DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025103100154 154 Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.691/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGROFORTE EXPORTACAO E TRANSPORTES DE CAFE LTDA, 34.321.845/0001-09, RTL7C81, FRMEV03644352025, 606-82; AGNALDO ANTONIO DE CARVALHO, .498.904- *, RZQ6J58, FRMEV03644742025, 606-82; AGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.375.009/0001-99, FXS6I58, FRMEV03650272025, 606-82; AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA, 81.011.967/0001-70, RYE9E26, FRMEV03650472025, 606-82; AGROSPICE COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 18.193.585/0001-79, QRK8A28, FRMEV03651502025, 606-82; AGAPITO RIBEIRO DA SILVA NETO, 50.300.295/0001-90, GAR8D20, FRMEV03660352025, 606-82; AGRITERRA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, 01.603.682/0001-90, RVT9F64, FRMEV03643522025, 606-82; AGUIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.363.776/0001-13, EPU9D10, FRMEV03665262025, 606-82; AGROPECUARIA CROCETA LTDA, 80.340.771/0001- 67, SFO8B72, FRMEV03666242025, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001- 45, JAY9F06, FRMEV03657722025, 606-82; IVB0G50, FRMEV03675582025, 606-82; AGATA TRANSPORTES LTDA, 10.486.906/0001-11, MCU7F20, FRMEV03664382025, 606-82; MLT7A60, FRMEV03675842025, 606-82; AGRIPLUGS LTDA, 11.700.973/0001-50, JBR8G71, FRMEV03663652025, 606-82; AGAPE AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA, 36.631.606/0001-72, FCG5G79, FRMEV03663852025, 606-82; AEROTRAFIC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.207.059/0001-31, GEJ6E95, FRMEV03668092025, 606-82; AGROGUATAMBU OLEOS E GORDURAS LTDA, 48.024.783/0001-70, RYT6A40, FRMEV03668232025, 606-82; AGROPECUARIA KUHN LTDA, 01.176.514/0001-65, JC T8H15, FRMEV03669592025, 606-82; AEV VIAGENS E TURISMO LTDA., 26.688.070/0001-78, MEC4H57, FRMEV03672612025, 606-82; AGIL TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, 25.254.242/0001-32, GAR7C41, FRMEV03676802025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.692/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HELIO SOUZA MATOS FILHO, .840.768-, , FREVP00843552025, 773-0; HELIO PEREIRA DAS POSSES, 08.436.363/0001-86, , FREVP00844682025, 773-0; HELENICIO FABIO DE OLIVEIRA, .264.466-, , FREVP00849152025, 773-0; , FREVP00850752025, 773-0; , FREVP00850822025, 773-0; , FREVP00853902025, 773-0; , FREVP00854312025, 773-0; HAWK TRANSPORTES LTDA, 36.339.969/0009-96, , FREVP00846742025, 773-0; HALLYSON VILELA DA SILVA, 16.873.726/0001-79, , FREVP00850622025, 773-0; , FREVP00857912025, 773-0; , FREVP00857982025, 773-0; , FREVP00860292025, 773-0; HAMILTON DE CASTRO SILVA, .366.277-*, , FREVP00857942025, 773-0; , FREVP00859462025, 773-0; , FREVP00859652025, 773-0; H J D TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 27.908.481/0001-94, , FREVP00857332025, 773-0; H.P. INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA, 22.690.869/0001-48, , FREVP00859972025, 773-0; , FREVP00860032025, 773-0; , FREVP00860092025, 773-0; HELIO BATISTA DE ALMEIDA, .388.751-, , FREVP00861612025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.693/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO CARLOS MARTINS PEREIRA, .114.870-, NCM0B27, FRMEV03647512025, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0003- 91, TLU4D18, FRMEV03650342025, 606-82; ANTONIO MOACIR DOS SANTOS, .070.968-*, ECO2F86, FRMEV03651672025, 606-82; ECO2F86, FRMEV03667432025, 606-82; ANTONIO GENERI GALVAO WALTRICH, .460.700-, PDZ3I47, FRMEV03651832025, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, SIH7E99, FRMEV03655492025, 606-82; SYL4E96, FRMEV03660202025, 606-82; ANTONIO MARCOS DE SOUSA SANTIAGO, .972.353-, RIB4I97, FRMEV03658622025, 606-82; ANTONIO RODRIGUES FILHO, .035.378-*, NTS5E02, FRMEV03656192025, 606-82; AUTO SOCORRO GUINCHOS LTDA, 24.669.910/0001-20, QIW7F42, FRMEV03658022025, 606-82; AQUILES LOPES DOS SANTOS JUNIOR, .266.496-, QXG5E54, FRMEV03663482025, 606-82; ANTONIO SINFRONIO DOS SANTOS, .534.926-, NYI4C61, FRMEV03664012025, 606-82; APARICIO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.182.103/0001-85, BEC2J83, FRMEV03641982025, 606-82; ANTONIO LUCIANO RESENDE, .197.236-*, PVJ8993, FRMEV03661192025, 606-82; IWJ2C67, FRMEV03664142025, 606-82; ANTONIO MARTINS SANTANA, .640.500-, ILP6F43, FRMEV03670112025, 606-82; ANTONIO SILVEIRA REUS, .601.249-, MJH5317, FRMEV03673642025, 606-82; ANTONIO MENEGASSO NETTO & CIA LTDA, 12.144.828/0001-00, RLM6I39, FRMEV03677242025, 606-82; APOLLO TRANSPOR T ES LTDA, 53.724.531/0001-93, NQO1D17, FRMEV03677712025, 606-82; APARECIDA SILVA COSTA, .531.511-*, OAP0A59, FRMEV03670262025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.694/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEONARDO BASSICHETTE, .189.441-, , FREVP00844462025, 773-0; LEONARDO MENDES PEREIRA, .129.296-, , FREVP00849672025, 773-0; , FREVP00849962025, 773-0; LEONARDO LEAL ANDRADE, .531.767-*, , FREVP00855882025, 773-0; , FREVP00855912025, 773-0; , FREVP00856062025, 773-0; LEONARDO BASTOS DA COSTA, .337.717-, , FREVP00845242025, 773-0; , FREVP00850282025, 773-0; , FREVP00845842025, 773-0; LETICIA AFONSO SILVEIRA , .277.907-, , FREVP00845252025, 773-0; LEONARDO DE SOUZA COSTA, .237.747- *, , FREVP00846152025, 773-0; LEONARDO BAPTISTA DE SOUZA, .125.607-, , FREVP00852522025, 773-0; LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA, .943.438-, , FREVP00855112025, 773-0; LEONARDO SIQUEIRA MANTOVANELI, .869.237-*, , FREVP00855942025, 773-0; LEOPOLDO JOSE DA SILVA NETO, .109.407-, , FREVP00858812025, 773-0; LEONARDO DE AQUINO NETO, .353.491-, , FREVP00857212025, 773-0; LEONARDO FLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA, .230.081-*, , FREVP00858332025, 773-0; LENITA PEREIRA DO AMARILHO, .309.960-, , FREVP00858692025, 773-0; LEONARDO TAVARES DA SILVA PINTO, .642.037-, , FREVP00859542025, 773-0; LEONEL GOMES BEZERRA, *.787.124-, , FREVP00859572025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 84.695/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025.