DOU 30/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025103000136 136 Nº 207, quinta-feira, 30 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (vinte e quatro) horas para se manifestar acerca do interesse em assumir o estágio ou informar a desistência. 7.3 A Defensora Pública Federal supervisora ou o Defensor Público Federal supervisor poderá, a seu critério, autorizar que a (o) residente exerça suas atividades em teletrabalho (remoto ou híbrido), devendo, para tanto, ter acesso à internet, computador, telefone e aplicativo de comunicação instantânea, podendo ser analisadas eventuais peculiaridades, especialmente decorrentes da condição socioeconômica da pessoa interessada, com o fim de realizar as devidas adaptações. 7.4 As (os) residentes farão jus ao seguro anual múltiplo contra acidentes pessoais, com apólice compatível com os valores de mercado e de acordo com o estipulado no Termo de Compromisso de Residência. 8- DAS ATIVIDADES DA RESIDÊNCIA JURÍDICA 8.1 - A (o) residente será supervisionada (o) por uma membra ou um membro da Defensoria Pública da União e atuará no exercício de funções jurídicas, recebendo orientações, instruções e ensinamentos práticos pertinentes. 8.1.1 - É vedada a atuação da (o) residente sob subordinação direta de membra, membro, servidora ou servidor da Defensoria Pública da União, do qual seja cônjuge, companheira (o) ou parente até o terceiro grau. 8.2 - São atividades da (o) residente que constituem auxílio prático às defensoras públicas e aos defensores públicos; I - atividades relacionadas à assessoria do gabinete das defensoras públicas e dos defensores públicos, tais como análise, triagem e movimentação de processos; II - realização de pesquisas de legislação, doutrina e jurisprudência; III - elaboração de relatórios para fundamentação de atos processuais; IV - elaboração de minutas de ofícios, despachos, petições, promoções e pareceres; V - colaboração em audiências e sessões de julgamento em apoio à defensora pública e ao defensor público; VI - atuação no setor de atendimento em auxílio à defensora pública e ao defensor público; VII - outras atividades necessárias ao aprendizado. 9 - DA VALIDADE DO CERTAME 9.1. A seleção de residentes em Direito para atuação nos Ofícios Gerais da Defensoria Pública da União em Campinas/SP, regida por este edital, terá validade de 6 (seis) meses, prorrogável por mais uma vez pelo mesmo prazo, a contar da data de homologação do resultado, para fins de preenchimento de eventuais vagas remanescentes. 10. DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1 As informações prestadas pelos candidatos são de sua inteira responsabilidade, reservando-se à Defensoria Pública da União o direito de afastar da seleção a candidata e o candidato que apresentarem documentos e comprovantes inverídicos ou falsos. 10.2 A Defensoria Pública da União em Campinas/SP não está obrigada a totalidade do BANCO DE CURRÍCULOS. 10.3 Os casos omissos serão deliberados pelo Defensor Público Federal-Chefe ou Defensora Pública Chefe- Substituta do Núcleo da Defensoria Pública da União de Campinas/SP. 10.4 Mais informações poderão ser obtidas pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone/WhatsApp: (19) 98386-0466. 10.5 Este edital entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL NARDI MARCHILLI ANEXO II - FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO Eu,_________, abaixo assinada(o), de nacionalidade ____, nascida(o) em //__, no município de______, estado ____, estado civil_____, residente e domiciliada(o) à

CEP nº ____, portador/a da cédula de identidade nº___, expedida em _//_, órgão expedidor _, declaro, sob as penas da lei, que sou ( ) preta(o) ( ) parda(o). Estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeita(o) às sanções prescritas no Código Penal* e às demais cominações legais aplicáveis. Campinas/SP,

de

de 2024.

