .40.730,18 . .AC .120080 .PORTO ACRE .MUNICIPAL .32.171,18 .2.541,44 .- .29.629,74 . .AC .120039 .PORTO WALTER .MUNICIPAL .35.953,49 .- .- .35.953,49 . .AC .120040 .RIO BRANCO .MUNICIPAL .202.048,58 .- .- .202.048,58 . .AC .120042 .RODRIGUES ALVES .MUNICIPAL .57.998,66 .- .- .57.998,66 . .AC .120043 .SANTA ROSA DO PURUS .MUNICIPAL .69.044,55 .- .- .69.044,55 . .AC .120050 .SENA MADUREIRA .MUNICIPAL .85.405,35 .- .- .85.405,35 . .AC .120045 .SENADOR GUIOMARD .MUNICIPAL .72.214,85 .- .- .72.214,85 . .AC .120060 .T A R AU AC A .MUNICIPAL .52.551,99 .- .- .52.551,99 . .AC .120070 .XAPURI .MUNICIPAL .72.935,58 .- .- .72.935,58 . .AL .270430 .A L AG OA S .ES T A D U A L .2.125.628,07 .- .1.209.807,93 .3.335.436,00 . .AL .270010 .AGUA BRANCA .MUNICIPAL .108.308,20 .- .- .108.308,20 . .AL .270020 .ANADIA .MUNICIPAL .76.505,19 .- .- .76.505,19 . .AL .270030 .A R A P I R AC A .MUNICIPAL .1.418.723,38 .- .- .1.418.723,38 . .AL .270040 .AT A L A I A .MUNICIPAL .144.966,95 .- .- .144.966,95 . .AL .270050 .BARRA DE SANTO ANTONIO .MUNICIPAL .73.040,91 .- .- .73.040,91 . .AL .270060 .BARRA DE SAO MIGUEL .MUNICIPAL .51.745,93 .- .- .51.745,93 . .AL .270070 .BAT A L H A .MUNICIPAL .30.257,42 .- .- .30.257,42 . .AL .270080 .BELEM .MUNICIPAL .18.274,54 .- .- .18.274,54 . .AL .270090 .BELO MONTE .MUNICIPAL .37.531,11 .- .- .37.531,11 . .AL .270100 .BOCA DA MATA .MUNICIPAL .117.429,20 .- .- .117.429,20 . .AL .270110 .BRANQUINHA .MUNICIPAL .52.503,98 .- .- .52.503,98 . .AL .270120 .C AC I M B I N H A S .MUNICIPAL .94.462,18 .10.255,29 .- .84.206,89 . .AL .270130 .CA JUEIRO .MUNICIPAL .138.500,00 .- .- .138.500,00 . .AL .270135 .C A M P ES T R E .MUNICIPAL .60.193,22 .- .- .60.193,22 . .AL .270140 .CAMPO ALEGRE .MUNICIPAL .108.299,60 .- .- .108.299,60 . .AL .270150 .CAMPO GRANDE .MUNICIPAL .14.316,63 .- .- .14.316,63 . .AL .270160 .CANAPI .MUNICIPAL .130.514,83 .- .- .130.514,83 . .AL .270170 .CAPELA .MUNICIPAL .115.656,60 .- .- .115.656,60 . .AL .270180 .CARNEIROS .MUNICIPAL .54.080,41 .- .- .54.080,41 . .AL .270190 .CHA PRETA .MUNICIPAL .12.051,65 .184,63 .- .11.867,02 . .AL .270200 .COITE DO NOIA .MUNICIPAL .73.762,93 .- .- .73.762,93 . .AL .270210 .COLONIA LEOPOLDINA .MUNICIPAL .147.692,88 .- .- .147.692,88 . .AL .270220 .COQUEIRO SECO .MUNICIPAL .65.107,74 .- .- .65.107,74 . .AL .270230 .CO R U R I P E .MUNICIPAL .715.536,34 .- .- .715.536,34 . .AL .270235 .C R A I BA S .MUNICIPAL .106.658,46 .- .- .106.658,46 . .AL .270240 .DELMIRO GOUVEIA .MUNICIPAL .206.309,50 .- .- .206.309,50 . .AL .270250 .DOIS RIACHOS .MUNICIPAL .106.551,36 .- .- .106.551,36 . .AL .270255 .ESTRELA DE ALAGOAS .MUNICIPAL .91.276,30 .- .- .91.276,30 . .AL .270260 .FEIRA GRANDE .MUNICIPAL .111.713,76 .- .- .111.713,76 . .AL .270270 .FELIZ DESERTO .MUNICIPAL .17.476,39 .3.440,97 .- .14.035,42 . .AL .270290 .GIRAU DO PONCIANO .MUNICIPAL .187.480,81 .- .- .187.480,81 . .AL .270300 .I BAT EG U A R A .MUNICIPAL .105.960,96 .- .- .105.960,96 . .AL .270310 .I G AC I .MUNICIPAL .56.892,86 .- .- .56.892,86 . .AL .270320 .IGREJA NOVA .MUNICIPAL .76.251,99 .- .- .76.251,99 . .AL .270330 .INHAPI .MUNICIPAL .87.202,88 .- .- .87.202,88 . .AL .270340 .JACARE DOS HOMENS .MUNICIPAL .45.938,68 .- .- .45.938,68 . .AL .270350 .JAC U I P E .MUNICIPAL .31.467,32 .- .- .31.467,32 . .AL .270360 .JA P A R AT I N G A .MUNICIPAL .63.092,37 .- .- .63.092,37 . .AL .270370 .JA R A M AT A I A .MUNICIPAL .29.010,80 .- .- .29.010,80 . .AL .270375 .JEQUIA DA PRAIA .MUNICIPAL .54.439,38 .- .- .54.439,38 . .AL .270380 .JOAQUIM GOMES .MUNICIPAL .199.954,53 .- .- .199.954,53 . .AL .270390 .JUNDIA .MUNICIPAL .37.618,22 .- .- .37.618,22 . .AL .270400 .JUNQUEIRO .MUNICIPAL .168.284,63 .- .- .168.284,63 . .AL .270410 .LAGOA DA CANOA .MUNICIPAL .190.994,59 .- .- .190.994,59