DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .CÓ D. E M E N DA .VALOR POR EMENDA (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . .AC .MANCIO LIMA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA .36000706668202500 .50410001 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .AC .RIO BRANCO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000711094202500 .50410001 .1.500.000,00 .1.500.000,00 .1030151192E890001 . .AL .BARRA DE SANTO ANTONIO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000711470202500 .50410001 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .AL .BOCA DA MATA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCA DA MATA .36000711836202500 .50410001 .1.235.063,00 .1.235.063,00 .1030151192E890001 . .AL .CAMPO ALEGRE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE .36000711601202500 .50410001 .3.127.762,00 .3.127.762,00 .1030151192E890001 . .AL .CANAPI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000711505202500 .50410001 .1.711.744,00 .1.711.744,00 .1030151192E890001 . .AL .GIRAU DO PONCIANO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRAU DO PONCIANO-FMSGP .36000711880202500 .50410001 .3.350.425,00 .3.350.425,00 .1030151192E890001 . .AL .LIMOEIRO DE ANADIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA .36000711705202500 .50410001 .742.657,00 .742.657,00 .1030151192E890001 . .AL .M A R AV I L H A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE M A R AV I L H A .36000711786202500 .50410001 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .AL .PILAR .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000704549202500 .50410001 .2.000.000,00 .2.000.000,00 .1030151192E890001 . .AL .PILAR .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000711723202500 .50410001 .1.085.322,00 .1.085.322,00 .1030151192E890001 . .AL .RIO LARGO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO LARGO .36000711697202500 .50410001 .11.739.000,00 .11.739.000,00 .1030151192E890001 . .AL .SAO SEBASTIAO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO S E BA S T I AO .36000711863202500 .50410001 .3.047.000,00 .3.047.000,00 .1030151192E890001 . .AL .S AT U BA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE S AT U BA .36000711674202500 .50410001 .631.225,00 .631.225,00 .1030151192E890001 . .AM .JUTAI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM .36000712436202500 .50410001 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .AM .UARINI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/ UARINI- AM .36000706915202500 .50410001 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .AM .U R U C U R I T U BA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE U R U C U R I T U BA .36000706179202500 .50410001 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890001 . .BA .ALMADINA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ALMADINA - BAHIA .36000700229202500 .50410001 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890001 . .BA .A N DA R A I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000708059202500 .50410001 .1.122.000,00 .1.122.000,00 .1030151192E890001 . .BA .A R AC AT U .FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000711091202500 .50410001 .1.000.010,00 .1.000.010,00 .1030151192E890001 . .BA .A R AT AC A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000699988202500 .50410001 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890001 . .BA .BAIXA GRANDE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIXA GRANDE .36000699497202500 .50410001 .700.000,00 .700.000,00 .1030151192E890001 . .BA .BARRA DO CHOCA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F U M S AU D E .36000704490202500 .50410001 .441.176,00 .441.176,00 .1030151192E890001 . .BA .BOA NOVA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000711352202500 .50410001 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890001 . .BA .C A AT I BA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C A AT I BA .36000706463202500 .50410001 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890001 . .BA .CAEM .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAEM .36000711896202500 .50410001 .550.000,00 .550.000,00 .1030151192E890001 . .BA .CASTRO ALVES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000710896202500 .50410001 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890001 . .BA .I B I P E BA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000712411202500 .50410001 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .BA .I P EC A E T A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I P EC A E T A .36000699309202500 .50410001 .400.000,00 .400.000,00 .1030151192E890001 . .BA .JUAZEIRO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000710985202500 .50410001 .515.000,00 .515.000,00 .1030151192E890001 . .BA .MAIRI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIRI .36000710882202500 .50410001 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890001 . .BA .PORTO SEGURO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000711495202500 .50410001 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890001 . .BA .RIBEIRA DO AMPARO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000705238202500 .50410001 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .BA .SALINAS DA MARGARIDA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F U N S AU D E .36000711671202500 .50410001 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890001 . .BA .S A LV A D O R .PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000710479202500 .50410001 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .BA .SAO FELIPE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000703653202500 .50410001 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890001 . .BA .SERRA DOURADA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000708965202500 .50410001 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890001 . .BA .WANDERLEY .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000710211202500 .50410001 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890001 . .CE .ANTONINA DO NORTE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA DO NORTE .36000710202202500 .50410001 .310.000,00 .310.000,00 .1030151192E890001 . .CE .AQ U I R A Z .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ .36000711092202500 .50410001 .3.990.000,00 .3.990.000,00 .1030151192E890001 . .CE .C A R N AU BA L .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE C A R N AU BA L - C E .36000704977202500 .50410001 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890001 . .CE .C AT U N DA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C AT U N DA .36000710338202500 .50410001 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .CE .DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO .FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO .36000703131202500 .50410001 .220.177,00 .220.177,00 .1030151192E890001 . .CE .FO R T A L EZ A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000709072202500 .50410001 .5.700.000,00 .5.700.000,00 .1030151192E890001 . .CE .G U A I U BA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000710540202500 .50410001 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .CE .GUARACIABA DO NORTE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA DO NORTE .36000709440202500 .50410001 .750.000,00 .750.000,00 .1030151192E890001 . .CE .GUARACIABA DO NORTE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA DO NORTE .36000709449202500 .50410001 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .CE .IPUEIRAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRAS .36000708754202500 .50410001 .1.022.000,00 .1.022.000,00 .1030151192E890001 . .CE .JAG U A R E T A M A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAG U A R E T A M A .36000712428202500 .50410001 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .CE .M A DA L E N A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE M A DA L E N A .36000710159202500 .50410001 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .CE .M A DA L E N A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE M A DA L E N A .36000711854202500 .50410001 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890001 . .CE .MISSAO VELHA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MISSAO VELHA .36000710691202500 .50410001 .570.000,00 .570.000,00 .1030151192E890001