Assinatura da Candidata ou do Candidato *O Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), considera como falsidade ideológica - Art. 299: omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 8323675 O Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPADOC, Dr. Vinícius Freire Vinhas, designado pela Portaria GABDPGF DPGU nº 550, de 18/04/2024, de acordo com Listagem de Eliminação de Documentos nº 8313232, aprovada pelo Defensor Público-Chefe da Defensoria Pública da União em Uruguaiana/RS, Juliano Chaves Granero, faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União-DOU, se não houver oposição, a Defensoria Pública em Uruguaiana/RS eliminará os documentos relativos aos Processos de Assistência Jurídica-PAJ de matéria cível, previdenciária, criminal, eleitoral, além de documentação administrativa, do período 2013 a 2022. A listagem completa estará disponível para consulta no portal da DPU, link http://www.dpu.def.br/transparencia/descarte-de-documentos. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer as suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida a Comissão Permanente de Avaliação da Defensoria Pública da União. VINÍCIUS FREIRE VINHAS Secretário - Geral Executivo COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 290002 Número do Contrato: 36/2023. Nº Processo: 08038.013883/2021-35. Pregão. Nº 17/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 42.407.445/0001-30 - CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a supressão parcial dos serviços de limpeza previstos no contrato administrativo nº 036/2023, em virtude da devolução dos 2°, 15°, 16° e 17° andares ocupados pela defensoria pública da união no rio de janeiro/rj. i. A supressão corresponde a uma redução mensal de r$ 18.001,51 (dezoito mil um reais e cinquenta e um centavos), que corresponde a aproximadamente -10,77% do valor contratual, com fundamento art. 65, inciso i, alínea ´b´, § 1º, da lei n.º 8.666, de 1993 e suas atualizações. ii. Registra-se que permanecem inalterados os demais serviços abrangidos pelo presente contrato de facilities.. Vigência: 01/11/2025 a 02/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.789.385,25. Data de Assinatura: 28/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/10/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 290002 Número do Contrato: 253/2022. Nº Processo: 08038.009154/2022-65. Pregão. Nº 97/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 17.689.036/0001-27 - ROCHA E SANTOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a inclusão do item adicional de insalubridade, correspondente a 8,92% (oito vírgula noventa e dois por cento) do valor contratual, estando dentro do percentual permitido de 25%, com fundamento no art. 65, inciso i, alínea ´b´, § 1º, da lei nº 8.666/93, com vigência a partir de 1º de março de 2025.. Vigência: 29/10/2025 a 24/01/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 328.728,00. Data de Assinatura: 29/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/10/2025). Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90029/2025 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 0006302025. , publicada no D.O.U de 03/10/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preço de solução de proteção de dados do tipo appliance, incluindo o fornecimento de equipamentos, softwares, serviços de instalação e configuração, transferência de conhecimento, prestação de serviços de suporte técnico remoto e on-site e garantia de 60 meses. Novo Edital: 30/10/2025 das 09h00 às 17h59. Endereço: Praca Dos Tres Proderes - Ed. Anexo 1 - 2. Andar Plano Piloto - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 30/10/2025 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 14/11/2025, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br. CEZAR AUGUSTO BARROS GADELHA Pregoeiro (SIDEC - 29/10/2025) 040001-00001-2025NE000001 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 65/2025 - UASG 040003 Nº Processo: 06751/2024. Acordo de Cooperação Técnica n. 65/2025 firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Corregedoria Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Processo: SEI n. 06751/2024. Objeto: o desenvolvimento de cooperação técnico-científica, sob a coordenação do CNJ, entre o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, para a implementação da "POLÍTICA JUDICIÁRIA PROGRAMA NOVOS CAMINHOS/CNJ - MÓDULO - CAMPINAS/SP". Data da Assinatura: 28/10/2025. Signatários: pelo CNJ, Ministro Edson Fachin - Presidente e Ministro Mauro Campbell Marques - Corregedor Nacional de Justiça; pelo TJSC, Desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto - Presidente e Desembargadora Rosane Portella Wolff - Coordenadora Estadual da Infância e da Juventude, e pelo TJSP, Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia - Presidente e Desembargadora Gilda Cerqueira Alves Barbosa Amaral Diodatti - Coordenadora da Infância e Juventude. (COMPRASNET 4.0 - 29/10/2025). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 66/2025 - UASG 040003 Nº Processo: 16430/2025. Acordo de Cooperação Técnica n. 66/2025 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). Processo n. 16430/2025. Objeto: a execução do projeto "SISTEMA PRISIONAL: CAPACITAÇÃO PARA INCLUSÃO", que tem como objetivo a capacitação das pessoas privadas de liberdade, egressas do sistema prisional e seus familiares no tema empreendedorismo, visando à aquisição de habilidades em gestão e à sua inclusão profissional na sociedade com autonomia financeira, bem como o fomento às demais iniciativas de geração de renda para o público, em consonância com as medidas previstas no Plano Pena Justa e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347 - ADPF 347. Data de Assinatura: 24/10/2025. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de publicação, podendo ser prorrogado, por interesse dos PARTÍCIPES, mediante a celebração de termo aditivo, limitando-se a no máximo 60 (sessenta) meses. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luiz Edson Fachin - Presidente; pelo MJSP, Ministro Henrique Ricardo Lewandowski; pelo SEBRAE, Décio Nery de Lima - Diretor-Presidente e Bruno Quick Lourenço de Lima - Diretor- Técnico. (COMPRASNET 4.0 - 29/10/2025). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90036/2025 - UASG 40003 Nº Processo: 11889/2025. Objeto: Contratação de empresa para preparo e fornecimento de refeições, no formato americano, observadas as condições e especificações estabelecidas nos Anexos I, II e III do edital. Endereço: https://www.gov.br/compras/edital/40003-5-90036-2025. Entrega das Propostas: a partir de 30/10/2025, às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/11/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. LARISSA COUTINHO DIOGENES Pregoeira TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SECRETARIA DO TRIBUNAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES SEÇÃO DE CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 070001 Número do Contrato: 22/2023. Nº Processo: 2021.00.000001280-7. Pregão. Nº 66/2022. Contratante: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE. Contratado: 24.784.167/0002-30 - ALMEIDA FRANCA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do Contrato-TSE nº 22/2023 pelo período de 11.11.2025 a 11.11.2028. Fundamentação legal: art. 57, II, da Lei nº 8.666/1993 e a Cláusula Quinze do Contrato-TSE nº 22/2023.. Vigência: 11/11/2025 a 11/11/2028. Valor Total At u a l i z a d o do Contrato: R$ 6.568.246,71. Data de Assinatura: 24/10/2025. Signatários: pelo TSE, Diretor-Geral: Miguel Ricardo de Oliveira Piazzi; pela Contratada: Sócios: Eduardo de Almeida França e Marcos de Barros Pinheiro. (COMPRASNET 4.0 - 24/10/2025).