DOU 30/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .MATC MANUTENÇÃO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA .14.648.267/0001-02 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11141145 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .67,15 .25,76 .221,73 . .11919123 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .65,84 .25,76 .220,42 . .11919124 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .65 .25,76 .219,58 . .11919125 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .64,41 .25,76 .218,99 . .11919126 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .63,82 .25,76 .218,4 . .12947120 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .60,16 .25,76 .214,74 . .13831670 . 1/2022 .31/03/2022 .5.796,73 .0 .0 .2.439,84 .1.159,35 .9.395,92 . .13831671 . 2/2022 .30/06/2022 .5.796,73 .0 .0 .2.261,30 .1.159,35 .9.217,38 . .13831672 . 3/2022 .30/09/2022 .5.796,73 .0 .0 .2.072,33 .1.159,35 .9.028,41 . .13831673 . 4/2022 .31/12/2022 .5.796,73 .0 .0 .1.883,36 .1.159,35 .8.839,44 . .14985538 . 1/2023 .31/03/2023 .5.796,73 .0 .0 .1.708,88 .1.159,35 .8.664,96 . .14985539 . 2/2023 .30/06/2023 .5.796,73 .0 .0 .1.519,90 .1.159,35 .8.475,98 . .14985540 . 3/2023 .30/09/2023 .5.796,73 .0 .0 .1.339,62 .1.159,35 .8.295,70 . .14985541 . 4/2023 .31/12/2023 .5.796,73 .0 .0 .1.178,48 .1.159,35 .8.134,56 . .15978529 . 1/2024 .31/03/2024 .5.796,73 .0 .0 .1.032,40 .1.159,35 .7.988,48 . .15978530 . 2/2024 .30/06/2024 .5.796,73 .0 .0 .885,74 .1.159,35 .7.841,82 . .15978531 . 3/2024 .30/09/2024 .5.796,73 .0 .0 .732,71 .1.159,35 .7.688,79 . .15978531 . 4/2024 .31/12/2024 .5.796,73 .0 .0 .574,46 .1.159,35 .7.530,54 . .Data dos Cálculos: 28/10/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 720/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.002989/2025-28 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .MARINEZ SANTANA ANDRADE CARVALHO .28.931.478/0001-54 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11350149 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .67,15 .25,76 .221,73 . .12716211 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .63,12 .25,76 .217,7 . .14857766 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .37,98 .25,76 .192,56 . .14857767 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .33,78 .25,76 .188,36 . .14857768 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .29,77 .25,76 .184,35 . .14857769 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .26,19 .25,76 .180,77 . .Data dos Cálculos:28/10/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2025 - SUPES-PE Processo nº 02019.000007/2025-14 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O SUPERINTENDENTE do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama em Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .AGROLAR COMERCIO E REPRESENTACOES LT DA .11.549.482/0004-00 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12803672 . 4/2021 .31/12/2021 .927,48 .0 .0 .413,75 .185,5 .1.526,73 . .12803669 . 1/2021 .31/03/2021 .927,48 .0 .0 .454,47 .185,5 .1.567,45 . .13669075 . 2/2022 .30/06/2022 .927,48 .0 .0 .361,81 .185,5 .1.474,79 . .13669074 . 1/2022 .31/03/2022 .927,48 .0 .0 .390,38 .185,5 .1.503,36 . .13669077 . 4/2022 .31/12/2022 .927,48 .0 .0 .301,34 .185,5 .1.414,32 . .12803671 . 3/2021 .30/09/2021 .927,48 .0 .0 .433,13 .185,5 .1.546,11 . .15590511 . 4/2024 .31/12/2024 .927,48 .0 .0 .91,91 .185,5 .1.204,89 . .15590508 . 1/2024 .31/03/2024 .927,48 .0 .0 .165,18 .185,5 .1.278,16 . .15590510 . 3/2024 .30/09/2024 .927,48 .0 .0 .117,23 .185,5 .1.230,21 . .15590509 . 2/2024 .30/06/2024 .927,48 .0 .0 .141,72 .185,5 .1.254,70 . .11564117 . 1/2020 .31/03/2020 .927,48 .0 .0 .474,04 .185,5 .1.587,02 . .11564118 . 2/2020 .30/06/2020 .927,48 .0 .0 .468,01 .185,5 .1.580,99 . .14274056 . 3/2023 .30/09/2023 .927,48 .0 .0 .214,34 .185,5 .1.327,32 . .14274057 . 4/2023 .31/12/2023 .927,48 .0 .0 .188,56 .185,5 .1.301,54 . .14274055 . 2/2023 .30/06/2023 .927,48 .0 .0 .243,19 .185,5 .1.356,17 . .11564120 . 4/2020 .31/12/2020 .927,48 .0 .0 .459,47 .185,5 .1.572,45 . .11564119 . 3/2020 .30/09/2020 .927,48 .0 .0 .463,74 .185,5 .1.576,72 . .14274054 . 1/2023 .31/03/2023 .927,48 .0 .0 .273,42 .185,5 .1.386,40 . .13669076 . 3/2022 .30/09/2022 .927,48 .0 .0 .331,57 .185,5 .1.444,55 . .12803670 . 2/2021 .30/06/2021 .927,48 .0 .0 .445,75 .185,5 .1.558,73 . .Data dos Cálculos: 09/10/2025 . .PETONY TRANSPORTES LTDA. .08.375.242/0003-33 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12553129 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .63,12 .25,76 .217,7 . .12167933 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .64,41 .25,76 .218,99 . .12167931 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .65,84 .25,76 .220,42 . .12167932 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .65 .25,76 .219,58 . .Data dos Cálculos: 09/10/2025 . .PHERFILA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA .16.863.610/0001-59 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .14788300 . 2/2023 .30/06/2023 .927,48 .0 .0 .243,19 .185,5 .1.356,17 . .12748461 . 3/2021 .30/09/2021 .927,48 .0 .0 .433,13 .185,5 .1.546,11 . .14788302 . 4/2023 .31/12/2023 .927,48 .0 .0 .188,56 .185,5 .1.301,54 . .13606091 . 4/2022 .31/12/2022 .927,48 .0 .0 .301,34 .185,5 .1.414,32 . .12748459 . 1/2021 .31/03/2021 .927,48 .0 .0 .454,47 .185,5 .1.567,45 . .12748462 . 4/2021 .31/12/2021 .927,48 .0 .0 .413,75 .185,5 .1.526,73 . .13606088 . 1/2022 .31/03/2022 .927,48 .0 .0 .390,38 .185,5 .1.503,36 . .13606090 . 3/2022 .30/09/2022 .927,48 .0 .0 .331,57 .185,5 .1.444,55 . .13606089 . 2/2022 .30/06/2022 .927,48 .0 .0 .361,81 .185,5 .1.474,79 . .15727904 . 2/2024 .30/06/2024 .927,48 .0 .0 .141,72 .185,5 .1.254,70