DOU 31/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025103100164 164 Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .632 .TEREZOPOLIS DE GOIAS/GO-GUARAI/TO . .633 .PORANGATU/GO-RIO DOS BOIS/TO . .634 .URUACU/GO-RIO DOS BOIS/TO . .635 .NOVA GLORIA/GO-RIO DOS BOIS/TO . .636 .RIANAPOLIS/GO-RIO DOS BOIS/TO . .637 .JARAGUA/GO-RIO DOS BOIS/TO . .638 .TEREZOPOLIS DE GOIAS/GO-RIO DOS BOIS/TO . .639 .NOVA GLORIA/GO-MIRANORTE/TO . .640 .RIANAPOLIS/GO-MIRANORTE/TO . .641 .TEREZOPOLIS DE GOIAS/GO-MIRANORTE/TO . .642 .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO . .643 .ESTRELA DO NORTE/GO-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO . .644 .MARA ROSA/GO-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO . .645 .CAMPINORTE/GO-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO . .646 .SAO LUIZ DO NORTE/GO-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO . .647 .NOVA GLORIA/GO-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO . .648 .RIALMA/GO-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO . .649 .RIANAPOLIS/GO-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO . .650 .TEREZOPOLIS DE GOIAS/GO-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO . .651 .PORANGATU/GO-LA JEADO/TO . .652 .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-LAJEADO/TO . .653 .ESTRELA DO NORTE/GO-LAJEADO/TO . .654 .MARA ROSA/GO-LAJEADO/TO . .655 .CAMPINORTE/GO-LA JEADO/TO . .656 .URUACU/GO-LA JEADO/TO . .657 .SAO LUIZ DO NORTE/GO-LAJEADO/TO . .658 .NOVA GLORIA/GO-LAJEADO/TO . .659 .CERES/GO-LA JEADO/TO . .660 .RIALMA/GO-LA JEADO/TO . .661 .RIANAPOLIS/GO-LA JEADO/TO . .662 .JARAGUA/GO-LA JEADO/TO . .663 .ANAPOLIS/GO-LA JEADO/TO . .664 .TEREZOPOLIS DE GOIAS/GO-LAJEADO/TO . .665 .GOIANIA/GO-LA JEADO/TO . .666 .MARA ROSA/GO-PALMAS/TO . .667 .SAO LUIZ DO NORTE/GO-PALMAS/TO . .668 .NOVA GLORIA/GO-PALMAS/TO . .669 .TEREZOPOLIS DE GOIAS/GO-PALMAS/TO . .670 .NOVA GLORIA/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .671 .TEREZOPOLIS DE GOIAS/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .672 .TEREZOPOLIS DE GOIAS/GO-GURUPI/TO . .673 .TEREZOPOLIS DE GOIAS/GO-CARIRI DO TOCANTINS/TO . .674 .TEREZOPOLIS DE GOIAS/GO-FIGUEIROPOLIS/TO . .675 .TEREZOPOLIS DE GOIAS/GO-ALVORADA/TO . .676 .TEREZOPOLIS DE GOIAS/GO-TALISMA/TO DELIBERAÇÃO ANTT Nº 405, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 161, de 20 de outubro de 2025, nos termos da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, e da Resolução ANTT nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1044583-96.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.395104/2025-77, e no que consta do processo nº 50500.300918/2023-98, delibera: Art. 1º Fica deferido, na condição sub judice, o pedido da Expresso Maia Ltda., CNPJ nº 01.526.219/0001-91, para autorizar a operação da linha Goiânia/GO - Apicum-Açu/MA com as seções indicadas no anexo desta Deliberação. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .A P I C U M - AC U / M A - T A B O C AO / T O . .2 .BAC U R I / M A - T A B O C AO / T O . .3 .SERRANO DO MARANHAO/MA-TABOCAO/TO . .4 .C U R U R U P U / M A - T A B O C AO / T O . .5 .M I R I N Z A L / M A - T A B O C AO / T O . .6 .CENTRAL DO MARANHAO/MA-TABOCAO/TO . .7 .PERI MIRIM/MA-TABOCAO/TO . .8 .P I N H E I R O / M A - T A B O C AO / T O . .9 .P A L M E I R A N D I A / M A - T A B O C AO / T O . .10 .SAO BENTO/MA-TABOCAO/TO . .11 .SAO VICENTE FERRER/MA-TABOCAO/TO . .12 .NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-TABOCAO/TO . .13 .M AT I N H A / M A - T A B O C AO / T O . .14 .V I A N A / M A - T A B O C AO / T O . .15 .CA JARI/MA-TABOCAO/TO . .16 .VITORIA DO MEARIM/MA-TABOCAO/TO . .17 .A R A R I / M A - T A B O C AO / T O . .18 .IGARAPE DO MEIO/MA-TABOCAO/TO . .19 .BELA VISTA DO MARANHAO/MA-TABOCAO/TO . .20 .SANTA INES/MA-TABOCAO/TO . .21 .SANTA LUZIA/MA-TABOCAO/TO . .22 .B U R I T I C U P U / M A - T A B O C AO / T O . .23 .BOM JESUS DAS SELVAS/MA-TABOCAO/TO . .24 .AC A I L A N D I A / M A - T A B O C AO / T O . .25 .SAO FRANCISCO DO BREJAO/MA-TABOCAO/TO . .26 .I M P E R AT R I Z / M A - T A B O C AO / T O . .27 .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-TABOCAO/TO . .28 .RIBAMAR FIQUENE/MA-TABOCAO/TO . .29 .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-TABOCAO/TO . .30 .PORTO FRANCO/MA-TABOCAO/TO . .31 .ES T R E I T O / M A - T A B O C AO / T O . .32 .A P I C U M - AC U / M A - AG U I A R N O P O L I S / T O . .33 .APICUM-ACU/MA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .34 .A P I C U M - AC U / M A - A LV O R A DA / T O . .35 .A N A P O L I S / G O - A P I C U M - AC U / M A . .36 .A P I C U M - AC U / M A - A R AG U A I N A / T O . .37 .APICUM-ACU/MA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .38 .C A M P I N O R T E / G O - A P I C U M - AC U / M A . .39 .APICUM-ACU/MA-CARIRI DO TOCANTINS/TO . .40 .C E R ES / G O - A P I C U M - AC U / M A . .41 .APICUM-ACU/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .42 .APICUM-ACU/MA-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .43 .A P I C U M - AC U / M A - DA R C I N O P O L I S / T O . .44 .ESTRELA DO NORTE/GO-APICUM-ACU/MA . .45 .A P I C U M - AC U / M A - FAT I M A / T O . .46 .A P I C U M - AC U / M A - F I G U E I R O P O L I S / T O . .47 .G O I A N I A / G O - A P I C U M - AC U / M A . .48 .A P I C U M - AC U / M A - G U A R A I / T O . .49 .A P I C U M - AC U / M A - G U R U P I / T O . .50 .JA R AG U A / G O - A P I C U M - AC U / M A . .51 .MARA ROSA/GO-APICUM-ACU/MA . .52 .A P I C U M - AC U / M A - M I R A N O R T E / T O . .53 .NOVA GLORIA/GO-APICUM-ACU/MA . .54 .APICUM-ACU/MA-NOVA OLINDA/TO . .55 .APICUM-ACU/MA-NOVA ROSALANDIA/TO . .56 .APICUM-ACU/MA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .57 .APICUM-ACU/MA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .58 .APICUM-ACU/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .59 .P O R A N G AT U / G O - A P I C U M - AC U / M A . .60 .BAC U R I / M A - AG U I A R N O P O L I S / T O . .61 .BACURI/MA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .62 .BAC U R I / M A - DA R C I N O P O L I S / T O . .63 .BAC U R I / M A - W A N D E R L A N D I A / T O . .64 .BAC U R I / M A - A R AG U A I N A / T O . .65 .BACURI/MA-NOVA OLINDA/TO . .66 .BACURI/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .67 .BACURI/MA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .68 .BACURI/MA-PRESIDENTE KENNEDY/TO . .69 .BAC U R I / M A - G U A R A I / T O . .70 .BACURI/MA-RIO DOS BOIS/TO . .71 .BAC U R I / M A - M I R A N O R T E / T O . .72 .BACURI/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .73 .BAC U R I / M A - P U G M I L / T O . .74 .BACURI/MA-NOVA ROSALANDIA/TO . .75 .BACURI/MA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .76 .BAC U R I / M A - FAT I M A / T O . .77 .BACURI/MA-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .78 .BACURI/MA-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .79 .BACURI/MA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .80 .BAC U R I / M A - G U R U P I / T O . .81 .BACURI/MA-CARIRI DO TOCANTINS/TO . .82 .BAC U R I / M A - F I G U E I R O P O L I S / T O . .83 .BAC U R I / M A - A LV O R A DA / T O . .84 .BAC U R I / M A - T A L I S M A / T O . .85 .P O R A N G AT U / G O - BAC U R I / M A . .86 .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-BACURI/MA . .87 .ESTRELA DO NORTE/GO-BACURI/MA . .88 .MARA ROSA/GO-BACURI/MA . .89 .C A M P I N O R T E / G O - BAC U R I / M A . .90 .U R U AC U / G O - BAC U R I / M A . .91 .SAO LUIZ DO NORTE/GO-BACURI/MA . .92 .NOVA GLORIA/GO-BACURI/MA . .93 .C E R ES / G O - BAC U R I / M A . .94 .R I A L M A / G O - BAC U R I / M A . .95 .R I A N A P O L I S / G O - BAC U R I / M A . .96 .JA R AG U A / G O - BAC U R I / M A . .97 .TEREZOPOLIS DE GOIAS/GO-BACURI/MA . .98 .G O I A N I A / G O - BAC U R I / M A . .99 .SERRANO DO MARANHAO/MA-AGUIARNOPOLIS/TO . .100 .SERRANO DO MARANHAO/MA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .101 .SERRANO DO MARANHAO/MA-DARCINOPOLIS/TO . .102 .SERRANO DO MARANHAO/MA-WANDERLANDIA/TO . .103 .SERRANO DO MARANHAO/MA-ARAGUAINA/TO . .104 .SERRANO DO MARANHAO/MA-NOVA OLINDA/TO . .105 .SERRANO DO MARANHAO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .106 .SERRANO DO MARANHAO/MA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .107 .SERRANO DO MARANHAO/MA-PRESIDENTE KENNEDY/TO . .108 .SERRANO DO MARANHAO/MA-GUARAI/TO . .109 .SERRANO DO MARANHAO/MA-RIO DOS BOIS/TO . .110 .SERRANO DO MARANHAO/MA-MIRANORTE/TO . .111 .SERRANO DO MARANHAO/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .112 .SERRANO DO MARANHAO/MA-PUGMIL/TO . .113 .SERRANO DO MARANHAO/MA-NOVA ROSALANDIA/TO . .114 .SERRANO DO MARANHAO/MA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .115 .SERRANO DO MARANHAO/MA-FATIMA/TO . .116 .SERRANO DO MARANHAO/MA-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .117 .SERRANO DO MARANHAO/MA-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .118 .SERRANO DO MARANHAO/MA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .119 .SERRANO DO MARANHAO/MA-GURUPI/TO . .120 .SERRANO DO MARANHAO/MA-CARIRI DO TOCANTINS/TO . .121 .SERRANO DO MARANHAO/MA-FIGUEIROPOLIS/TO . .122 .SERRANO DO MARANHAO/MA-ALVORADA/TO . .123 .SERRANO DO MARANHAO/MA-TALISMA/TO . .124 .PORANGATU/GO-SERRANO DO MARANHAO/MA . .125 .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-SERRANO DO MARANHAO/MA . .126 .ESTRELA DO NORTE/GO-SERRANO DO MARANHAO/MA . .127 .MARA ROSA/GO-SERRANO DO MARANHAO/MA . .128 .CAMPINORTE/GO-SERRANO DO MARANHAO/MA . .129 .URUACU/GO-SERRANO DO MARANHAO/MA